Freitas, Marcelo Alessander dePaim, Habinny Gomes Cardoso2024-07-022024-07-022024-07GOMES, Habinny. Lei Maria Da Penha: a Importância Da Jurisprudência Acerca Das Medidas Protetivas De Urgência. 2024. 42 folhas. Trabalho de Conclusão de Curso – Faculdade Fasipehttp://104.207.146.252:8080/xmlui/handle/123456789/769Violência DomésticaLegislaçãoJurisprudênciaMedidas Protetivas de UrgênciaSupremo Tribunal FederalSuperior Tribunal de JustiçaArticleO presente artigo tem como objetivo analisar as Medidas Protetivas de Urgência constante na lei 11.340/06 sob o aspecto da jurisprudência, apontando algumas decisões importantes dos Tribunais a respeito do tema. Este trabalho tem como objetivo geral a análise de alguns pontos específicos das medidas protetivas de urgência e da jurisprudência que a cerca, buscando a efetiva proteção das vítimas. Dentre os métodos para realização da pesquisa foi utilizado a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental, para que assim seja feita uma pesquisa com base em doutrinas e jurisprudências que correspondam com o tema estudado. Por fim chegou-se à conclusão de que as decisões dos tribunais são de suma importância para a aplicação das Medidas Protetivas de Urgência, dada a aplicação da lei ser as vezes deturpada por alguns operadores do direito.