Almeida, Mateus Augusto Cardoso deZanetti, Barbara Luisa Brandalise2024-07-022024-07-022024-07http://104.207.146.252:8080/xmlui/handle/123456789/765Meio AmbientePenal AmbientalAcordoNão PersecuçãoJustiça NegociávelAcordo de não persecução penal e sua aplicação em crimes ambientaisArticleO foco central deste trabalho é a apresentação de uma modalidade de acordo, voltada a crimes de menor potencial ofensivo, mais precisamente em crimes ambientais, assim como também demonstrar a importância de cuidar e zelar o nosso meio ambiente. Este trabalho é baseado na Lei 13.964/2019 ou mais conhecida como “Pacote Anticrime”. A pesquisa é embasada em fontes bibliograficas e principalmente na pesquisa Legislativa. Este artigo mostrara as condições de oferta do acordo ANPP, e como ele pode contribuir com a diminuição da superlotação de processos no judiciário, “eliminando” processos de menor potencial ofensivo, assim dando maior atenção aos caos de mais complexidade.