Botelho Junior, OdilzoAraújo, João Emmanuel Vieira de Araújo2025-10-172025-06ARAÚJO, João Emmanuel Vieira De. A PROVA TÉCNICA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO: LIMITES DA ATUAÇÃO DO PERITO JUDICIAL NA APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. 2025. 49 folhas. Trabalho de Conclusão de Curso em Direito – FASIPE - CUIABÁ, 2025.https://repositorio.fasipe.com.br/handle/123456789/1152ptCréditos TributáriosPerícia JudicialProva TécnicaVerbas IndenizatóriasWorking PaperO presente estudo tem como tema a prova técnica na repetição de indébito tributário, com foco nos limites da atuação do perito judicial na apuração de créditos decorrentes da tributação indevida de verbas indenizatórias. A escolha do tema se justifica pela crescente judicialização de demandas tributárias em que a perícia contábil se torna decisiva para a definição do valor a ser restituído ao contribuinte. Diante disso, formula-se a seguinte problemática: quais são os limites legais e técnicos da atuação do perito judicial na apuração de créditos tributários incidentes sobre verbas indenizatórias? O objetivo geral é analisar o papel do perito judicial como auxiliar do juízo em ações de repetição de indébito, identificando os contornos legais e as balizas técnico-probatórias que orientam sua atuação. A metodologia adotada é qualitativa, com abordagem descritiva, por meio de revisão bibliográfica de obras doutrinárias, artigos científicos e jurisprudência atualizada. Conclui-se que, embora essencial para a quantificação do crédito tributário, a atuação do perito deve respeitar os limites da lide e as diretrizes fixadas pelo juiz, sob pena de nulidade da prova pericial ou violação do contraditório e da ampla defesa.