Paulo, Rodolfo FaresHoltman, Isabelly Lauana Guariniri2025-12-112025-06HOLTMAN, Isabelly Lauana Guariniri. Contratação Direta: a inexigibilidade de licitação segundo a Lei 14.133/21. Ano 2025. Número de Folhas.44. Trabalho de Conclusão de Curso – Faculdade de Sinop - FASIPEhttps://repositorio.fasipe.com.br/handle/123456789/1267ptAdministração PúblicaLegislaçãoContratações PúblicasWorking PaperO objeto do presente trabalho corresponde à análise da inexigibilidade de licitação à luz da lei n.º 14.133/2021, de forma especial no que se refere as hipóteses exemplificadas na nova norma, que dispõe sobre casos em que há a inviabilidade de competição. O trabalho tem como objetivo a compreensão da reorganização da legislação, diferenciando-se os institutos de dispensa e inexigibilidade e abordando seus impactos jurídicos. O trabalho se utiliza do método qualitativo e pesquisa descritiva e bibliográfica, explorando a legislação, a jurisprudência e entendimento doutrinário sobre o tema, realizando uma comparação entre a lei anterior com a atual. Neste sentido, é de grande valia o estudo sobre a lei n.º 14.133/2021, no que tange à inexigibilidade de licitação, isso porque houveram consequências jurídicas e práticas que decorreram do novo ordenamento normativo, considerando que a sua correta interpretação e aplicação é fundamental para a garantia de contratações eficientes e em consonância com os ditames legais e principiológicos.