Navegando por Autor "Barrios, Gabriel de Araujo"

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    O abuso de poder da administração pública a instituição da taxa de controle contra incendio aos contribuintes do estado de Mato Grosso
    (2024-07) Barrios, Gabriel de Araujo; Lugli, Cláudia Maria Cândida da Costa
    O objetivo da pesquisa foi analisar todo o percurso legal até a declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) em Mato Grosso. Inicialmente, foram revisados conceitos doutrinários e legislativos relacionados a impostos, com o propósito de estabelecer critérios para identificar e delimitar taxas. Foi constatado que a TACIN não cumpria os requisitos de especificidade e divisibilidade necessários para ser classificada como tal, considerando a natureza do serviço prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar. A questão da constitucionalidade dessa taxa foi objeto de um Recurso Extraordinário julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021, que, de forma unânime, declarou a inconstitucionalidade da cobrança da TACIN, a pesquisa investigou os impactos das decisões do Supremo Tribunal Federal, ressaltando o princípio do efeito ex tunc, que retroage ao momento do fato gerador, e o princípio do efeito ex nunc, que passa a vigorar a partir do trânsito em julgado. Também foram analisados casos de abuso de poder pela administração pública, que persistiu na cobrança da taxa mesmo após sua declaração de inconstitucionalidade, evidenciando desconsideração pelas determinações judiciais. Este estudo destaca a relevância de acatar as deliberações do STF e seguir os princípios constitucionais na atuação da administração pública no âmbito tributário.