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Envios Recentes
Educação e o direito como meios para o combate ao racismo no Brasil
(2021-12) Maia, Jaqueline Vieira; Weirich, Mayara Tonett Galiassi Scheid
O objetivo do presente trabalho é apresentar meios para o combate aos crimes de racismo no Brasil, trazendo consigo o Direito e a Educação como aliados para este fim. A proposta busca retratar como atualmente está sendo essa luta pelos direitos iguais, assim como o que o governo e sociedade estão se utilizando para combater este crime e o que poderá ser realizado para que haja uma proteção maior, mais objetiva e eficaz para a finalidade pretendida, de forma que possa proporcionar à população negra amparo através do Direito e a longo prazo, tornar o crime de racismo extinto através da Educação, garantindo a partir dos Direitos Humanos práticas pedagógicas que reconheçam a importância dos afrodescendentes nos espaços escolares, bem como no cotidiano social, garantindo assim, uma educação para diversidade, inclusiva e justa.
A (In)constitucionalidade do regime obrigatório de bens imposto aos maiores de 70 anos
(2021-12) Fagundes, Gabrieli Cristina de Paulo; Feitosa, Nayara Moura; Fronza, Clarisse Odete Faccio
O presente trabalho teve como principal objetivo um estudo e análise acerca da possível inconstitucionalidade presente no artigo 1641, inciso II do Código Civil de 2002, com principal fundamento na violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da igualdade e da isonomia. Primeiramente foi realizada uma análise acerca do casamento de acordo com a Constituição Federal e uma contextualização acerca dos regimes de bens existentes em nosso ordenamento jurídico, suas principais características e regras. Em seguida, de maneira mais aprofundada, foi feita uma análise ao regime obrigatório de bens, tendo como foco principal o regime obrigatório imposto aos maiores de 70 anos. No terceiro momento, foi feita a análise dos princípios constitucionais aplicáveis ao tema em questão, finalizando com o confronto entre estes princípios e a norma civil em comento. A relevância do presente trabalho dá-se por ser o casamento a base para estruturação da maioria das famílias, portanto, necessário que sejam garantidos os direitos primordiais dos nubentes. Por meio deste artigo, foi possível concluir que, ainda que a intenção do legislador seja a proteção patrimonial do idoso, a forma como isso encontra-se disposto na norma em comento viola importantes princípios constitucionais, que são a base de nosso ordenamento jurídico.
Proteção patrimonial e sucessão dentro de uma Holding Familiar rural
(2021-12) Heep, Gabriela Munik; Sá, Alex Alves de
O presente artigo, possui o objetivo de apresentar o planejamento sucessório e como fazer a proteção patrimonial por meio da Holding Familiar dentro de uma família rural e analisar de forma clara e jurídica as principais vantagens em sua constituição. De forma que a Holding Familiar tem se mostrado uma grande estratégia de proteção ao patrimônio das empresas, principalmente por meio da organização tributária e sucessória que possibilita a redução dos custos judiciais, por fugir do inventário e dos custos tributários por meio da pessoa jurídica. Além de que quando a família faz o uso do planejamento sucessório as discussões familiares se reduzem a debates corporativos e não mais familiares, evitando maiores desgastes emocionais, principalmente em momentos frágeis como a morte de um dos ascendentes. Para essa finalidade foi utilizado o método de pesquisa bibliográfica através de artigos científicos, doutrina e leis para demonstrar que a constituição de uma holding em todos os seus segmentos demonstra uma ótima opção para perpetuar a empresa familiar.
Estado de calamidade no sistema prisional brasileiro: a fragilidade do sistema penitenciário brasileiro frente à pandemia da Covid-19
(2021-12) Teixeira, Gabriel Zulli; Sá, Alex Alves de
O objetivo da pesquisa monográfica foi analisar e destacar de que forma o sistema prisional brasileiro foi afetado pela pandemia da COVID-19, assim como, as medidas que foram implantadas pelos governos federais e estaduais para a contenção da propagação do vírus nos estabelecimentos prisionais. Através de tópicos pertinentes que demonstraram a crise do sistema carcerário brasileiro desde o seu surgimento até os dias atuais, também, foi demonstrado a fragilidade atual das unidades penais que juntamente com as características de contágio da COVID-19, mostraram-se compatíveis para uma contaminação em massa. Bem como buscou analisar se as atuais penitenciárias do país possuem estrutura para fornecer condições para que aconteça o cumprimento da finalidade da pena. Através da recomendação nº62 e de notícias expostas a população, foi possível analisar algumas medidas protetivas realizadas pelo Estado e seus entes federados. Esta é uma pesquisa de abordagem qualitativa, descritiva com o método dialítico.
Da (In) eficácia da Lei n° 9.434 de 1997 no combate ao tráfico de órgãos humanos no Brasil
(2021-12) Costa, Francielli Linsbinski da; Dias, Norton Maldonado
O tráfico de órgãos refere-se ao mercado de órgãos humanos comercializados em mercado negro, normalmente, tendo como foco a realização de transplantes. Vale reiterar ainda que para realização de tais violações requer envolvimento de profissionais, capacitados para realização de retirada de órgãos, bem como, realização em locais adequados, e que não almejam qualquer desconfiança, e, esses fatores tornando a solução de tais irregularidades ainda mais difíceis, e mais pessoas vítimas a cada dia, e cada vez mais pode ser vistos casos de atrocidades com vítimas fatais. Através da metodologia bibliográfica e investigravica, o questionamnto sobre o transplante de órgãos é visto por muitas pessoas como um último momento de vida. Tal situação torna plausíveis os cuidados demandados pela ciência e pelo direito, a fim de viabilizar a preservação existência da vida humana, bem jurídica inestimável e essencial, garantida pela Constituição Federal. No que concerne aos transplantes, aqueles que antes eram considerados perigosos, de alto risco, hoje estão cada vezmais estáveis e seguros.