Biblioteca Digital de Monografias - BDM/FASIPE
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O Repositório Institucional da Faculdade Fasipe foi criado para preservar a produção científica e a memória intelectual da instituição. O repositório é uma base de dados online que engloba a produção digital de uma instituição de maneira organizada, e suas funções principais são o armazenamento e a disponibilização de conteúdo.
Missão: armazenar, preservar, divulgar e oferecer acesso á produção científica e institucional da UNIFASIPE, Faculdade Fasipe e da Faculdade Fasip.
Possui como objetivos: contribuir para o aumento da visibilidade da produção científica da instituição; preservar a memória intelectual da Faculdade; reunir em um único
local virtual e de forma permanente a produção científica e institucional; disponibilizar o livre acesso aos conteúdos digitais; ampliar e facilitar o acesso à produção científica de uma forma geral.
O Repositório Institucional (R.I.) da Faculdade Fasipe é uma iniciativa de acesso aberto e gratuito. Possui como licença padrão a CC BY-NC 3.0 BR.
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Resultados da Pesquisa
Item Educação e o direito como meios para o combate ao racismo no Brasil(2021-12) Maia, Jaqueline Vieira; Weirich, Mayara Tonett Galiassi ScheidO objetivo do presente trabalho é apresentar meios para o combate aos crimes de racismo no Brasil, trazendo consigo o Direito e a Educação como aliados para este fim. A proposta busca retratar como atualmente está sendo essa luta pelos direitos iguais, assim como o que o governo e sociedade estão se utilizando para combater este crime e o que poderá ser realizado para que haja uma proteção maior, mais objetiva e eficaz para a finalidade pretendida, de forma que possa proporcionar à população negra amparo através do Direito e a longo prazo, tornar o crime de racismo extinto através da Educação, garantindo a partir dos Direitos Humanos práticas pedagógicas que reconheçam a importância dos afrodescendentes nos espaços escolares, bem como no cotidiano social, garantindo assim, uma educação para diversidade, inclusiva e justa.Item A (In)constitucionalidade do regime obrigatório de bens imposto aos maiores de 70 anos(2021-12) Fagundes, Gabrieli Cristina de Paulo; Feitosa, Nayara Moura; Fronza, Clarisse Odete FaccioO presente trabalho teve como principal objetivo um estudo e análise acerca da possível inconstitucionalidade presente no artigo 1641, inciso II do Código Civil de 2002, com principal fundamento na violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da igualdade e da isonomia. Primeiramente foi realizada uma análise acerca do casamento de acordo com a Constituição Federal e uma contextualização acerca dos regimes de bens existentes em nosso ordenamento jurídico, suas principais características e regras. Em seguida, de maneira mais aprofundada, foi feita uma análise ao regime obrigatório de bens, tendo como foco principal o regime obrigatório imposto aos maiores de 70 anos. No terceiro momento, foi feita a análise dos princípios constitucionais aplicáveis ao tema em questão, finalizando com o confronto entre estes princípios e a norma civil em comento. A relevância do presente trabalho dá-se por ser o casamento a base para estruturação da maioria das famílias, portanto, necessário que sejam garantidos os direitos primordiais dos nubentes. Por meio deste artigo, foi possível concluir que, ainda que a intenção do legislador seja a proteção patrimonial do idoso, a forma como isso encontra-se disposto na norma em comento viola importantes princípios constitucionais, que são a base de nosso ordenamento jurídico.Item Proteção patrimonial e sucessão dentro de uma Holding Familiar rural(2021-12) Heep, Gabriela Munik; Sá, Alex Alves deO presente artigo, possui o objetivo de apresentar o planejamento sucessório e como fazer a proteção patrimonial por meio da Holding Familiar dentro de uma família rural e analisar de forma clara e jurídica as principais vantagens em sua constituição. De forma que a Holding Familiar tem se mostrado uma grande estratégia de proteção ao patrimônio das empresas, principalmente por meio da organização tributária e sucessória que possibilita a redução dos custos judiciais, por fugir do inventário e dos custos tributários por meio da pessoa jurídica. Além de que quando a família faz o uso do planejamento sucessório as discussões familiares se reduzem a debates corporativos e não mais familiares, evitando maiores desgastes emocionais, principalmente em momentos frágeis como a morte de um dos ascendentes. Para essa finalidade foi utilizado o método de pesquisa bibliográfica através de artigos científicos, doutrina e leis para demonstrar que a constituição de uma holding em todos os seus segmentos demonstra uma ótima opção para perpetuar a empresa familiar.Item Estado de calamidade no sistema prisional brasileiro: a fragilidade do sistema penitenciário brasileiro frente à pandemia da Covid-19(2021-12) Teixeira, Gabriel Zulli; Sá, Alex Alves deO objetivo da pesquisa monográfica foi analisar e destacar de que forma o sistema prisional brasileiro foi afetado pela pandemia da COVID-19, assim como, as medidas que foram implantadas pelos governos federais e estaduais para a contenção da propagação do vírus nos estabelecimentos prisionais. Através de tópicos pertinentes que demonstraram a crise do sistema carcerário brasileiro desde o seu surgimento até os dias atuais, também, foi demonstrado a fragilidade atual das unidades penais que juntamente com as características de contágio da COVID-19, mostraram-se compatíveis para uma contaminação em massa. Bem como buscou analisar se as atuais penitenciárias do país possuem estrutura para fornecer condições para que aconteça o cumprimento da finalidade da pena. Através da recomendação nº62 e de notícias expostas a população, foi possível analisar algumas medidas protetivas realizadas pelo Estado e seus entes federados. Esta é uma pesquisa de abordagem qualitativa, descritiva com o método dialítico.Item Da (In) eficácia da Lei n° 9.434 de 1997 no combate ao tráfico de órgãos humanos no Brasil(2021-12) Costa, Francielli Linsbinski da; Dias, Norton MaldonadoO tráfico de órgãos refere-se ao mercado de órgãos humanos comercializados em mercado negro, normalmente, tendo como foco a realização de transplantes. Vale reiterar ainda que para realização de tais violações requer envolvimento de profissionais, capacitados para realização de retirada de órgãos, bem como, realização em locais adequados, e que não almejam qualquer desconfiança, e, esses fatores tornando a solução de tais irregularidades ainda mais difíceis, e mais pessoas vítimas a cada dia, e cada vez mais pode ser vistos casos de atrocidades com vítimas fatais. Através da metodologia bibliográfica e investigravica, o questionamnto sobre o transplante de órgãos é visto por muitas pessoas como um último momento de vida. Tal situação torna plausíveis os cuidados demandados pela ciência e pelo direito, a fim de viabilizar a preservação existência da vida humana, bem jurídica inestimável e essencial, garantida pela Constituição Federal. No que concerne aos transplantes, aqueles que antes eram considerados perigosos, de alto risco, hoje estão cada vezmais estáveis e seguros.Item A discussão global a respeito da taxação das grandes fortunas(2021-12) Fritsch, Fillipe Palmero; Silva, André Rodrigues Pereira daO presente estudo possui por escopo a análise do Imposto Sobre Grandes Fortunas desde o momento de seu surgimento, suas acepções para a regulamentação no ordenamento jurídico pátrio e análises acerca do projeto em demais nações estrangeiras. O IGF atualmente encontra previsão constitucional através do artigo 153, inciso VII da nossa Constituição Federal de 1988 e, para ser instituído, deve ser regulado através de Lei Complementar, no momento da presente data ainda não editada. Desse modo, o referido imposto se compreende no único tributo de competência atribuída à União que ainda não foi devidamente exercido. Para tal objetivo, busca-se trazer a análise do Imposto Sobre Grandes Fortunas em legislações estrangeiras, com o objetivo de elaborar um comparativo aos projetos de lei criados e apresentados no Brasil e de discutir se o Brasil está seguindo as tendências de demais legislações. Baseando-se nas características do estudo, tem-se uma pesquisa bibliográfica qualitativa, que foi utilizada para sustentar cientificamente os objetivos do estudo.Item Os limites da liberdade de expressão e dos direitos da personalidade na mídia digital: uma análise da jurisprudência do TJMT(2021-12) Medeiros, Everton Vinicius Petri; Horita, Fernando Henrique da SilvaA presente pesquisa propôs-se em apreciar os conceitos e limites da liberdade de expressão e comunicação, com os direitos da personalidade, quais sejam a proteção à intimidade, privacidade, honra e imagem, que são pilares do Estado Democrático de Direito, positivados na Constituição Federal de 1988. Desse modo, visa compreender como a jurisprudência brasileira, especificamente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, tem tratado as controvérsias relacionadas ao exercício desses direitos, que não são absolutos e podem ocasionar, nos casos concretos, colisão entre si, destacando as consequências legislativas que emergiram desses confrontos. Demonstra-se que, na atual sociedade da informação, a liberdade de expressão se materializa em diversos meios e formatos de maneira globalizada, impulsionada pelas plataformas digitais. De uma perspectiva oposta, o ambiente jurídico precisa estabelecer uma nova ordem por meio de instrumentos regulatórios e judiciais, para oferecer soluções para os conflitos que surgem. Sob essa ótica, observou-se a aplicação de métodos de ponderação, sopesamento e relativização de direitos, quanto a interpretação e julgamento dos casos concretos, que visem garantir, satisfatoriamente, uma resposta judicial em observância aos preceitos constitucionais, mas que também avancem na velocidade dos danos virtuais. A metodologia utilizada para investigar a aplicabilidade desses direitos, dar-se-á por meio de análises bibliográficas e jurisprudenciais, no exame dos conceitos doutrinários e teóricos, com abordagem qualitativa e método dedutivo, com ênfase nas restrições implícitas e explícitas que lhes são impostas e suas consequências jurídicas.Item Desafios na atuação dos conselheiros tutelares, devido à falta de conhecimento técnico(2021-12) Santos, Elisangela Aparecida Venzo dos; Mendes, Murilo EstrelaO referido trabalho de monografia trata, em seu termo principal dos desafios na atuação dos conselheiros tutelares, devido à falta de conhecimento técnico, buscando explicar aos demais leitores, que essa imperícia já vem sendo analisada em projeto de lei, onde foi posta em pauta para votação no congresso. A mesma foi elaborada por meio de bibliografias, jurisprudências, Websites, doutrinas e artigos científicos. Será apresentada desde a origem dos conselheiros tutelares, o conceito, a parte histórica da evolução do conselho tutelar, o processo seletivo para escolha dos conselheiros tutelares, os direitos fundamentais, são eles: direito à liberdade, ao respeito, à dignidade, à profissionalidade, à proteção no trabalho, o direito à convivência familiar e comunitária, educação, esporte, lazer e cultura, proteção à violência física e moral, afim de mostrar que estes direitos são indispensáveis, bem como trazer nos últimos dois tópicos a importância do conselho tutelar e a falta do conhecimento técnico, sobre o tema referido.Item A administração da secretaria especial da Receita Federal do Brasil no dever de proteção de dados e informações decorrentes so sigilo fiscal(2021-12) Almeida, Eduarda Carolina de; Dias, Norton MaldonadoA Constituição Federal de 1988 assegura, dentre outros direitos e garantias fundamentais a inviolabilidade da intimidade e vida privada dos indivíduos perante a sociedade como um todo, havendo a possibilidade de reparação indenizatória tanto por danos materiais quanto morais quando da violabilidade destes direitos. Com previsão Constitucional disposto como direitos individuais e coletivos, o sigilo está no artigo 5°, inciso X, da Carta Magna, logo, quando se fala em Sigilo Fiscal, vem regulamentado no artigo 198 do Código Tributário Nacional, e apresenta distinção ao sigilo bancário. O Sigilo Fiscal tem como principal objetivo resguardar os dados financeiros do contribuinte, bem como não permitir que sejam divulgados por parte da Fazenda Pública no poder de fiscalização e pelos seus agentes durante o exercício de suas funções informações. Dessa forma, na esfera da Administração Tributária Federal não será diferente, nos serviços prestados pela Receita Federal do Brasil, o Sigilo Fiscal sempre foi muito prezado, mas, além, de acompanhar todas as regras, possibilita a transferência das informações sigilosas quando previstas em lei, portarias e pareceres, pois será daí que poderá ocorrer assistência mútua de uma entidade para outra, mas não deixando estarem protegidas. Assim, como exceções à regra, não será todas as informações do Sujeito Passivo objeto de vedação, havendo então a penalidade são fisco e ao servidor que não observarem este dever imposto a eles.Item A judicialização do direito à saúde: paralelo entre reserva do possível e mínimo existencial(2021-12) Silva, Débora Cristiane da; Sá, Alex Alves deO objeto do presente trabalho corresponde a judicialização do direito à saúde e o procedimento constitucional que garante o acesso absoluto e igualitário às ações e aos serviços para a promoção da saúde. Assim, trata-se da problemática questão da à saúde como direito de todos e dever do Estado. Na tentativa de alcançar este objetivo principal correspondente a judicialização do direito à saúde no Brasil, haja vista a atualidade do debate em relação ao embate entre a efetiva administração das políticas públicas pelo poder Executivo e as deliberações judiciais que forçam as prestações de saúde pelo Estado. A proposta procurou dissertar sobre as decisões dos tribunais superiores, além de dissertar a respeito dos direitos sociais e prestacionais presentes na constituição. Com a ajuda de doutrina especializada e à luz da legislação já existente, será compreendida a natureza e a eficácia dos direitos sociais, bem como a amplitude das limitações ou restrições que lhes podem ser impostas. O trabalho se utiliza da metodologia dedutiva bibliográfica, utilizando-se como principais fontes a doutrina e a jurisprudência. A pesquisa se desenvolverá sondando a hipótese de que o equilíbrio entre autonomia judicial e saúde efetiva deverá ser a finalidade da jurisdição, voltando para a pacificação dos conflitos sociais, sem que os direitos sociais e individuais sejam negligenciados que poderá vir a ser confirmada ou não ao final da investigativa. Neste sentido, é de grande valia, a análise da judicialização do direito à saúde no Brasil, haja vista a atualidade do debate em relação ao embate entre a efetiva administração das políticas públicas pelo poder Executivo respaldado pela teoria da Reserva do Possível e as deliberações judiciais que forçam as prestações de saúde pelo Estado fundada pela teoria do Mínimo Existencial.