Comunidades Fasipe
Selecione uma comunidade para navegar por suas coleções
- Acervo digital destinado à guarda e divulgação de Trabalhos de Conclusão de Curso (TCCs) e monografias das unidades UNIFASIPE e Faculdade Fasipe. Garante a memória intelectual discente e a visibilidade da produção acadêmica em acesso aberto.
- Memória administrativa e normativa da instituição. Reúne manuais de normas técnicas, editais, resoluções dos conselhos superiores e guias institucionais atualizados.
- Acervo digital de livros completos, coletâneas e capítulos de livros de autoria da comunidade acadêmica do Grupo Fasipe. Reúne obras científicas e didáticas em formato de acesso aberto para consulta permanente.
Envios Recentes
Contratação de serviços advocatícios privados pela administração pública municipal por meio da inexigibilidade de licitação
(2026-06) Moura, Nayélen Eduarda Mallmann; Batistella, Karina Cappellesso Araújo
Este trabalho de conclusão de curso analisa a legalidade da contratação de serviços advocatícios privados pela administração pública municipal por meio da inexigibilidade de licitação, com enfoque em demonstrar a segurança jurídica dessa forma de contratação. A pesquisa destaca a inexigibilidade como exceção à regra do dever de licitar do Estado, abordando seus requisitos legais, especialmente a notória especialização e a inviabilidade de competição, bem como a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021.Trata-se de uma pesquisa aplicada, descritiva, com abordagem qualitativa, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e análise documental de materiais relevantes acerca do tema. O método utilizado é o dedutivo, partindo de uma análise geral das licitações para, posteriormente, analisar a inexigibilidade de licitação, especialmente os casos que tenham como objeto a contratação de serviços advocatícios. Por fim, conclui-se que a administração pública pode contratar serviços jurídicos especializados por meio da inexigibilidade de licitação de forma legítima, segura e eficiente.
Escuta especializada de crianças vítimas de violência sexual: análise da compatibilidade com o princípio do melhor interesse e a prevenção da revitimização à luz da Lei nº 13.431/2017
(2026-06) Ferrari, Maria Heloísa Bezerra; Pernomian, Isis Suerley
O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa a escuta especializada de crianças vítimas de violência sexual como instrumento instituído pela Lei nº 13.431/2017, examinando sua compatibilidade com o princípio do melhor interesse da criança e sua efetividade na prevenção da revitimização no âmbito da persecução penal. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com método dedutivo, fundamentada em revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial acerca da Doutrina da Proteção Integral e da relevância da palavra da vítima nos crimes sexuais praticados contra vulneráveis. O estudo investiga a estrutura normativa da escuta especializada e do depoimento especial, identificando suas finalidades, natureza jurídica e momentos de realização. Verificou-se que a escuta especializada possui caráter protetivo e integra a rede de atendimento à criança e ao adolescente, enquanto o depoimento especial apresenta finalidade probatória e deve observar as garantias processuais. A análise demonstrou que a realização sucessiva desses procedimentos, sem justificativa técnica adequada, pode ocasionar duplicidade de oitivas e contribuir para a revitimização da vítima. Também foram identificados obstáculos à efetiva implementação do modelo legal, como a ausência de padronização dos fluxos institucionais, a insuficiência de capacitação profissional e as dificuldades de articulação entre os órgãos do sistema de justiça e da rede de proteção. Os resultados indicam que a racionalização da colheita do relato, com a priorização da produção antecipada de prova quando juridicamente cabível, favorece a preservação da memória dos fatos, reduz a exposição repetida da criança e fortalece a qualidade da prova produzida. Conclui-se que a escuta especializada, quando conduzida por profissionais capacitados e integrada a fluxos institucionais adequados, constitui importante mecanismo de proteção integral, permitindo conciliar a preservação da dignidade e da saúde emocional da criança com a efetiva responsabilização do agressor.
A interferência midiática e sua influência nos crimes de alta repercussão no Brasil
(2026-06) Moura, Isabella Araújo de; Barbosa, Railson Silva
O objeto do presente trabalho corresponde ao estudo da interferência midiática e sua influência nos crimes de alta repercussão no Brasil, analisando de que forma a atuação da imprensa pode ultrapassar seu papel informativo e impactar diretamente o sistema de justiça criminal. Assim, o problema de pesquisa consiste em compreender até que ponto a exposição midiática excessiva e, por vezes, sensacionalista, pode influenciar a formação da opinião pública, comprometer a imparcialidade dos jurados no Tribunal do Júri e violar princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, o direito à honra e a presunção de inocência, bem como em que medida a mídia também pode exercer papel positivo na fiscalização e no fortalecimento da democracia. O trabalho se utiliza de metodologia qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, com base em pesquisa bibliográfica e documental, fundamentada na Constituição Federal de 1988, em doutrinas, especialmente na obra de Aury Lopes Jr., em julgados do Supremo Tribunal Federal, como a ADPF 130 e o HC 167960, além da análise de casos concretos emblemáticos no Brasil, como o Caso Escola Base (1994), o Caso Eloá Cristina Pimentel (2008) e o Caso Calvi Cardoso (2023). Nesse contexto, mostra-se imprescindível a análise crítica do equilíbrio entre a liberdade de imprensa e a proteção aos direitos fundamentais do acusado, demonstrando que a espetacularização de processos criminais pode gerar um “tribunal midiático”, antecipando julgamentos e pressionando o sistema de justiça. Conclui-se que, embora a liberdade de informação seja pilar essencial do Estado Democrático de Direito, sua atuação deve observar limites constitucionais, a fim de garantir um processo penal justo e imparcial. O estudo contribui para a reflexão jurídica contemporânea ao evidenciar a necessidade de harmonização entre mídia e garantias fundamentais, fortalecendo a proteção dos direitos individuais diante da crescente exposição midiática.
A deturpação da Recuperação Judicial como estratégia de blindagem patrimonial: limites da boa-fé e o controle judicial
(2026-06) Pereira, Giovana Keller; Alves, Patrik de Souza
A recuperação judicial, prevista na Lei nº 11.101/2005 e reformada pela Lei nº 14.112/2020, constitui importante instrumento jurídico destinado à superação da crise econômico-financeira das empresas, visando à preservação da atividade empresarial, à manutenção dos empregos e à satisfação dos credores. Contudo, observa-se, na prática, a utilização deturpada desse instituto como mecanismo de blindagem patrimonial, em que o devedor se vale das prerrogativas legais para frustrar credores e protelar execuções. Nesse contexto, surge o problema de pesquisa: quais são os limites da boa-fé e de que forma o controle judicial pode impedir a deturpação da recuperação judicial como estratégia de blindagem patrimonial? A pesquisa justificase pela relevância jurídica, econômica e social do tema, tendo em vista que o uso abusivo da recuperação judicial compromete a segurança jurídica, fragiliza a confiança nas relações negociais e pode impactar negativamente o ambiente econômico. O estudo tem como objetivo geral investigar os limites da boa-fé objetiva e a efetividade do controle judicial na prevenção e repressão do uso indevido da recuperação judicial. Como objetivos específicos, busca-se analisar as práticas de deturpação do instituto, examinar o papel da boa-fé objetiva e avaliar a atuação do Poder Judiciário diante dessas situações. A metodologia adotada consiste em pesquisa bibliográfica, com base em doutrina especializada, legislação e jurisprudência, incluindo decisões do Superior Tribunal de Justiça e de tribunais estaduais. Foram utilizados autores contemporâneos do direito empresarial e civil, bem como artigos científicos e documentos institucionais, permitindo uma análise teórica e prática do fenômeno estudado. Os resultados indicam que a recuperação judicial, embora essencial para a preservação da empresa, tem sido utilizada de forma abusiva em determinados casos, caracterizando fraude contra credores e abuso de direito. Verificou-se que a boa-fé objetiva atua como parâmetro fundamental para distinguir o uso legítimo do uso ilícito do instituto, exigindo condutas pautadas na transparência e lealdade. Ademais, constatou-se um avanço na atuação do Poder Judiciário, especialmente na identificação de práticas fraudulentas e na aplicação de medidas como a convolação em falência e a desconsideração da personalidade jurídica. Conclui-se que o fortalecimento do controle judicial e a observância rigorosa do princípio da boa-fé são essenciais para assegurar a legitimidade da recuperação judicial. Destaca-se, ainda, a necessidade de aprimoramento legislativo e técnico, com a adoção de critérios mais objetivos para análise da viabilidade econômica, a fim de evitar abusos e garantir maior segurança jurídica ao sistema.
A interferência da mídia em inquéritos policiais de homicídios: prejuízos à produção de elementos de informação e à liberdade de expressão dos veículos de comunicação
(2026-06) Araujo, Camile Conceição Rocha; Barbosa, Railson Silva
O presente trabalho tem como objeto a análise da interferência da mídia em inquéritos policiais de homicídios, especialmente no que se refere aos impactos da atuação da imprensa sobre a produção de elementos de informação, a preservação do sigilo investigativo. A pesquisa aborda a influência exercida pelos meios de comunicação na formação da opinião pública e na condução de casos criminais de grande repercussão, destacando a tensão existente entre o direito à informação e a necessidade de proteção das garantias fundamentais no âmbito da persecução penal. Foram examinados os conceitos e características do inquérito policial, bem como a distinção entre prova e elementos de informação, demonstrando que os elementos colhidos na fase investigativa possuem natureza limitada e necessitam de confirmação judicial para adquirirem valor probatório pleno. Em seguida, analisou-se o conflito entre o direito constitucional à informação e o sigilo do inquérito policial, evidenciando que a divulgação excessiva de informações pode comprometer diligências, influenciar testemunhas e favorecer julgamentos antecipados perante a sociedade. Também foram discutidos os limites constitucionais da liberdade de expressão e da publicidade jornalística, ressaltando-se que a liberdade de imprensa, embora indispensável ao Estado Democrático de Direito, não possui caráter absoluto e deve coexistir com a proteção da honra, da dignidade da pessoa humana e da eficiência das investigações criminais. O estudo examinou ainda a responsabilidade tanto da imprensa quanto das autoridades policiais na divulgação de informações relacionadas a investigações, observando os riscos decorrentes do sensacionalismo midiático, dos vazamentos indevidos e da chamada “condenação midiática”. Além disso, foi analisada a influência da mídia na produção dos elementos de informação durante o inquérito policial, demonstrando como a intensa exposição pública pode interferir na espontaneidade de testemunhos, na atuação dos peritos e no comportamento dos investigados. A pesquisa também abordou a concepção da mídia como “quarto poder”, em razão de sua capacidade de mobilizar a sociedade e influenciar debates institucionais e jurídicos. Por fim, foram estudados os casos Eloá Pimentel e Daniella Perez, que evidenciam os diferentes efeitos da atuação midiática no âmbito criminal. Enquanto no Caso Eloá a cobertura excessiva interferiu diretamente na condução da ocorrência policial e contribuiu para a espetacularização da tragédia, no Caso Daniella Perez a ampla repercussão midiática auxiliou na mobilização social, no avanço das investigações e na posterior alteração legislativa relacionada aos crimes hediondos.