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Envios Recentes
A violência obstétrica: um fenômeno vinculado a violação dos direitos elementares das mulheres
(2026-06) Soares, Andressa Teixeira da Silva; Freitas, Marcelo Alessander de
A violência obstétrica configura-se como um fenômeno estrutural e multifacetado, vinculado à violação dos direitos fundamentais das mulheres no contexto brasileiro. Trata-se de uma prática que abrange a saúde pública e atinge a dignidade da pessoa humana, manifestando-se por meio do controle dos processos reprodutivos, da medicalização injustificada e de tratamentos que desconsideram o consentimento livre da parturiente. Diante desse cenário, o presente estudo tem como objetivo geral analisar, sob a perspectiva jurídica, como a violência obstétrica viola os direitos fundamentais à saúde e à integridade da mulher, impactando sua autonomia no contexto brasileiro. Para a consecução desse propósito, a pesquisa caracterizou-se como um estudo bibliográfico e documental de natureza narrativa. O referencial teórico foi construído mediante o levantamento de produções científicas, doutrinas, legislações e jurisprudências indexadas em bases de dados acadêmicas. A análise dos resultados demonstra que, embora inexista uma legislação federal específica tipificando a violência obstétrica no Brasil, o arcabouço normativo vigente, fundamentado na Constituição Federal, no Código Civil e no Código Penal, oferece amparo jurídico para a responsabilização civil e penal dos agentes envolvidos. Conclui-se que o enfrentamento dessa violência de gênero exige uma atuação institucional integrada, mecanismos de fiscalização e a implementação de diretrizes de humanização para proteger a integridade feminina.
Pejotização nas relações de trabalho: análise jurídica, impactos econômicos e perspectivas no Judiciário brasileiro
(2026-06) Godoy, Ana Rita Monteiro; Muchagata, Silvia
O presente trabalho analisa o fenômeno da pejotização nas relações de trabalho no Brasil, posicionando-o como um dos temas centrais do Direito do Trabalho contemporâneo. O problema de pesquisa foca na definição da fronteira entre a contratação legítima via pessoa jurídica, amparada na livre iniciativa, e a utilização fraudulenta deste mecanismo para suprimir direitos trabalhistas, gerando uma acentuada tensão jurisprudencial entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Justiça do Trabalho. O objetivo principal foi examinar as dimensões jurídicas, econômicas e sociais da pejotização, bem como o posicionamento dos tribunais sobre o tema. A metodologia adotada incluiu revisão bibliográfica, análise legislativa e jurisprudencial, complementada por uma entrevista com um magistrado da Justiça do Trabalho, que ofereceu uma perspectiva prática sobre a matéria. Conclui-se que a legitimidade da pejotização é definida casuisticamente, sendo a presença de subordinação jurídica o critério decisivo para a caracterização da fraude e o reconhecimento do vínculo de emprego, conforme o princípio da primazia da realidade. A pesquisa evidencia, por fim, a elevada insegurança jurídica atual e a expectativa em torno do julgamento do Tema 1.232 pelo STF, que deverá estabelecer parâmetros cruciais para o futuro das relações de trabalho no país.
A história da mulher na política e os desafios do silenciamento da violência política de gênero no Brasil
(2026-06) Rodrigues, Ana Paula da Silva; Rocha, Caroline Dourado Machado
A violência política de gênero representa uma das formas mais graves de negação da cidadania feminina, pois atinge diretamente o direito das mulheres de ocupar, exercer e permanecer nos espaços de poder sem sofrer intimidação, humilhação ou silenciamento. Trata-se de um fenômeno que não se limita a episódios isolados de agressão verbal ou simbólica, mas que revela a permanência de estruturas históricas de exclusão ainda presentes na vida política brasileira. Nessa conjuntura, o presente trabalho examina o confronto entre a imunidade parlamentar e a Lei nº 14.192/2021, sustentando que nenhuma prerrogativa constitucional pode ser interpretada de modo a legitimar práticas discriminatórias ou a enfraquecer a proteção jurídica necessária à participação política plena, segura e igualitária das mulheres.
O combate à exploração do trabalho de crianças e adolescentes: uma análise da efetividade das políticas públicas brasileiras no estado de Mato Grosso
(2026-06) Silva, Ana Carolina Pereira da; Rocha, Caroline Dourado Machado
A exploração da mão-de-obra de crianças e adolescentes constitui uma grave violação dos direitos humanos e representa um dos principais desafios enfrentados pela sociedade brasileira, apesar da existência de um amplo conjunto de normas jurídicas e políticas públicas voltadas à proteção infanto-juvenil. O presente trabalho tem como objetivo analisar a efetividade das políticas públicas brasileiras destinadas ao combate da exploração ao trabalho de crianças e adolescentes, examinando os mecanismos legais de proteção, os programas governamentais e a atuação das instituições responsáveis pela garantia dos direitos da criança e do adolescente. A pesquisa possui natureza bibliográfica e documental, fundamentada na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente, em legislações complementares, artigos científicos, livros e documentos oficiais. Os resultados demonstram que, embora o Brasil possua um sistema normativo avançado, persistem dificuldades relacionadas à subnotificação dos casos, à insuficiência de recursos públicos, à falta de capacitação profissional e à fragilidade da integração entre os órgãos responsáveis pela proteção infanto-juvenil. Conclui-se que a efetividade das políticas públicas depende do fortalecimento institucional, da ampliação dos investimentos e da conscientização social para a prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes.
Responsabilidade civil das plataformas digitais: uma análise do regime jurídico brasileiro após a redefinição do art. 19 do Marco Civil da Internet
(2026-06) Albuquerque, Amanda Karolina Almeida; Ferreira Júnior, José Jander Dias
Este trabalho teve como objetivo analisar a responsabilidade civil das plataformas digitais por conteúdos gerados por usuários, especialmente após a redefinição do art. 19 do Marco Civil da Internet pelo Supremo Tribunal Federal. A hipótese levantada foi a de que essa decisão promoveu a transição de um modelo predominantemente reativo, baseado na ordem judicial específica, para um modelo com deveres reforçados de diligência, prevenção e remoção em hipóteses determinadas, sem instituir responsabilidade objetiva ou dever geral de monitoramento prévio. A metodologia utilizada na pesquisa foi a revisão de literatura com análise bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. Foram examinados os fundamentos da responsabilidade civil, os direitos da personalidade no ambiente digital, o regime jurídico brasileiro das plataformas e os limites constitucionais do novo modelo. Conclui-se que a responsabilização das plataformas deve ocorrer diante de omissão relevante, falha de diligência ou descumprimento de deveres procedimentais, preservando o equilíbrio entre proteção das vítimas, liberdade de expressão e vedação à censura privada.