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Envios Recentes
Dever de segurança: análise sobre a responsabilização civil das plataformas de jogos online em casos de fraudes
(2026-06) Rangel, Guilherme Arthur Santana; Barbosa, Izabel Ferreira de Souza
O presente trabalho tem por objetivo analisar a responsabilidade civil das plataformas digitais de apostas diante das fraudes eletrônicas praticadas contra consumidores no ambiente virtual. A pesquisa parte da expansão do mercado de apostas online no Brasil, especialmente após a regulamentação promovida pela Lei nº 14.790/2023, examinando os impactos jurídicos decorrentes da crescente incidência de golpes digitais, invasões de contas, phishing, engenharia social e manipulação de resultados esportivos. A metodologia utilizada consiste em pesquisa qualitativa, exploratória e descritiva, desenvolvida por meio de levantamento bibliográfico, legislativo e jurisprudencial, com utilização do método dedutivo. O estudo aborda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e do Marco Civil da Internet às relações estabelecidas entre plataformas e usuários, analisando a responsabilidade objetiva, o dever de segurança digital, a proteção dos dados pessoais e as hipóteses de exclusão da responsabilidade civil. Também são examinados precedentes jurisprudenciais relacionados às fraudes eletrônicas e à teoria do fortuito interno. Conclui-se que as plataformas de apostas possuem dever jurídico de implementar mecanismos eficazes de prevenção, monitoramento e mitigação de riscos cibernéticos, podendo responder pelos danos suportados pelos consumidores quando constatada falha na prestação do serviço. Verifica-se ainda que a recente regulamentação do setor demanda constante evolução normativa para garantir maior proteção aos usuários e segurança jurídica às relações digitais contemporâneas.
O papel do direito ambiental na mitigação da crise hídrica: uma análise da efetividade das normas legais na recuperação de área de nascentes
(2026-06) Baltazar, Gabriella Cortez; Bento Junior, Delcio Júlio
A água constitui um recurso natural essencial à manutenção da vida e ao desenvolvimento das atividades humanas, assumindo um papel fundamental na garantia dos direitos fundamentais e na preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse contexto, o presente trabalho aborda a proteção jurídica dos recursos hídricos, com ênfase na recuperação de áreas de nascentes, na aplicação da Política Nacional de Recursos Hídricos e na importância das Áreas de Preservação Permanente (APPs) previstas no Código Florestal Brasileiro. A problemática da pesquisa consiste em responder à seguinte questão: de que forma a legislação ambiental brasileira contribui para a recuperação das áreas de nascentes e para o enfrentamento da crise hídrica? A relevância do tema justifica-se pela crescente escassez dos recursos hídricos, pelos impactos das mudanças climáticas e pela necessidade de fortalecimento dos instrumentos jurídicos de proteção ambiental. O objetivo geral é analisar a aplicabilidade das normas constitucionais e infraconstitucionais voltadas à preservação das nascentes e à gestão sustentável da água. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, de caráter descritivo e qualitativo, realizada por meio da análise da legislação, da doutrina e de artigos científicos relacionados ao tema. Conclui-se que a efetividade da proteção ambiental depende da integração entre políticas públicas, da recuperação das Áreas de Preservação Permanente e da aplicação adequada da legislação vigente, garantindo a preservação dos recursos hídricos para as presentes e futuras gerações.
A judicialização do direito à saúde do idoso em Mato Grosso: entre a omissão estatal, a negligência familiar e a intervenção judicial
(2026-06) Trindade, Viviane Beatriz; Barbosa, Izabel Ferreira de Sousa
O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa em que medida a judicialização do direito à saúde da pessoa idosa no Estado de Mato Grosso configura instrumento efetivo de concretização de direitos fundamentais ou evidencia deficiências estruturais do sistema público de saúde e da proteção familiar. Metodologicamente, a pesquisa é descritiva-qualitativa, de natureza bibliográfica, documental e jurisprudencial, com análise de decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) proferidas no período de 2020 a 2024, dados oficiais do Ministério Público Estadual, da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) e de órgãos de assistência social, complementada por entrevista estruturada realizada com o Procurador do Estado de Mato Grosso responsável pela Procuradoria de Defesa da Saúde da PGE-MT. Os resultados demonstram que a omissão estrutural do Estado — expressa no subfinanciamento do SUS, na escassez de geriatras e na fragmentação dos serviços — e a negligência familiar, forma mais prevalente de violência contra idosos no estado, são os fatores determinantes do crescimento das demandas judiciais. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) registrou crescimento expressivo das demandas de saúde, passando de 1.453 processos em 2022 para 2.270 em 2023, aumento de 56,22%, conforme dados divulgados pela própria Corte. Conclui-se que a judicialização é necessária, mas insuficiente como solução estrutural, sendo indispensável a ampliação das políticas públicas de saúde geriátrica, o suporte ao cuidador familiar e o fortalecimento das instituições de proteção ao idoso.
Direito sucessório do embrião concebido por fecundação homóloga post-mortem
(2026-06) Salvatico, Vania Santos; Rocha, Mariana C. Deluque
O presente trabalho aborda os desafios jurídicos e sucessórios relacionados à fecundação homóloga post-mortem no ordenamento jurídico brasileiro, analisando os efeitos da reprodução assistida realizada após a morte do genitor e suas implicações no Direito das Sucessões. A pesquisa teve como objetivo compreender a legitimidade hereditária do filho concebido post-mortem, bem como analisar a importância do consentimento prévio do falecido para a validade jurídica da reprodução assistida e para o reconhecimento dos direitos sucessórios decorrentes dessa modalidade de filiação. O estudo também examinou os principais conflitos éticos, constitucionais e patrimoniais envolvendo a ausência de legislação específica sobre o tema, destacando os impactos da insegurança jurídica nas demandas sucessórias contemporâneas. A metodologia utilizada baseou-se em pesquisa bibliográfica e análise doutrinária e jurisprudencial, permitindo compreender os fundamentos legais, constitucionais e bioéticos aplicáveis à reprodução assistida post-mortem. Concluiu-se que o avanço das técnicas de reprodução humana assistida exige constante atualização do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no que se refere à proteção da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre os filhos e da segurança jurídica nas relações sucessórias. Dessa forma, verificou-se que a criação de legislação específica sobre a matéria constitui medida essencial para harmonizar os avanços científicos com os princípios constitucionais, garantindo proteção adequada aos direitos fundamentais envolvidos e maior estabilidade nas relações familiares e patrimoniais.
A proteção jurídica da personalidade post mortem diante da transmissão sucessória de bens digitais
(2026-06) Aguilares, Selma Valério de Souza; Barbosa, Izabel Ferreira de Souza
O presente trabalho analisa a problemática da herança digital no ordenamento jurídico brasileiro, a partir da ausência de disciplina normativa específica para a destinação de bens e dados digitais após a morte do titular. O objetivo consiste em examinar os impactos dessa lacuna legislativa no Direito Sucessório, especialmente quanto à segurança jurídica, ao acesso e à transmissibilidade de ativos digitais, bem como à proteção da privacidade post mortem. A metodologia adotada é de natureza qualitativa, com abordagem dedutiva, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental, mediante análise da legislação brasileira, da doutrina especializada e de referências normativas relacionadas ao direito digital e à proteção de dados pessoais. Os resultados evidenciam que a fragmentação normativa entre o Código Civil, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o Marco Civil da Internet, contribui para a insegurança jurídica e para a adoção de soluções casuísticas pelo Poder Judiciário, o que compromete a uniformidade interpretativa. Conclui-se que a regulamentação da herança digital demanda aprimoramento legislativo específico, com a criação de mecanismos como inventário digital e testamento digital, além da imposição de deveres de transparência e cooperação às plataformas digitais, a fim de assegurar maior efetividade ao Direito Sucessório e à proteção dos direitos da personalidade no ambiente virtual.