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Envios Recentes
Crimes Cibernéticos e o golpe do falso advogado: efetividade do Direito Penal brasileiro com enfoque no estado de Mato Grosso
(2026-06) Araujo, Thayná Jorge da Cunha; Vacaro, Luisa Oliveira
Este trabalho teve como objetivo analisar a efetividade do Direito Penal brasileiro no enfrentamento das fraudes cibernéticas, com foco no golpe do falso advogado, com o intuito de identificar os dispositivos do Direito Penal brasileiro aplicáveis aos crimes cibernéticos previstos no código penal (estelionato, estelionato digital, falsidade ideológica e uso de documento falso, como também, examinar as principais dificuldades de investigação criminal (rastreamento de IP, anonimato, provas digitais), bem como discutir a responsabilidade das plataformas digitais na prevenção do golpe do falso advogado. Este trabalho apresenta uma análise crítica da efetividade do Direito Penal, tanto em âmbito nacional como no Estado de Mato Grosso, pois com a rapidez das interações virtuais, o anonimato e a transnacionalidade da internet colocam em xeque os mecanismos tradicionais de investigação e repressão penal, tornando imprescindível a reflexão sobre a adequação das normas jurídicas e das estratégias de combate a tais delitos, como a conscientização, capacitação e cooperação entre as partes envolvidas na prevenção e combate aos crimes digitais, incluindo órgão governamentais, setor privado e sociedade civil.
A Lei Maria da Penha e as novas formas de proteção à mulher: análise do monitoramento eletrônico previsto na lei nº15.125/2025 e da tornozeleira eletrônica como medida protetiva na lei nº15.383/2026
(2026-06) Freitas, Sandy Laura Carvalho Alves; Freitas, Marcelo Alessander de
A violência doméstica e familiar contra a mulher permanece como problema jurídico social que exige respostas estatais capazes de proteger a vítima antes do agravamento do risco. Nesse contexto, a Lei Maria da Penha foi analisada a partir de suas atualizações recentes, especialmente quanto ao uso do monitoramento eletrônico e da tornozeleira eletrônica. O objetivo geral foi entender de que forma o monitoramento eletrônico previsto na Lei nº 15.125/2025 e a tornozeleira eletrônica como medida protetiva prevista na Lei nº 15.383/2026 podem contribuir para corroborar nas medidas protetivas da Lei Maria da Penha. A metodologia consistiu em pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, baseada na análise da Lei nº 11.340/2006, das Leis nº 15.125/2025 e nº 15.383/2026, além de artigos científicos, documentos institucionais e materiais jurídicos publicados entre 2020 e 2026. Nos resultados e discussões, observou-se que a simples concessão da medida protetiva nem sempre garante fiscalização adequada, principalmente em casos de ameaça, perseguição, reincidência ou descumprimento anterior. Também se verificou que o monitoramento eletrônico pode auxiliar no controle do agressor, na preservação do perímetro judicialmente definido e na comunicação mais rápida de situações de aproximação indevida. A tornozeleira eletrônica, por sua vez, foi compreendida como instrumento complementar de proteção, especialmente quando houver risco atual ou iminente à vítima e seus dependentes. Conclui-se que as alterações legislativas fortalecem a função preventiva da Lei Maria da Penha, desde que acompanhadas de estrutura pública, integração entre os órgãos responsáveis, resposta imediata aos alertas e atendimento contínuo à mulher em situação de violência.
Eutanásia: direito à vida ou liberdade individual
(2026-06) Pego, Lucas Siqueira; Freitas, Marcelo
A eutanásia constitui tema de elevada complexidade jurídica, ética e social, despertando intensos debates no contexto contemporâneo, sobretudo em razão dos avanços da medicina e do prolongamento artificial da vida. No ordenamento jurídico brasileiro, a prática permanece criminalizada, sendo enquadrada como crime contra a vida, o que suscita relevantes questionamentos acerca da compatibilidade dessa vedação absoluta com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da autonomia individual. O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar a eutanásia à luz do direito brasileiro, examinando o conflito existente entre o direito fundamental à vida e a liberdade de escolha do indivíduo em situações de sofrimento extremo e irreversível. Para tanto, utilizou-se metodologia de pesquisa bibliográfica e documental, com análise de doutrina, legislação, resoluções éticas e experiências internacionais relacionadas à terminalidade da vida. O estudo aborda a evolução histórica e filosófica da eutanásia, seu enquadramento no Código Penal brasileiro, bem como as alternativas juridicamente admitidas, como a ortotanásia e os cuidados paliativos. Ao final, conclui-se que, embora a eutanásia seja incompatível com o sistema jurídico vigente, o debate revela a necessidade de reflexão contínua sobre a dignidade humana, a autonomia do paciente e o aprimoramento de políticas públicas voltadas à humanização do fim da vida.
A liberdade de expressão na era digital e a responsabilidade das plataformas digitais: uma análise da colisão de direitos fundamentais após a inconstitucionalidade parcial do Art. 19 do Marco Civil da Internet pelo STF
(2026-06) Arcoverde, Gabriel Cláudio; Ferreira Júnior, José Jander Dias
O presente trabalho analisa os limites da liberdade de expressão no ambiente digital diante da crescente necessidade de proteção de outros direitos fundamentais, especialmente após a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet pelo Supremo Tribunal Federal. A pesquisa parte da compreensão de que as plataformas digitais e as redes sociais passaram a ocupar papel central na circulação de informações, na formação da opinião pública e no debate democrático, ao mesmo tempo em que potencializaram a disseminação de desinformação, discursos de ódio e ataques às instituições democráticas. O estudo examina a colisão entre a liberdade de expressão e direitos como honra, dignidade da pessoa humana, privacidade e proteção da democracia, utilizando como fundamento a teoria da ponderação de princípios desenvolvida por Robert Alexy. Além disso, analisa a atuação do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral na moderação de conteúdo digital, especialmente em casos envolvendo fake news, desinformação eleitoral e conteúdos manifestamente ilícitos. A pesquisa também investiga os impactos jurídicos decorrentes da redefinição da responsabilidade civil das plataformas digitais após os julgamentos dos Recursos Extraordinários nº 1.037.396 e nº 1.057.258 pelo STF, destacando os riscos de censura privada decorrentes da ampliação dos deveres de remoção e controle de conteúdos. Utilizou-se o método de pesquisa bibliográfica exploratória, mediante pesquisa em documental e jurisprudencial. Conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro atravessa uma transição para um modelo híbrido de responsabilidade digital, no qual a liberdade de expressão permanece protegida contra censura prévia, mas passa a coexistir com deveres mais intensos de prevenção e responsabilização das plataformas digitais, exigindo critérios de proporcionalidade, transparência e controle judicial para preservação do Estado Democrático de Direito.
As influências das notícias falsas no cenário digital e seus desafios no direito
(2026-06) Machado, Davidy Henrique Ramos
Este trabalho teve como objetivo analisar o fenômeno das notícias e sua relação com a responsabilidade civil nas redes sociais, destacando a necessidade de proteção jurídica às vítimas e a responsabilização dos agentes causadores do dano. A hipótese levantada foi a de que a atual legislação brasileira, embora avance em mecanismos de prevenção e punição, ainda enfrenta desafios na efetiva proteção das vítimas, especialmente quanto à responsabilização das plataformas digitais. O método utilizado consistiu em pesquisa bibliográfica, com análise de doutrina, legislação e jurisprudência atualizadas, além de análises de casos concretos, que possibilitou um panorama crítico e aprofundado sobre o tema. Os resultados obtidos indicam que, apesar da existência de instrumentos legais importantes, como o Marco Civil da Internet e Normas que legislam sobre notícias falsas, ainda, persistem lacunas na efetividade das medidas de combate as Notícias Falsas, especialmente no que tange à velocidade de remoção de conteúdos e sua propagação, e à responsabilização das plataformas. São essenciais o aperfeiçoamento legislativo e a implementação de políticas públicas de conscientização, visando uma maior segurança no ambiente digital e a proteção integral dos direitos das vítimas.