Navegando por Autor "Fernandes, Francieli"

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    Responsabilidade civil e as implicações jurídicas no uso de agrotóxicos no Brasil
    (2025-06) Fernandes, Francieli; Tetilla, Daniel
    O presente trabalho analisa as implicações jurídicas e a responsabilidade civil decorrente do uso de agrotóxicos no Brasil, com foco na proteção à saúde humana, ao meio ambiente e à propriedade. A pesquisa parte da fundamentação teórica da responsabilidade civil subjetiva e objetiva no ordenamento jurídico brasileiro, abordando sua aplicação específica no campo ambiental. São examinadas as consequências do uso indiscriminado de agrotóxicos, seus impactos socioambientais e as dificuldades estruturais e jurídicas na responsabilização dos agentes envolvidos, incluindo fabricantes, distribuidores, aplicadores e o próprio Estado. A análise crítica da legislação vigente, em especial a Lei nº 7.802/1989, o Código Civil e a Constituição Federal, evidencia lacunas normativas, fragilidade institucional e resistência jurisprudencial. O estudo propõe, por fim, caminhos para o aperfeiçoamento da regulação, com base nos princípios da precaução, prevenção e justiça ambiental. A abordagem adota metodologia qualitativa, com revisão bibliográfica, documental e análise jurisprudencial.