Navegando por Autor "Ferreira, Emanuelly Miranda"

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    A reforma tributária e seus impactos nas empresas da saúde optantes pelo Simples Nacional
    (2025-06) Ferreira, Emanuelly Miranda; Lima, Josimar da Silva
    A Reforma Tributária foi sancionada pela Lei Complementar n° 214/2025 aprovada no dia 16 de janeiro de 2025 pelo presidente da República, que institui o (IBS) Imposto sobre bens e Serviços, o (CBS) Contribuição Social sobre Bens e Serviços e o (IS) Imposto Seletivo. Essa mesma Lei define a criação do comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária no Brasil. O estudo analisa os impactos da Reforma Tributária (EC nº 132/2023) e a (LC n° 214/2025) nas empresas privadas da área da saúde, com foco em clínicas e consultórios situadas em Cuiabá/MT. A pesquisa consiste em uma revisão bibliográfica de caráter exploratório, complementada por um estudo de caso com dados reais de uma empresa optante pelo Simples Nacional, possibilitando a comparação dos efeitos tributários antes e após a reforma. O objetivo é entender se a unificação e simplificação dos tributos realmente beneficiará essas instituições ou se poderá acarretar aumento da carga tributária. O estudo contextualiza a evolução histórica da tributação no Brasil e no mundo, destacando as principais falhas do sistema atual, como a sua regressividade, cumulatividade e complexidade avaliando as propostas dos novos tributos no sistema IVA Dual (IBS, CBS) para a saúde e os riscos envolvidos. Com base no Planejamento Tributário realizado, os resultados indicam que, embora haja previsão de redução de até 60% nas alíquotas para o setor, persistem incertezas quanto à efetiva compensação tributária, gerando insegurança nas empresas sobre a real diminuição ou possível aumento da carga tributária. O trabalho conclui que, se mal implementada, a reforma pode inviabilizar financeiramente pequenas empresas da saúde, agravando a precariedade do atendimento. Ressalta-se a importância de políticas fiscais equilibradas e de educação tributária no País.