Navegando por Autor "Hasse, Kaylany Pereira"

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    A necessidade da inclusão do roubo com emprego de explosivos no rol da lei de crime hediondos
    (2025-06) Hasse, Kaylany Pereira; Freitas, Marcelo Alessander de
    Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a disparidade legislativa existente entre o tratamento penal dado ao furto qualificado com emprego de explosivos — classificado como crime hediondo pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) — e o roubo qualificado com uso de explosivos, que, apesar de sua maior gravidade, não recebeu a mesma qualificação. A pesquisa investiga os fundamentos jurídicos e constitucionais envolvidos, destacando a violação aos princípios da legalidade, proporcionalidade e isonomia, que orientam a dogmática penal. Através de revisão bibliográfica, análise legislativa e jurisprudencial, o estudo evidencia que a ausência de hediondez para o roubo com explosivos revela uma incongruência normativa que compromete a coerência do sistema penal, gerando insegurança jurídica e distorções punitivas. Conclui-se que tal omissão legislativa demanda revisão, a fim de garantir tratamento penal proporcional e compatível com a gravidade concreta da conduta.