Navegando por Autor "Leite, Pedro Henrique Borges"

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    Dimensões da inviolabilidade domiciliar e a ordem jurídica brasileira
    (2024-07) Leite, Pedro Henrique Borges; Medeiros Júnior, Ronildo Pereira de
    O objetivo deste trabalho é realizar uma análise crítica e interpretativa dos casos em que ocorre a mitigação do princípio da inviolabilidade do domicílio. Para isso, serão examinados alguns princípios fundamentais do processo penal brasileiro que abordam esse tema, com base em uma exposição doutrinária e conceitual. Em seguida, será discutido o sistema penal à luz da legislação pertinente, destacando a importância da defesa das garantias constitucionais para o desenvolvimento de um Direito Penal que proteja o indivíduo contra os excessos arbitrários do Estado, os quais violam o devido processo legal e geram insegurança jurídica ao fragilizar a inviolabilidade do domicílio. Por último, serão analisadas as decisões dos tribunais de justiça diante da última posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. Para que o trabalho seja totalmente objetivo e com informações que tragam conhecimento ao leitor, foi escolhido a metodologia de pesquisa descritiva, com base em livros revistas e artigos que abordam o tema proposto.