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Herança digital: aspectos legais, jurisprudenciais e a reforma do código civil brasileiro
(2024-07) Matos, João Luiz Gonçalves de; Arruda, Thomas Ubirajara Caldas de
Este trabalho intitulado “Herança Digital: Aspectos Legais, Jurisprudenciais e a Reforma do Código Civil Brasileiro” explora os desafios da sucessão de bens digitais. Com o avanço tecnológico, torna-se cada vez mais impossível passar um dia sem depender de atividades que envolvam o ambiente digital, com isso, é inevitável que as pessoas acumulem o chamado patrimônio virtual e com a morte do titular destes bens surge os desafios da sucessão destes ativos digitais. A pesquisa evidencia que é imprescindível a criação de uma legislação específica que aborde as particularidades dos bens digitais, trazendo segurança jurídica e protegendo direitos constitucionais. Países como Estados Unidos, França, Alemanha e Espanha já implementaram normas sobre herança digital, o que destaca a relevância do tema internacionalmente. No Brasil, ainda há uma lacuna legislativa, e a Comissão de Atualização do Código Civil propôs um texto buscando a regulamentação do tema e este se mostrou bem completo. A jurisprudência brasileira não apresenta decisões padronizadas, o que sublinha a necessidade de diretrizes claras. Assim, o testamento é identificado como uma ferramenta eficaz para a sucessão de bens digitais, promovendo o cumprimento da vontade do falecido e reduzindo conflitos. A escassez de literatura acadêmica sobre o tema ressalta a urgência de mais estudos. Conclui-se que a adaptação do Direito das Sucessões às novas realidades tecnológicas é essencial para garantir segurança jurídica, atendendo aos direitos do falecido e dos familiares.