Navegando por Autor "Morais, Ana Gabrielly Alves Borges de"

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    Análise jurídica nas abordagens da polícia militar no Estado de Mato Grosso
    (2026-06) Morais, Ana Gabrielly Alves Borges de; Pinho, Kleber
    Esta pesquisa analisa os limites jurídicos das abordagens realizadas pela Polícia Militar no Estado de Mato Grosso, com foco na compatibilização entre a atividade ostensiva e os direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988. O objetivo central consiste em delimitar as fronteiras do exercício do poder de polícia sob a égide dos princípios da legalidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. A metodologia adotada é qualitativa de natureza bibliográfica e jurisprudencial, fundamentada no ordenamento jurídico pátrio e em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. O estudo examina a discricionariedade administrativa, o requisito da fundada suspeita para busca pessoal e a licitude das provas obtidas, aborda-se o controle da atividade policial em Mato Grosso por meio do Ministério Público, corregedorias e tecnologias de transparência. Os resultados indicam que a eficácia da segurança pública está intrinsecamente ligada a respeito aos limites legais, concluindo que o estrito cumprimento do dever pautado na técnica e no respeito às garantias individuais é o que assegura a legitimidade institucional no Estado Democrático de Direito.