Navegando por Autor "Morais, Cassio Sabino de"

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    A violência física contra a mulher no âmbito doméstico
    (2021-12) Morais, Cassio Sabino de; Mendes, Murilo Estrela
    O presente trabalho busca resgatar a história que gerou a lei 11.304/2006, devido ao marco histórico que Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu de seu marido diversas agressões durante anos, em decorrência de uma das agressões acabou ficando paraplégica. Além da violência tratar-se de uma consequência e conduta a qual configura pessoas com ou sem vínculo familiar degredando a violação de liberdade e integridade da pessoa humana. A Lei Maria da Penha estabeleceu em seu artigo 5º os tipos de violência, sendo: moral, psicológica, patrimonial e física. Com a vigência da lei 11.340/2006 afasta-se a aplicabilidade da lei 9099/1995, em casos de crime de violência em decorrência de violência doméstica, dantes era elencado como crime de menor potencial ofensivo. Assim, a Lei 11.304/2006 trouxe segurança as vítimas que sofrem violência, podendo se resguardar aos meios de proteção legal, visto que crimes que dependiam de consentimento da vítima para ter seu prosseguimento processual, passaram a serem crimes incondicionados a representação criminal. O presente artigo ainda traz esclarecimentos relacionados a violência física, sendo uma das mais frequentes no âmbito familiar, abordando ainda as medidas protetivas de urgência. Este trabalho cientifico buscou pela pesquisa bibliográfica e se pautando em pesquisas em artigos científicos, livros e levantamento de dados.