Navegando por Autor "Oliveira Filho, Luis Felipe Oliveira de"

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    A (in)aplicabilidade da lei geral de proteção de dados aos escritórios de advocacia
    (2024-07) Oliveira Filho, Luis Felipe Oliveira de; Ferreira Júnior, José Jander Dias
    O foco central deste trabalho reside na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), oficializada com Lei n° 13.709 em agosto de 2018, e sua interconexão com a prática dos escritórios de advocacia. O objetivo é examinar os diversos aspectos que envolvem a legislação, desde sua contextualização histórica até a regulamentação do manejo de informações. Nesse contexto, buscou analisar como a LGPD impacta os escritórios de advocacia e quais são as consequências resultantes. A metodologia, aplicada ao estudo é a pesquisa exploratória apoiada em fontes bibliográficas e legislativas pertinentes. Este estudo apresenta os desafios significativos enfrentados pelos escritórios de advocacia no Brasil diante da LGPD, considerando sua obrigação de cumprir as disposições da legislação e lidar com as responsabilidades decorrentes de qualquer infração