Navegando por Autor "Santos, Elisangela Aparecida Venzo dos"

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    Desafios na atuação dos conselheiros tutelares, devido à falta de conhecimento técnico
    (2021-12) Santos, Elisangela Aparecida Venzo dos; Mendes, Murilo Estrela
    O referido trabalho de monografia trata, em seu termo principal dos desafios na atuação dos conselheiros tutelares, devido à falta de conhecimento técnico, buscando explicar aos demais leitores, que essa imperícia já vem sendo analisada em projeto de lei, onde foi posta em pauta para votação no congresso. A mesma foi elaborada por meio de bibliografias, jurisprudências, Websites, doutrinas e artigos científicos. Será apresentada desde a origem dos conselheiros tutelares, o conceito, a parte histórica da evolução do conselho tutelar, o processo seletivo para escolha dos conselheiros tutelares, os direitos fundamentais, são eles: direito à liberdade, ao respeito, à dignidade, à profissionalidade, à proteção no trabalho, o direito à convivência familiar e comunitária, educação, esporte, lazer e cultura, proteção à violência física e moral, afim de mostrar que estes direitos são indispensáveis, bem como trazer nos últimos dois tópicos a importância do conselho tutelar e a falta do conhecimento técnico, sobre o tema referido.