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Responsabilidade civil do estado por omissão na prestação de serviços de saúde
(2024-07) Santiago, Daniel Lira; Melo, Diego Castro de
A responsabilidade civil do Estado por omissão na área da saúde está fundamentada, principalmente, no artigo 37, § 6º da Constituição Federal brasileira, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções. Portanto, para que o Estado seja responsabilizado, não é necessário comprovar a existência de culpa ou dolo, bastando a demonstração do nexo causal entre a omissão estatal e o dano sofrido pelo indivíduo. O objetivo da pesquisa foi examinar a responsabilidade civil do Estado pelos atos omissivos no serviço de saúde. Para desenvolver esse objetivo, a pesquisa foi pautada na abordagem qualitativa, do tipo revisão de literatura, com buscas de fontes em sites oficiais, além de uso de documentos que regulamentam essa temática e julgados. Os resultados apontam que a responsabilidade civil do Estado por omissão na prestação de serviços de saúde não exime os indivíduos de buscar outras formas de reparação, como a responsabilização de profissionais de saúde ou de instituições privadas que também possam ter contribuído para o dano. Portanto, o acesso à justiça é fundamental para que as vítimas possam pleitear seus direitos e exigir do Estado a devida reparação pelos prejuízos sofridos em decorrência da negligência na área da saúde.