Navegando por Autor "Zanetti, Barbara Luisa Brandalise"

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    Acordo de não persecução penal e sua aplicação em crimes ambientais
    (2024-07) Zanetti, Barbara Luisa Brandalise; Almeida, Mateus Augusto Cardoso de
    O foco central deste trabalho é a apresentação de uma modalidade de acordo, voltada a crimes de menor potencial ofensivo, mais precisamente em crimes ambientais, assim como também demonstrar a importância de cuidar e zelar o nosso meio ambiente. Este trabalho é baseado na Lei 13.964/2019 ou mais conhecida como “Pacote Anticrime”. A pesquisa é embasada em fontes bibliograficas e principalmente na pesquisa Legislativa. Este artigo mostrara as condições de oferta do acordo ANPP, e como ele pode contribuir com a diminuição da superlotação de processos no judiciário, “eliminando” processos de menor potencial ofensivo, assim dando maior atenção aos caos de mais complexidade.