Acordo de não persecução penal e sua aplicação em crimes ambientais

Abstract

O foco central deste trabalho é a apresentação de uma modalidade de acordo, voltada a crimes de menor potencial ofensivo, mais precisamente em crimes ambientais, assim como também demonstrar a importância de cuidar e zelar o nosso meio ambiente. Este trabalho é baseado na Lei 13.964/2019 ou mais conhecida como “Pacote Anticrime”. A pesquisa é embasada em fontes bibliograficas e principalmente na pesquisa Legislativa. Este artigo mostrara as condições de oferta do acordo ANPP, e como ele pode contribuir com a diminuição da superlotação de processos no judiciário, “eliminando” processos de menor potencial ofensivo, assim dando maior atenção aos caos de mais complexidade.