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Improbidade administrativa: a nova lei de improbidade administrativa e seus efeitos práticos no universo juridico
(2024-07) Dronov, Victor Hugo Inácio; Almeida, Mateus Augusto Cardoso de
O objetivo deste trabalho é analisar se as alterações trazidas pela lei 14.230/21 melhoraram o sistema de responsabilização por improbidade administrativa ou dificultaram a adequada tutela do patrimônio público, aumentando a impunidade e protegendo os réus da aplicação do regime sancionatório. A necessidade de se estudar esse tema se explica pela recente aprovação da Lei n°14.230/21, que alterou profundamente a da tutela da improbidade administrativa feita pela Lei n°8.429/92 (LIA). A nova LIA, assim tratada pelos escritores, especialistas e doutrinadores, ganhou essa alcunha por não se tratar de uma mera modificação, mas sim de um novo regramento sobre o tema, acompanhada de diversas inovações legislativas, controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais. Neste estudo, foram realizadas análises comparativas entre os dispositivos das leis, buscando compreender melhor os fatos que motivaram as alterações e equiparando os textos novos e antigos. Foram consultadas as mais recentes decisões dos tribunais, realizada a pesquisa de artigos jurídicos e leitura de obras doutrinarias sobre o tema de improbidade, bem como a análise de julgados e entendimentos jurisprudenciais por meio dos votos e acórdãos de tribunais. Inicialmente, neste trabalho, é feita a contextualização da origem do termo improbidade administrativa e conceituado os termos probidade e moralidade, com a apresentação da estrutura da LIA e os respectivos atos, agentes, sanções e outros aspectos importantes dessa lei. Em seguida, foram apresentados as principais alterações e inovações trazidas pela nova LIA, comparando os dispositivos novos e antigos com a respectivas considerações a respeito. Por fim, foram analisados os impactos da promulgação da nova LIA no universo jurídico, com apresentação de alguns efeitos práticos em relação as ações de improbidade em curso e as novas ações de improbidade, bem como as decisões e acórdãos proferidos mais recentemente. Como resultado dessa pesquisa, conclui-se que a maioria das alterações que foram trazidas pela Lei 14.230/21 já existiam de forma esparsa no ordenamento jurídico e as correções foram necessárias para o correto manejo das ações de improbidade, visando melhorar o processo judicial. Juntas, as novas normas criaram um conjunto de entraves e restrições para a responsabilização e condenação daqueles que cometem atos de improbidade administrativa, aumentando o ônus probatório do Estado. Porém, trouxeram maior segurança jurídica para os agentes públicos e tornaram mais justa a responsabilização, ao evitar sanções por erros involuntários e aplicar maior rigor nas sanções para aqueles agentes que realmente são ímprobos. Ainda é um tema muito sensível e possui dispositivos sendo julgados em sede de inconstitucionalidade, dessa forma, ainda necessita ser pacificado por meio da discussão e da interpretação dos tribunais superiores para que assim seja possível a aplicação mais eficiente e justa desta lei.
Os desafios da adoção enfrentado por casais homoafetivos
(2024-07) Costa, Vandreane Soares da; Vacaro, Luísa
O presente trabalho tem como finalidade expor os desafios enfrentados durante a concepção familiar formados por casais homoafetivos no Brasil, primariamente traçando alinha cronológica do contexto histórico das mudanças que ocorreram dentro da estrutura familiar até ao nosso atual momento com foco, especialmente, na família homoafetiva, tratando quais são os direitos das crianças e adolescentes que estão previsto no ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) levando em consideração a forma de como funciona o processo de adoção no Brasil por meio de leis, jurisprudências e doutrinas.
A holding como ferramenta de sucessão patrimonial menos onerosa
(2024-07) Carrasqueira, Sergio Freire; Almeida, Mateus Augusto Cardoso de
O objetivo desse trabalho é demostrar as vantagens que a holding familiar traz como ferramenta de planejamento sucessório, comparado com os outros institutos, e que não é a solução para todos os problemas, uma vez que, cada caso é único, e temos que analisar as especificidades de cada um. Tem-se a holding familiar como instrumento para facilitar e agilizar os processos de inventários ou doação, uma vez que, quando se trata de herança tudo se torna mais burocrático e oneroso, isto pode levar a infindáveis processos e prejuízos aos herdeiros. Assim, pretendese descrever e analisar a relação da holding familiar com o direito sucessório e, consequentemente demonstrar a importância de uma holding familiar no planejamento sucessório. Por meio do estudo dos aspectos societário, sucessório e tributário desse instrumento, descrevendo conceito, classificações e fazendo uma análise pormenorizada sobre este instituto. Procura esclarecer sobre a importância do planejamento sucessório examinandose as modalidades de sucessão. Ademais, busca demonstrar especificamente os elementos tributários evidenciando pontos que visam diminuir a carga tributária. As respostas são devidamente pesquisadas na Constituição Federal, Código Civil, Código de Processo Civil, Código Tributário Nacional e ainda nas legislações específicas, buscando responder questionamentos através da observação e exame de estudos e apuração apontadas sobre o tema. Por meio do procedimento monográfico utiliza-se a pesquisa exploratória, sendo os temas abordados mediante a utilização de procedimentos técnicos de pesquisa bibliográfica, e documental, através de livros e artigos científicos.
A comunicação processual das execuções fiscais a morosidade e a obrigação acessória dos contribuintes
(2024-07) Silva, Saymon de Oliveira da; Almeida,Mateus Augusto Cardoso de
A importância da comunicação no procedimento da execução fiscal, trazendo aspectos cristalinos do que é a figura do contribuinte, bem como a importância da obrigação acessória da parte do contribuinte para a sua localização mediante a atualização cadastral perante a fazenda pública, para o devido deslinde processual, e a importância da fase de citação processual para o descongestionamento nas execuções junto ao poder judiciário Brasileiro.
Risco da inadimplência e os impactos da recuperação judicial do agronegocio
(2024-07) Freitas, Jhonathan Karlos Moura de; Almeida, Mateus Augusto Cardoso de
Neste trabalho destacou-se o conceito de empresário, bem como o empresário rural, que nos dias atuais passou a se destacar no mundo corporativo e que grande relevância, nesse meio e diante do cenário que pode apresentar instabilidade econômica advinda de diversos fatores, como uma forma de ganhar folego entra a importância da Recuperação Judicial, trazida como ferramenta de proteção a empresa, e como forma de reduzir o risco de falência e viabilizar as instituições empresariais tenham chance de se recuperar, no entanto, se analisar por outro angulo os riscos trazidos oriundos dessas inadimplências, podem causar junto aos credores que fazem parte desse processo, podendo desencadear um efeito cascata. Dessa forma buscou-se através dos conceitos pesquisas em sites oficiais, atribuído a legislação, informações sobre os índices de recuperação judicial, seus riscos e suas consequências. Visando apresentar o que a lei 11.101/2005, traz como garantias e proteções ao credor e ao devedor. Apresentar o conceito de empresa e empresário rural, que com o passar dos anos o agricultor como figura de pequeno produtor rural, amadureceu e desenvolveu as necessidades de tornar-se um empresário do ramo agropecuário, área que é um ponto forte no Brasil, com enfoque na região centro oeste.
Medicina legal e seu auxilio a justica no processo penal
(2024-07) Gomes, Gabriel Viela; Freitas, Marcelo
O presente trabalho pretende analisar de que maneira a Medicina Legal Auxilia a Justiça no Processo Penal. A medotologia utilizada nesse estudo foi bibliográfica,através de materiais de sites na internet, artigos, obras jurídicas, livros de Medicina Legal. Logo, pode-se concluir desse trabalho que a Medicina Legal auxilia a justiça no processo penal atavés da produção de provas, todo crime deixa vestígios e esses vestígios serão analisados pelos peritos e formaram os indícios que são a circunstância conhecida e provada e formaram o laudo pericial que contem descrição detalhada da cena do crime no caso do perito criminal em local de crime e o medico legista no instituto medico legal analisar o corpo da vitíma. Esses laudos ficaram disponíveis para a justiça. É muito difícil essas laudos terem algum erro técnico, eles smepre dizem a verdade do que realmente aconteceu na cena do crime, muitas vezes quebram a palavras das testemunhas e do acusado.
Indébito tributário: o direito a restituição de contribuintes da taxa de segurança contra incêncio no Estado de Mato Grosso
(2024-07) Almeida, Evandro Santos de; Soares, Rafael Rodrigues
Tributos são prestações pecuniárias compulsórias impostas pelo Estado aos contribuintes, com o objetivo de financiar as despesas públicas. Os impostos, destinam-se a custear a prestação de serviços públicos de forma geral, não havendo vinculação específica com a contrapartida recebida pelo contribuinte. As são cobradas em decorrência da utilização de serviços públicos específicos, havendo uma relação de equivalência entre o valor pago e o serviço prestado. As contribuições de Melhoria financiam obras públicas que beneficiam diretamente os imóveis dos contribuintes, havendo uma proporcionalidade entre o valor pago e a valorização do imóvel. A Taxa de Segurança Contra Incêndio é um tributo estadual instituído para custear os serviços de prevenção e combate a incêndios. Sua cobrança anual incidia sobre imóveis urbanos, com valor calculado com base na área do imóvel e no grau de risco de incêndio. O pagamento da taxa é obrigatório para os proprietários de imóveis urbanos, garantindo a segurança da população e a preservação do patrimônio, extinta no Estado de Mato Grosso no ano de 2021. O Indébito Tributário configura-se como a situação em que o contribuinte paga um tributo que não é devido. As causas são variadas, podendo incluir as mesmas situações da Restituição Tributária, além de erros na apuração do tributo, cobrança de tributo inconstitucional ou revogado, entre outras. O contribuinte tem direito à restituição do valor pago indevidamente, devendo demonstrar o erro e solicitar o ressarcimento à administração pública. A restituição tributária representa o direito do contribuinte de reaver valores pagos indevidamente a título de tributo. Diversas situações ensejam a restituição, como pagamento de tributo extinto, pagamento em valor superior ao devido, pagamento por pessoa isenta ou não obrigada, entre outras. O contribuinte deve solicitar a restituição à administração pública por meio de processo administrativo, buscando a reparação de um erro cometido pelo Estado.
Direito ao esquecimento e a proteção de dados pessoais
(2024-07) Soares, Cristhian Francisco; Almeida, Matheus Augusto Cardoso de
Neste trabalho, o intuito é mostrar o conceito de Direito ao Esquecimento e a Proteção de Dados, apresentando algumas perspectivas e mostrando como é ainda nos dias atuais um assunto de grande relevância para determinadas pessoas que realizaram em determinado período de suas vidas ações que possam as prejudica-las posteriormente. Além de utilizar como garantia contra pessoas que usem sua imagem em redes de comunicação, como a imprensa e em programas televisivos, em contraposição o Direito ao Esquecimento foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
As consequências do abandono afetivo no ambito juridico
(2024-07) Teles, Arlete da Silva; Magalhães, Neuzimar da Cruz
Este trabalho de conclusão de curso tem como tema central "As Consequências do Abandono Afetivo no Âmbito Jurídico". A pesquisa se propõe a analisar e compreender as consequências jurídicas decorrentes do abandono afetivo, um fenômeno ainda pouco explorado no âmbito do Direito brasileiro. A ausência de afeto, especialmente no contexto familiar, pode gerar danos psicológicos profundos e duradouros, que muitas vezes se refletem em diversas áreas da vida do indivíduo. Diante disso, surge a pergunta: Quais as consequências do abandono afetivo no âmbito jurídico? E mais, o Direito pode interferir na reparação deste dano? O objetivo deste estudo é buscar respostas para essas questões, investigando se o ordenamento jurídico brasileiro oferece mecanismos legais para a compensação desses danos e qual é a posição dos tribunais sobre o assunto. A pesquisa também busca contribuir para a reflexão sobre a necessidade de uma maior valorização da dimensão afetiva nas relações familiares pelo Direito. Para alcançar esses objetivos, o trabalho realizará um levantamento bibliográfico e jurisprudencial sobre o tema, além de análises críticas acerca dos limites e possibilidades da intervenção jurídica em casos de abandono afetivo. Espera-se que os resultados obtidos possam contribuir para ampliar o debate sobre este tema tão relevante.
Direitos dos povos remanescentes quilombolas: análise bibliográfica do direito
(2024-07) Amaral, Thiago de Barros Espíndola; Lugli, Cláudia Maria Cândido da Costa
O presente trabalho objetiva demonstrar a importância dos direitos dos quilombolas tendo em vista a relevante dívida histórica que a população brasileira possui com a população negra. Busca-se, portanto, demonstrar a evolução histórico-jurídico dos africanos escravizados, trazidos ao Brasil e o processo percorrido para a titulação das terras para os povos Remanescentes de Quilombolas. Para isto, diante da problemática acerca da titulação das terras, frente a burocracia, a lentidão do sistema e o preconceito, o presente trabalho possui como objetivo principal retratar a visão legislativa dos direitos quilombolas no Brasil e as limitações ao exercício de tais direito e, por objetivos específicos, retratar quem são os quilombos e seu contexto histórico, tecer considerações sobre os quilombos e as terras na atualidade e ainda, em análise de forma específica, o caminho percorrido por um dos quilombos do Brasil em busca da titulação de suas terras. Para tanto, como metodologia desenvolveu-se uma pesquisa bibliográfica e restou demonstrado que, embora haja direitos resguardados pela legislação magna, ainda serão necessários ajustes legais para a garantia do pleno exercício do direito à propriedade aos remanescentes quilombolas.

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