Direito

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Acordo de não persecução penal e sua aplicação em crimes ambientais
(2024-07) Zanetti, Barbara Luisa Brandalise; Almeida, Mateus Augusto Cardoso de
O foco central deste trabalho é a apresentação de uma modalidade de acordo, voltada a crimes de menor potencial ofensivo, mais precisamente em crimes ambientais, assim como também demonstrar a importância de cuidar e zelar o nosso meio ambiente. Este trabalho é baseado na Lei 13.964/2019 ou mais conhecida como “Pacote Anticrime”. A pesquisa é embasada em fontes bibliograficas e principalmente na pesquisa Legislativa. Este artigo mostrara as condições de oferta do acordo ANPP, e como ele pode contribuir com a diminuição da superlotação de processos no judiciário, “eliminando” processos de menor potencial ofensivo, assim dando maior atenção aos caos de mais complexidade.
As consequências do abandono afetivo no ambito juridico
(2024-07) Teles, Arlete da Silva; Magalhães, Neuzimar da Cruz
Este trabalho de conclusão de curso tem como tema central "As Consequências do Abandono Afetivo no Âmbito Jurídico". A pesquisa se propõe a analisar e compreender as consequências jurídicas decorrentes do abandono afetivo, um fenômeno ainda pouco explorado no âmbito do Direito brasileiro. A ausência de afeto, especialmente no contexto familiar, pode gerar danos psicológicos profundos e duradouros, que muitas vezes se refletem em diversas áreas da vida do indivíduo. Diante disso, surge a pergunta: Quais as consequências do abandono afetivo no âmbito jurídico? E mais, o Direito pode interferir na reparação deste dano? O objetivo deste estudo é buscar respostas para essas questões, investigando se o ordenamento jurídico brasileiro oferece mecanismos legais para a compensação desses danos e qual é a posição dos tribunais sobre o assunto. A pesquisa também busca contribuir para a reflexão sobre a necessidade de uma maior valorização da dimensão afetiva nas relações familiares pelo Direito. Para alcançar esses objetivos, o trabalho realizará um levantamento bibliográfico e jurisprudencial sobre o tema, além de análises críticas acerca dos limites e possibilidades da intervenção jurídica em casos de abandono afetivo. Espera-se que os resultados obtidos possam contribuir para ampliar o debate sobre este tema tão relevante.
A comunicação processual das execuções fiscais a morosidade e a obrigação acessória dos contribuintes
(2024-07) Silva, Saymon de Oliveira da; Almeida,Mateus Augusto Cardoso de
A importância da comunicação no procedimento da execução fiscal, trazendo aspectos cristalinos do que é a figura do contribuinte, bem como a importância da obrigação acessória da parte do contribuinte para a sua localização mediante a atualização cadastral perante a fazenda pública, para o devido deslinde processual, e a importância da fase de citação processual para o descongestionamento nas execuções junto ao poder judiciário Brasileiro.
A crise na segurança publica e sua relação com a flexibilização das leis no Brasil
(2024-07) Bissoni, Alessandra Ferreira Morais; Freitas, Marcelo
O presente trabalho tem como foco principal inferir através de autores renomados, cientista da área jurídica, dados de reincidência e criminalidade, de que forma a flexibilização das leis pode direta ou indiretamente influenciar indivíduos na decisão de cometer delitos. Tendo em vista que no Brasil é possível catalogar casos concretos em que a legislação após entendimentos jurisprudenciais e novas leis advindas pelo Poder Legislativo tornaram normas mais brandas em relação a penalização do criminoso. A exemplo de casos concretos, será citado a impossibilidade de prisão em segunda instância para cumprimento de pena a partir de 2019 e também o crime de furto com utilização de explosivos, na qual sofreu alteração com advindo de uma nova lei para o ato criminoso, ambos casos sofreram alterações de forma benéfica para os transgressores da lei, e por fim a consequência é vislumbrada nos altos índices de criminalidade, conforme exposto pela ONG mexicana Conselho Cidadão para a Segurança Pública e a Justiça Penal o Brasil conta com dez cidades classificadas entre as cinquenta mais violentas do mundo, sendo superado apenas pelo México, que tem dezesseis cidades listadas.
Direito ao esquecimento e a proteção de dados pessoais
(2024-07) Soares, Cristhian Francisco; Almeida, Matheus Augusto Cardoso de
Neste trabalho, o intuito é mostrar o conceito de Direito ao Esquecimento e a Proteção de Dados, apresentando algumas perspectivas e mostrando como é ainda nos dias atuais um assunto de grande relevância para determinadas pessoas que realizaram em determinado período de suas vidas ações que possam as prejudica-las posteriormente. Além de utilizar como garantia contra pessoas que usem sua imagem em redes de comunicação, como a imprensa e em programas televisivos, em contraposição o Direito ao Esquecimento foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Direitos dos povos remanescentes quilombolas: análise bibliográfica do direito
(2024-07) Amaral, Thiago de Barros Espíndola; Lugli, Cláudia Maria Cândido da Costa
O presente trabalho objetiva demonstrar a importância dos direitos dos quilombolas tendo em vista a relevante dívida histórica que a população brasileira possui com a população negra. Busca-se, portanto, demonstrar a evolução histórico-jurídico dos africanos escravizados, trazidos ao Brasil e o processo percorrido para a titulação das terras para os povos Remanescentes de Quilombolas. Para isto, diante da problemática acerca da titulação das terras, frente a burocracia, a lentidão do sistema e o preconceito, o presente trabalho possui como objetivo principal retratar a visão legislativa dos direitos quilombolas no Brasil e as limitações ao exercício de tais direito e, por objetivos específicos, retratar quem são os quilombos e seu contexto histórico, tecer considerações sobre os quilombos e as terras na atualidade e ainda, em análise de forma específica, o caminho percorrido por um dos quilombos do Brasil em busca da titulação de suas terras. Para tanto, como metodologia desenvolveu-se uma pesquisa bibliográfica e restou demonstrado que, embora haja direitos resguardados pela legislação magna, ainda serão necessários ajustes legais para a garantia do pleno exercício do direito à propriedade aos remanescentes quilombolas.
A holding como ferramenta de sucessão patrimonial menos onerosa
(2024-07) Carrasqueira, Sergio Freire; Almeida, Mateus Augusto Cardoso de
O objetivo desse trabalho é demostrar as vantagens que a holding familiar traz como ferramenta de planejamento sucessório, comparado com os outros institutos, e que não é a solução para todos os problemas, uma vez que, cada caso é único, e temos que analisar as especificidades de cada um. Tem-se a holding familiar como instrumento para facilitar e agilizar os processos de inventários ou doação, uma vez que, quando se trata de herança tudo se torna mais burocrático e oneroso, isto pode levar a infindáveis processos e prejuízos aos herdeiros. Assim, pretendese descrever e analisar a relação da holding familiar com o direito sucessório e, consequentemente demonstrar a importância de uma holding familiar no planejamento sucessório. Por meio do estudo dos aspectos societário, sucessório e tributário desse instrumento, descrevendo conceito, classificações e fazendo uma análise pormenorizada sobre este instituto. Procura esclarecer sobre a importância do planejamento sucessório examinandose as modalidades de sucessão. Ademais, busca demonstrar especificamente os elementos tributários evidenciando pontos que visam diminuir a carga tributária. As respostas são devidamente pesquisadas na Constituição Federal, Código Civil, Código de Processo Civil, Código Tributário Nacional e ainda nas legislações específicas, buscando responder questionamentos através da observação e exame de estudos e apuração apontadas sobre o tema. Por meio do procedimento monográfico utiliza-se a pesquisa exploratória, sendo os temas abordados mediante a utilização de procedimentos técnicos de pesquisa bibliográfica, e documental, através de livros e artigos científicos.
A importância da mediação nos conflitos familiares
(2024-07) Damascena, Murilo Oliveira; Freitas, Anna Carolina Miranda Bellini de
Este trabalho de conclusão de curso tem como tema "A importância da mediação nos conflitos familiares: Aspectos Históricos e Jurídicos". O estudo propõe uma análise dos aspectos históricos e jurídicos da mediação, focando em sua aplicação na resolução de conflitos familiares. O objetivo do trabalho é elucidar a relevância da mediação como um método eficaz e eficiente de resolução de conflitos familiares. Busca-se demonstrar como esse mecanismo permite um processo menos extenso e mais ágil, facilitando o acordo entre as partes envolvidas. A pergunta diretriz que norteia a pesquisa é: "Qual a importância da mediação nos conflitos familiares?". A partir dessa questão, o estudo pretende explorar os benefícios e desafios da mediação na esfera familiar, bem como sua evolução histórica e fundamentação jurídica. Portanto o presente estudo se justifica a importância de ser realizar a conciliação na esfera familiar, no qual visa sanar e trazer solução mais rápido e sendo satisfatório entre as partes.
Improbidade administrativa: a nova lei de improbidade administrativa e seus efeitos práticos no universo juridico
(2024-07) Dronov, Victor Hugo Inácio; Almeida, Mateus Augusto Cardoso de
O objetivo deste trabalho é analisar se as alterações trazidas pela lei 14.230/21 melhoraram o sistema de responsabilização por improbidade administrativa ou dificultaram a adequada tutela do patrimônio público, aumentando a impunidade e protegendo os réus da aplicação do regime sancionatório. A necessidade de se estudar esse tema se explica pela recente aprovação da Lei n°14.230/21, que alterou profundamente a da tutela da improbidade administrativa feita pela Lei n°8.429/92 (LIA). A nova LIA, assim tratada pelos escritores, especialistas e doutrinadores, ganhou essa alcunha por não se tratar de uma mera modificação, mas sim de um novo regramento sobre o tema, acompanhada de diversas inovações legislativas, controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais. Neste estudo, foram realizadas análises comparativas entre os dispositivos das leis, buscando compreender melhor os fatos que motivaram as alterações e equiparando os textos novos e antigos. Foram consultadas as mais recentes decisões dos tribunais, realizada a pesquisa de artigos jurídicos e leitura de obras doutrinarias sobre o tema de improbidade, bem como a análise de julgados e entendimentos jurisprudenciais por meio dos votos e acórdãos de tribunais. Inicialmente, neste trabalho, é feita a contextualização da origem do termo improbidade administrativa e conceituado os termos probidade e moralidade, com a apresentação da estrutura da LIA e os respectivos atos, agentes, sanções e outros aspectos importantes dessa lei. Em seguida, foram apresentados as principais alterações e inovações trazidas pela nova LIA, comparando os dispositivos novos e antigos com a respectivas considerações a respeito. Por fim, foram analisados os impactos da promulgação da nova LIA no universo jurídico, com apresentação de alguns efeitos práticos em relação as ações de improbidade em curso e as novas ações de improbidade, bem como as decisões e acórdãos proferidos mais recentemente. Como resultado dessa pesquisa, conclui-se que a maioria das alterações que foram trazidas pela Lei 14.230/21 já existiam de forma esparsa no ordenamento jurídico e as correções foram necessárias para o correto manejo das ações de improbidade, visando melhorar o processo judicial. Juntas, as novas normas criaram um conjunto de entraves e restrições para a responsabilização e condenação daqueles que cometem atos de improbidade administrativa, aumentando o ônus probatório do Estado. Porém, trouxeram maior segurança jurídica para os agentes públicos e tornaram mais justa a responsabilização, ao evitar sanções por erros involuntários e aplicar maior rigor nas sanções para aqueles agentes que realmente são ímprobos. Ainda é um tema muito sensível e possui dispositivos sendo julgados em sede de inconstitucionalidade, dessa forma, ainda necessita ser pacificado por meio da discussão e da interpretação dos tribunais superiores para que assim seja possível a aplicação mais eficiente e justa desta lei.
A (in)aplicabilidade da lei geral de proteção de dados aos escritórios de advocacia
(2024-07) Oliveira Filho, Luis Felipe Oliveira de; Ferreira Júnior, José Jander Dias
O foco central deste trabalho reside na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), oficializada com Lei n° 13.709 em agosto de 2018, e sua interconexão com a prática dos escritórios de advocacia. O objetivo é examinar os diversos aspectos que envolvem a legislação, desde sua contextualização histórica até a regulamentação do manejo de informações. Nesse contexto, buscou analisar como a LGPD impacta os escritórios de advocacia e quais são as consequências resultantes. A metodologia, aplicada ao estudo é a pesquisa exploratória apoiada em fontes bibliográficas e legislativas pertinentes. Este estudo apresenta os desafios significativos enfrentados pelos escritórios de advocacia no Brasil diante da LGPD, considerando sua obrigação de cumprir as disposições da legislação e lidar com as responsabilidades decorrentes de qualquer infração
Indébito tributário: o direito a restituição de contribuintes da taxa de segurança contra incêncio no Estado de Mato Grosso
(2024-07) Almeida, Evandro Santos de; Soares, Rafael Rodrigues
Tributos são prestações pecuniárias compulsórias impostas pelo Estado aos contribuintes, com o objetivo de financiar as despesas públicas. Os impostos, destinam-se a custear a prestação de serviços públicos de forma geral, não havendo vinculação específica com a contrapartida recebida pelo contribuinte. As são cobradas em decorrência da utilização de serviços públicos específicos, havendo uma relação de equivalência entre o valor pago e o serviço prestado. As contribuições de Melhoria financiam obras públicas que beneficiam diretamente os imóveis dos contribuintes, havendo uma proporcionalidade entre o valor pago e a valorização do imóvel. A Taxa de Segurança Contra Incêndio é um tributo estadual instituído para custear os serviços de prevenção e combate a incêndios. Sua cobrança anual incidia sobre imóveis urbanos, com valor calculado com base na área do imóvel e no grau de risco de incêndio. O pagamento da taxa é obrigatório para os proprietários de imóveis urbanos, garantindo a segurança da população e a preservação do patrimônio, extinta no Estado de Mato Grosso no ano de 2021. O Indébito Tributário configura-se como a situação em que o contribuinte paga um tributo que não é devido. As causas são variadas, podendo incluir as mesmas situações da Restituição Tributária, além de erros na apuração do tributo, cobrança de tributo inconstitucional ou revogado, entre outras. O contribuinte tem direito à restituição do valor pago indevidamente, devendo demonstrar o erro e solicitar o ressarcimento à administração pública. A restituição tributária representa o direito do contribuinte de reaver valores pagos indevidamente a título de tributo. Diversas situações ensejam a restituição, como pagamento de tributo extinto, pagamento em valor superior ao devido, pagamento por pessoa isenta ou não obrigada, entre outras. O contribuinte deve solicitar a restituição à administração pública por meio de processo administrativo, buscando a reparação de um erro cometido pelo Estado.
A Lei de Anistia: uma análise sob o aspecto do duplo crivo
(2024-07) Soares, João Victor Araújo; Almeida, Matheus Augusto Cardoso de
O presente trabalho tem como objeto de pesquisa a Lei de Anistia, realizando uma análise da natureza inconvencional, através da Teoria do Duplo Crivo. Para este fim, foram utilizados os métodos qualitativo, bibliográfico e documental, por meio de literaturas como: livros, monografias, artigos científicos, que versam sobre o tema. Para a melhor compreensão da temática investigada, no primeiro capítulo, realizou-se uma exposição acerca da história da ditadura, discorrendo sobre os eventos que levaram a instauração do regime militar, os primeiros anos após o golpe, e o início da redemocratização do país. Em seguida, foram abordados, o conceito de justiça de transição, bem como ao adequado tratamento de crimes cometidos no passado dentro do ordenamento jurídico brasieliro, explicando sobre a definição de punibilidade e anistia. Por fim, a Teoria do Duplo Crivo, explicando suas ideias principais, bem como sobre o que consiste a constitucionalidade e convencionalidade, destacando a decisão do Corte Interamericana de Direitos Humanos no julgamento do caso Gomes Lund x Brasil, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 153.
Lei geral de proteção de dados (LGPD): impactos, desafios e perspectivas no cenário jurídico e empresarial do Brasil
(2024-07) Souza, Kadmiel Duarte de; Jander Júnior, José
O trabalho de conclusão de curso visa explorar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e seus impactos no cenário jurídico e empresarial do Brasil. O trabalho adota uma metodologia de pesquisa baseada na revisão de literatura, estruturada por informações bibliográficas e documentais aprofundada sobre a legislação. A LGPD, promulgada em 2018 e efetiva desde 2020, estabelece normas para o tratamento de dados pessoais com o objetivo de garantir a privacidade e a segurança da informação. A implementação da LGPD traz diversos impactos positivos para as empresas, como a vantagem competitiva e o fortalecimento da reputação ao demonstrar conformidade com as normas de proteção de dados. Além disso, a lei impulsiona a inovação e o desenvolvimento de soluções de cibersegurança, promovendo o crescimento do setor digital. Entretanto, a adaptação à LGPD apresenta desafios significativos, incluindo a necessidade de ajustar sistemas e processos internos e investir em capacitação profissional. A conscientização e o treinamento de funcionários e as partes interessadas são cruciais para garantir a eficácia da lei nas organizações e entre os titulares de dados. O trabalho também discute as perspectivas futuras da LGPD, destacando a importância de sua evolução contínua para acompanhar as mudanças tecnológicas e sociais. A harmonização com regulamentações internacionais, como o GDPR, é essencial para facilitar a transferência segura de dados e promover padrões globais de privacidade. Em conclusão, a LGPD representa um avanço significativo na proteção de dados pessoais no Brasil. Sua implementação eficaz depende da colaboração entre governo, empresas e sociedade civil. A lei tem o potencial de posicionar o Brasil como líder na proteção de dados pessoais, promovendo um ambiente digital mais seguro e confiável para todos.
Lei Maria da Penha: a importância da jurisprudência acerca das medidas protetivas de urgência
(2024-07) Paim, Habinny Gomes Cardoso; Freitas, Marcelo Alessander de
O presente artigo tem como objetivo analisar as Medidas Protetivas de Urgência constante na lei 11.340/06 sob o aspecto da jurisprudência, apontando algumas decisões importantes dos Tribunais a respeito do tema. Este trabalho tem como objetivo geral a análise de alguns pontos específicos das medidas protetivas de urgência e da jurisprudência que a cerca, buscando a efetiva proteção das vítimas. Dentre os métodos para realização da pesquisa foi utilizado a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental, para que assim seja feita uma pesquisa com base em doutrinas e jurisprudências que correspondam com o tema estudado. Por fim chegou-se à conclusão de que as decisões dos tribunais são de suma importância para a aplicação das Medidas Protetivas de Urgência, dada a aplicação da lei ser as vezes deturpada por alguns operadores do direito.
Medicina legal e seu auxilio a justica no processo penal
(2024-07) Gomes, Gabriel Viela; Freitas, Marcelo
O presente trabalho pretende analisar de que maneira a Medicina Legal Auxilia a Justiça no Processo Penal. A medotologia utilizada nesse estudo foi bibliográfica,através de materiais de sites na internet, artigos, obras jurídicas, livros de Medicina Legal. Logo, pode-se concluir desse trabalho que a Medicina Legal auxilia a justiça no processo penal atavés da produção de provas, todo crime deixa vestígios e esses vestígios serão analisados pelos peritos e formaram os indícios que são a circunstância conhecida e provada e formaram o laudo pericial que contem descrição detalhada da cena do crime no caso do perito criminal em local de crime e o medico legista no instituto medico legal analisar o corpo da vitíma. Esses laudos ficaram disponíveis para a justiça. É muito difícil essas laudos terem algum erro técnico, eles smepre dizem a verdade do que realmente aconteceu na cena do crime, muitas vezes quebram a palavras das testemunhas e do acusado.
O abuso de poder da administração pública a instituição da taxa de controle contra incendio aos contribuintes do estado de Mato Grosso
(2024-07) Barrios, Gabriel de Araujo; Lugli, Cláudia Maria Cândida da Costa
O objetivo da pesquisa foi analisar todo o percurso legal até a declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) em Mato Grosso. Inicialmente, foram revisados conceitos doutrinários e legislativos relacionados a impostos, com o propósito de estabelecer critérios para identificar e delimitar taxas. Foi constatado que a TACIN não cumpria os requisitos de especificidade e divisibilidade necessários para ser classificada como tal, considerando a natureza do serviço prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar. A questão da constitucionalidade dessa taxa foi objeto de um Recurso Extraordinário julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021, que, de forma unânime, declarou a inconstitucionalidade da cobrança da TACIN, a pesquisa investigou os impactos das decisões do Supremo Tribunal Federal, ressaltando o princípio do efeito ex tunc, que retroage ao momento do fato gerador, e o princípio do efeito ex nunc, que passa a vigorar a partir do trânsito em julgado. Também foram analisados casos de abuso de poder pela administração pública, que persistiu na cobrança da taxa mesmo após sua declaração de inconstitucionalidade, evidenciando desconsideração pelas determinações judiciais. Este estudo destaca a relevância de acatar as deliberações do STF e seguir os princípios constitucionais na atuação da administração pública no âmbito tributário.
Os desafios da adoção enfrentado por casais homoafetivos
(2024-07) Costa, Vandreane Soares da; Vacaro, Luísa
O presente trabalho tem como finalidade expor os desafios enfrentados durante a concepção familiar formados por casais homoafetivos no Brasil, primariamente traçando alinha cronológica do contexto histórico das mudanças que ocorreram dentro da estrutura familiar até ao nosso atual momento com foco, especialmente, na família homoafetiva, tratando quais são os direitos das crianças e adolescentes que estão previsto no ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) levando em consideração a forma de como funciona o processo de adoção no Brasil por meio de leis, jurisprudências e doutrinas.
Os tipos de violência doméstica e o abuso sexual contra a mulher no Brasil
(2024-07) Coelho, Ludmylla Alves; Marim, Junior Sergio
O tema escolhido para o desenvolvimento do presente estudo busca analisar o abuso sexual contra a mulher no Brasil. O objetivo geral do estudo procurou identificar até que ponto a publicação da Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, possibilitou a redução nos casos de abusos sexuais contra a mulher. A metodologia aplicada nesse estudo é a pesquisa bibliográfica, pesquisa exploratória e análise de dados com a pesquisa qualitativa. A violência contra as mulheres parece ser um problema social que atravessa o tempo, sendo contada e recontada em todos os períodos e povos. Diferentes lutas foram surgindo com o passar foram os avanços. Para tanto, Maria da Penha, que foi uma vítima de seu ex-companheiro por duas vezes quase morreu em decorrência dos atos violentos que sofria. E, depois de uma longa recuperação, ainda que tenha permanecido em uma cadeira de rodas, ela buscou no judiciário a implantação da Lei nº 11.340/2006 conhecida também como a Lei Maria da Penha. Em análise, ainda que se tenha uma lei para defender os direitos das mulheres, e resguardar de seus agressores, muitas não buscam proteção e voltam para suas casas mantendo uma vida normal. E, novos casos de abusos sexuais são vivenciados. Esta é uma luta constante da mulher contra o direito de ir e vir, o direito de ser tratada com igualdade ao homem, o direito de poder agir sem ter que ficar pensando se suas atitudes podem estar dizendo outra coisa e chamando a atenção do homem para seu corpo. São tantas as razões pelas quais as mulheres lutam, que em diferentes momentos esta luta parecer não ter sentido, pois nada muda o combate à violência contra mulher precisa ainda ser bastante trabalhado, tanto no que se refere a vítima, como também na reeducação do agressor.
Propriedade fiduciária de bens imoveis: uma analise critica da lei nº 9.514/97 e sua função social
(2024-07) Azevedo, Gabriel Avila Andrade de; Almeida, Mateus Augusto Cardoso de
O presente trabalho de conclusão de curso analisa a alienação fiduciária de bens imóveis, prevista na Lei nº 9.514/97, sob a ótica da função social da propriedade e do direito à moradia. Através de pesquisa bibliográfica e documental, o estudo examina a evolução histórica do conceito de propriedade e da posse, desde o direito romano até a Constituição Federal de 1988, contextualizando a importância da função social da propriedade e o direito à moradia como direitos fundamentais. A Lei nº 9.514/97 é analisada em detalhes, destacando suas características, objetivos e principais alterações legislativas. O estudo conclui que a alienação fiduciária, embora tenha promovido o acesso ao crédito imobiliário, apresenta desafios em relação à proteção do direito à moradia e à função social da propriedade. A pesquisa identifica controvérsias na execução extrajudicial da garantia e na suposta afronta ao pacto comissório, analisando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Aponta a necessidade de aprimorar a legislação e a jurisprudência para garantir a efetividade da lei e a proteção dos direitos dos cidadãos, buscando um equilíbrio entre o desenvolvimento do mercado imobiliário e a garantia do direito fundamental à moradia
A responsabilização dos profissionais da saúde nos casos de violência obstetrica
(2024-07) Schendroski, Paula Flores; Almeida, Mateus Augusto Cardoso de
Esse trabalho tem como objetivo identificar e apontar as diversas formas de violência obstétrica e qual a responsabilização dos agentes da saúde, tanto na esfera cível como penal, quando esses são acusados de tal prática. Será usada como metodologia uma revisão bibliográfica e entrevistas com duas mulheres, contando a sua experiência em frente ao parto. Em frente as pesquisas e as entrevistas serão identificadas o porquê da incidência da violência e qual o melhor método para combater tal prática.