Lei Maria da Penha: a importância da jurisprudência acerca das medidas protetivas de urgência

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2024-07
O presente artigo tem como objetivo analisar as Medidas Protetivas de Urgência constante na lei 11.340/06 sob o aspecto da jurisprudência, apontando algumas decisões importantes dos Tribunais a respeito do tema. Este trabalho tem como objetivo geral a análise de alguns pontos específicos das medidas protetivas de urgência e da jurisprudência que a cerca, buscando a efetiva proteção das vítimas. Dentre os métodos para realização da pesquisa foi utilizado a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental, para que assim seja feita uma pesquisa com base em doutrinas e jurisprudências que correspondam com o tema estudado. Por fim chegou-se à conclusão de que as decisões dos tribunais são de suma importância para a aplicação das Medidas Protetivas de Urgência, dada a aplicação da lei ser as vezes deturpada por alguns operadores do direito.
Violência Doméstica, Legislação, Jurisprudência, Medidas Protetivas de Urgência, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça
GOMES, Habinny. Lei Maria Da Penha: a Importância Da Jurisprudência Acerca Das Medidas Protetivas De Urgência. 2024. 42 folhas. Trabalho de Conclusão de Curso – Faculdade Fasipe