Acordo de não persecução penal e sua aplicação em crimes ambientais

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dc.contributor.advisorAlmeida, Mateus Augusto Cardoso de
dc.contributor.authorZanetti, Barbara Luisa Brandalise
dc.date.accessioned2024-07-02T21:45:03Z
dc.date.available2024-07-02T21:45:03Z
dc.date.issued2024-07
dc.description.abstractO foco central deste trabalho é a apresentação de uma modalidade de acordo, voltada a crimes de menor potencial ofensivo, mais precisamente em crimes ambientais, assim como também demonstrar a importância de cuidar e zelar o nosso meio ambiente. Este trabalho é baseado na Lei 13.964/2019 ou mais conhecida como “Pacote Anticrime”. A pesquisa é embasada em fontes bibliograficas e principalmente na pesquisa Legislativa. Este artigo mostrara as condições de oferta do acordo ANPP, e como ele pode contribuir com a diminuição da superlotação de processos no judiciário, “eliminando” processos de menor potencial ofensivo, assim dando maior atenção aos caos de mais complexidade.en_US
dc.description.resumoThe central focus of this work is the presentation of a type of agreement, aimed at crimes with less offensive potential, more precisely environmental crimes, as well as demonstrating the importance of caring for and caring for our environment. This work is based on Law 13,964/2019 or better known as the “Anti-Crime Package”. The research is based on bibliographical sources and mainly on Legislative research. This article shows the conditions under which the ANPP agreement is offered, and how it can contribute to reducing the overcrowding of cases in the judiciary, “eliminating” cases with less offensive potential, thus giving greater attention to more complex chaosEn
dc.identifier.urihttp://104.207.146.252:8080/xmlui/handle/123456789/765
dc.subjectMeio Ambienteen_US
dc.subjectPenal Ambientalen_US
dc.subjectAcordoen_US
dc.subjectNão Persecuçãoen_US
dc.subjectJustiça Negociávelen_US
dc.titleAcordo de não persecução penal e sua aplicação em crimes ambientaisen_US
dc.typeArticleen_US

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