Faculdade Fasipe de Rondonópolis
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Item Da pensão alimentícia: a obrigação dos avós de prestar alimentos no ordenamento jurídico brasileiro(2025-06) Silva, Jordânia Victoria Nascimento da; Araújo, AntonietaO A obrigação alimentar é um dos pilares do Direito de Família, sendo expressão direta do princípio da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar (CF 1988). Tradicionalmente atribuída aos pais, a responsabilidade de prover alimentos pode, em determinadas situações, ser estendida aos avós, desde que preenchidos requisitos específicos previstos na legislação e consolidada na jurisprudência brasileira. Esse fenômeno, conhecido como obrigação alimentar avoenga, levanta discussões relevantes sobre os limites e alcances da responsabilidade familiar. A realidade social brasileira tem se transformado significativamente, revelando novos arranjos familiares e evidenciando, muitas vezes, a incapacidade ou ausência dos genitores em prover o sustento necessário aos filhos. Nesses casos, a atuação dos avós como corresponsáveis pelo bem-estar dos netos torna-se um instrumento fundamental de proteção à infância e à adolescência, assegurando a continuidade do amparo familiar. A presente pesquisa parte da análise de duas hipóteses distintas: a primeira, que defende o caráter subsidiário da obrigação dos avós, acionada apenas na ausência ou insuficiência dos pais; e a segunda, mais controversa, que admite a inclusão direta dos avós no polo passivo da ação de alimentos, independentemente da incapacidade comprovada dos genitores, quando demonstrada a necessidade do alimentando. A partir dessas hipóteses, propõe-se o aprofundamento no estudo dos fundamentos legais e constitucionais que regulam a obrigação alimentar, com foco especial na participação dos avós nesse contexto. Nesse sentido, o trabalho tem por objetivo analisar, à luz da doutrina, jurisprudência e legislação vigente, em quais situações os avós podem ser obrigados judicialmente a prestar alimentos aos netos. Busca-se, assim, contribuir para a compreensão crítica do tema, oferecendo uma abordagem atualizada e fundamentada das interpretações predominantes nos tribunais e dos reflexos sociais da responsabilização dos avós na manutenção da dignidade do alimentando.Item A prisão civil do devedor de alimentos no âmbito jurídico brasileiro(2025-06) Rosa, Fabyana Silva Moreira Dala; Ferreira Júnior, José Jander DiasO presente trabalho tem como objetivo analisar a prisão civil do devedor de alimentos à luz dos princípios constitucionais, destacando sua eficácia, limitações e alternativas contemporâneas. A obrigação alimentar possui caráter jurídico e social relevante, pois está intimamente ligada à proteção da dignidade humana, à solidariedade familiar e à efetivação de direitos fundamentais. A pesquisa parte de uma abordagem doutrinária, legislativa e jurisprudencial, enfatizando os fundamentos legais da prisão civil no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente os dispositivos da Constituição Federal, do Código Civil e do Código de Processo Civil. Também são exploradas as controvérsias relativas à aplicação dessa medida extrema, bem como seus impactos sociais, psicológicos e econômicos para o devedor. Com a pandemia de covid-19, surgiram desafios à sua aplicabilidade, desencadeando medidas emergenciais e decisões judiciais que impactaram diretamente sua efetividade. A análise comparada com sistemas jurídicos estrangeiros, como os dos Estados Unidos, Alemanha, França e países latinoamericanos, permitiu refletir sobre possíveis caminhos para aprimoramento da legislação nacional. A pesquisa conclui que, embora a prisão civil continue sendo um instrumento válido e previsto em lei, é necessário reforçar soluções alternativas que priorizem o adimplemento da obrigação sem comprometer a dignidade do devedor, promovendo equilíbrio entre o direito do credor e os direitos fundamentais daquele que inadimpliu.