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Crime de abandono e maus-tratos de animais domésticos e seus efeitos penais
(2021-12-10) Barbosa, Michelle Ines da Cruz; Horita, Fernando Henrique da Silva
Este trabalho de conclusão de curso versa sobre a relação do homem com o animal doméstico, a importância dos animais entre os seres vivos e os maus-tratos, penalidades que são atribuídas a esses crimes. A relação do homem com o animal existe há muito tempo e através de estatutos, leis e resoluções a legislação brasileira busca minimizar os tratamentos de caráter cruel e inadequado contra esses animais. Na maior parte dos casos os crimes são acometidos pelo tutor do animal. Alguns doutrinadores e defensores dos animais depreciam as penas aplicadas, alegam que são penas pacatas e pouco retributivas. Pesquisas bibliográficas baseadas na lei nº 1.095/2019 e constituição federal brasileira de 1988 demonstra que é indispensável o desenvolvimento de ações e proteção dos animais por via dos poderes públicos municipais, estaduais e federais. O objetivo do trabalho como principal, foi investigar o quanto esses animais estão protegidos pelas leis, quais são as formas de maustratos que ocorrem, os direitos que eles têm, suas proteções jurídicas e as formas de punição pra quem comete o crime.