Navegando por Autor "Paulo, Rodolfo Fares"

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A atipicidade da técnica executiva no código de processo civil e o juiz com superpoderes
(2025-06) Souza, Ana Catarina Moggi de; Paulo, Rodolfo Fares
O propósito central deste Trabalho de Conclusão de Curso reside no exame detido da natureza atípica da técnica executiva no âmbito do Código de Processo Civil brasileiro, bem como na investigação da ampliação das atribuições conferidas ao magistrado nesse contexto específico. Parte-se do entendimento de que a legislação processual civil vigente outorga ao juiz a possibilidade de implementar providências não expressamente previstas no ordenamento jurídico, com o intuito de assegurar o cumprimento efetivo das decisões judiciais. Tal margem de atuação conferida ao julgador busca conferir maior eficiência e celeridade à fase executiva do processo, porém, simultaneamente, suscita preocupações de ordem jurídica e constitucional. A ampliação dos poderes discricionários — comumente rotulados como "superpoderes" — pode ensejar atos arbitrários, decisões desproporcionais ou eventualmente injustas, além de comprometer a segurança jurídica das partes, que se veem diante de consequências imprevisíveis. Acresce-se a isso a possível colisão desses poderes ampliados com direitos fundamentais, o que reforça a necessidade de um exame criterioso do tema. Nesse sentido, a pesquisa tem por finalidade avaliar as repercussões jurídicas decorrentes da flexibilização dos instrumentos executivos e da expansão das competências judiciais, tanto sob a ótica da eficiência na prestação jurisdicional quanto no que concerne à estabilidade normativa e à proteção dos direitos das partes. Para alcançar esse objetivo, adota-se uma metodologia mista — com revisão bibliográfica, análise documental, estudo de casos concretos e análises jurisprudenciais — a fim de analisar conceitual e praticamente a atipicidade executiva, avaliar os efeitos da atuação judicial ampliada, investigar críticas doutrinárias e jurisprudenciais, e explorar propostas de reforma legislativa que equilibrem a efetividade processual e as garantias fundamentais.
A utilização do instituto da averbação de georreferenciamento em matrícula de título deslocado e/ou sobreposto como forma alternativa de usucapião
(2025-06) Silva, Eduardo de Ávila e; Paulo, Rodolfo Fares
Este trabalho versa sobre a possibilidade da indevida utilização do instituto da Averbação de Georreferenciamento em matrícula de título deslocado e/ou sobreposto como forma alternativa de usucapião, e visa expor essa possível falha advinda do Provimento nº 63/2014 – CGJ/MT. Nesse sentido, o objetivo geral deste trabalho é analisar os procedimentos que regem as aquisições de áreas no ordenamento jurídico brasileiro, bem como os procedimentos de retificação de áreas rurais, sob o enfoque da realidade do Estado de Mato Grosso. A ênfase principal está na equivocada utilização do procedimento especial de averbação de georreferenciamento em matrícula de título deslocado e/ou sobreposto como uma forma de burlar o sistema registral imobiliário de aquisição originária da propriedade territorial rural. Assim, inicialmente, será efetuada a contextualização dos princípios que regem os direitos reais, os direitos imobiliários e o sistema registral imobiliário, para que seja possível a análise dos meios aquisitivos de propriedade. Nesse contexto, serão examinados dois institutos de aquisição originária: o instituto da arrecadação e o instituto da usucapião, bem como os procedimentos de retificação de área ordinária e o procedimento de retificação de área em matrícula de título deslocado e/ou sobreposto. Por fim, com base em todos os princípios supramencionados, bem como nos institutos abordados, será possível demonstrar a burla ao sistema registral imobiliário que pode ocorrer no Estado de Mato Grosso. Isso porque, utilizando o procedimento especial de averbação de georreferenciamento em matrícula de título deslocado e/ou sobreposto, os proprietários de imóveis rurais podem alocar seus imóveis em qualquer localidade, inclusive sobre áreas de terceiros, sem que as serventias extrajudiciais possam averiguar se tal prática causa ou não dano a outrem. Na prática, não há atualmente qualquer mecanismo que proporcione ao registrador segurança jurídica plena nessas averbações, almejo principal do registro público, pois inexistem meios que possibilitem tal verificação. Assim, tem-se como temática central a indevida utilização do procedimento especial no Estado de Mato Grosso, avaliando seus reflexos e os danos que terceiros podem sofrer com essa prática. A metodologia utilizada para atingir os objetivos propostos será uma abordagem qualitativa, com aplicação de análise bibliográfica e documental. Dessa maneira, buscou-se compreender o processo da averbação de georreferenciamento em matrícula de título deslocado e/ou sobreposto, suas extensões e implicações decorrentes. A pesquisa adotada é de natureza básica, com o propósito de obter melhor compreensão acerca do tema.
Contratação direta: a inexigibilidade de licitação segundo a lei 14.133/21
(2025-06) Holtman, Isabelly Lauana Guariniri; Paulo, Rodolfo Fares
O objeto do presente trabalho corresponde à análise da inexigibilidade de licitação à luz da lei n.º 14.133/2021, de forma especial no que se refere as hipóteses exemplificadas na nova norma, que dispõe sobre casos em que há a inviabilidade de competição. O trabalho tem como objetivo a compreensão da reorganização da legislação, diferenciando-se os institutos de dispensa e inexigibilidade e abordando seus impactos jurídicos. O trabalho se utiliza do método qualitativo e pesquisa descritiva e bibliográfica, explorando a legislação, a jurisprudência e entendimento doutrinário sobre o tema, realizando uma comparação entre a lei anterior com a atual. Neste sentido, é de grande valia o estudo sobre a lei n.º 14.133/2021, no que tange à inexigibilidade de licitação, isso porque houveram consequências jurídicas e práticas que decorreram do novo ordenamento normativo, considerando que a sua correta interpretação e aplicação é fundamental para a garantia de contratações eficientes e em consonância com os ditames legais e principiológicos.
Crescimento urbano desordenado: o papel do Estado e da sociedade diante dos impactos socioambientais.
(Editora Fi, 2018) Paulo, Rodolfo Fares
Da (i)responsabilidade civil do estado perante os atos infracionais cometidos por menores nas unidades escolares
(2021-12-17) Silva, Simone Aparecida Pereira da; Paulo, Rodolfo Fares
Com a importância do tema, a presente análise deste trabalho é sobre o adolescente em conflito com a lei a partir do próprio adolescente que cometeu ato infracional ou de suas percepções, que pretende demonstrar a importância que tem a família na vida de todo sujeito em desenvolvimento. Diante dessa perspectiva, procura-se debater o olhar dos familiares sobre o ato infracional de seus adolescentes sob medidas socioeducativas. O tema se justifica pelo fato da maioria dos familiares dos meninos veem o ato infracional como consequência da influência de más companhias, como pouco provocador de mudanças nas relações em família, restando justificado em um contexto marcado pela violência. O presente trabalho de conclusão de curso busca compreender a real atuação do Estado dentro das unidades escolares do ensino fundamental, a responsabilidade do Estado da família e da sociedade, para a resolução dos conflitos que envolvem discentes e docentes. Para abranger tais resultado, será analisado a posição de diversos autores entendidos do tema proposto. O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil do Estado diante da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), das medidas de proteção da criança no ato infracional, praticado dentro da unidade escolar. Verifica-se o aumento desordenado dos litígios que envolvem ambos, ações estas que apontam atos que vem sendo cometidos por crianças contra seus educadores, e seus colegas de sala de aula, na estrutura da unidade de ensino. Entretanto, reforça-se uma análise detalhada de tal assunto, onde os envolvidos são ainda menores de doze anos, e a que ponto o Estado opera em tais circunstâncias diante da reincidência do menor em situações que geram ajustes neste ambiente e levando-os para além do muro da instituição de ensino, ou até que ponto as influências sofridas pelas crianças influenciam este comportamento agressivo.
Ensaios sobre os 30 anos da Constituição Federal.
(Editora Fi, 2018) Paulo, Rodolfo Fares; Oliveira, Luiz Gustavo Caratti de