A atipicidade da técnica executiva no código de processo civil e o juiz com superpoderes

Abstract

O propósito central deste Trabalho de Conclusão de Curso reside no exame detido da natureza atípica da técnica executiva no âmbito do Código de Processo Civil brasileiro, bem como na investigação da ampliação das atribuições conferidas ao magistrado nesse contexto específico. Parte-se do entendimento de que a legislação processual civil vigente outorga ao juiz a possibilidade de implementar providências não expressamente previstas no ordenamento jurídico, com o intuito de assegurar o cumprimento efetivo das decisões judiciais. Tal margem de atuação conferida ao julgador busca conferir maior eficiência e celeridade à fase executiva do processo, porém, simultaneamente, suscita preocupações de ordem jurídica e constitucional. A ampliação dos poderes discricionários — comumente rotulados como "superpoderes" — pode ensejar atos arbitrários, decisões desproporcionais ou eventualmente injustas, além de comprometer a segurança jurídica das partes, que se veem diante de consequências imprevisíveis. Acresce-se a isso a possível colisão desses poderes ampliados com direitos fundamentais, o que reforça a necessidade de um exame criterioso do tema. Nesse sentido, a pesquisa tem por finalidade avaliar as repercussões jurídicas decorrentes da flexibilização dos instrumentos executivos e da expansão das competências judiciais, tanto sob a ótica da eficiência na prestação jurisdicional quanto no que concerne à estabilidade normativa e à proteção dos direitos das partes. Para alcançar esse objetivo, adota-se uma metodologia mista — com revisão bibliográfica, análise documental, estudo de casos concretos e análises jurisprudenciais — a fim de analisar conceitual e praticamente a atipicidade executiva, avaliar os efeitos da atuação judicial ampliada, investigar críticas doutrinárias e jurisprudenciais, e explorar propostas de reforma legislativa que equilibrem a efetividade processual e as garantias fundamentais.