Direito
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Item Da (i)responsabilidade civil do estado perante os atos infracionais cometidos por menores nas unidades escolares(2021-12-17) Silva, Simone Aparecida Pereira da; Paulo, Rodolfo FaresCom a importância do tema, a presente análise deste trabalho é sobre o adolescente em conflito com a lei a partir do próprio adolescente que cometeu ato infracional ou de suas percepções, que pretende demonstrar a importância que tem a família na vida de todo sujeito em desenvolvimento. Diante dessa perspectiva, procura-se debater o olhar dos familiares sobre o ato infracional de seus adolescentes sob medidas socioeducativas. O tema se justifica pelo fato da maioria dos familiares dos meninos veem o ato infracional como consequência da influência de más companhias, como pouco provocador de mudanças nas relações em família, restando justificado em um contexto marcado pela violência. O presente trabalho de conclusão de curso busca compreender a real atuação do Estado dentro das unidades escolares do ensino fundamental, a responsabilidade do Estado da família e da sociedade, para a resolução dos conflitos que envolvem discentes e docentes. Para abranger tais resultado, será analisado a posição de diversos autores entendidos do tema proposto. O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil do Estado diante da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), das medidas de proteção da criança no ato infracional, praticado dentro da unidade escolar. Verifica-se o aumento desordenado dos litígios que envolvem ambos, ações estas que apontam atos que vem sendo cometidos por crianças contra seus educadores, e seus colegas de sala de aula, na estrutura da unidade de ensino. Entretanto, reforça-se uma análise detalhada de tal assunto, onde os envolvidos são ainda menores de doze anos, e a que ponto o Estado opera em tais circunstâncias diante da reincidência do menor em situações que geram ajustes neste ambiente e levando-os para além do muro da instituição de ensino, ou até que ponto as influências sofridas pelas crianças influenciam este comportamento agressivo.Item A linha tênue entre o excesso punível doloso e o abuso de autoridade(2021-12-20) Sgarbi, Julio Cesar; Ramos, Thalisson Make FernandesO presente trabalho tem como objetivo geral apresentar as Excludentes de Ilicitude com foco principal no estrito cumprimento do dever legal e legitima defesa, visando demonstrar sua fundamental importância na atuação dos agentes de segurança pública. Deste modo, o objetivo específico é o abuso de autoridade, no qual o agente público extrapola no uso de seu poder, seja para beneficiar a si mesmo ou a terceiros. De forma semelhante, o conceito de abuso de autoridade que se manifesta quando o funcionário público utiliza seu poder com excesso, efetivamente obtendo vantagem de alguma situação, torna-se a maior problemática no estrito cumprimento do dever legal. Por sua vez, essa temática tem essencial relevância para minha graduação, pois aborda minha futura área de atuação, Carreiras Policiais. Deste modo, tal assunto é considerado de grande interesse e curiosidade. Posto isso, a referida pesquisa se dará pela metodologia de abordagem básica, qualitativa e analítica com coleta de dados secundária, que será buscada por meio de investigação de doutrinas, pesquisa na internet e artigos científicos. Assim, a principal analise se dará pelo viés da nova lei de abuso de autoridade – Lei 13.869/2019, que traz uma das principais temáticas discutidas em meio a sociedade e o DecretoLei 2848/40 – art. 23, II, III do Código de Penal, tratando das excludentes de ilicitude.Item Jornada de trabalho com o advento da lei nº 13.467 de 2017(2021-12-06) Barros, Philipe Prado; Marcari, ElisangelaEstá presente pesquisa buscou analisar e abordar as principais mudanças que ocorreram antes da vigência da lei 13.467/17 e as mudanças que aconteceram no cenário juris trabalhista no tocante à Jornada de Trabalho dos empregados que nada mais é do que o tempo à disposição do empregado diante o empregador, através da reforma da lei muitas mudanças ocorreram como: o fracionamento das horas, o fracionamento das férias, o home office, jornadas especiais de trabalho, o fim das horas in tinere, o banco de horas foi alterado assim como os acordos entre sindicatos , acordos individuais e coletivos, entre outras modificações que a lei trouxe beneficiando as partes em comum igualdade e proteção da lei, assim possibilitando um acordo comum entre as partes ,trazendo maior celeridade ,economia e boa-fé entre empregado e empregador na realização um trabalho digno e de comum acordo. O presente trabalho demonstrou que a reforma da lei trouxe casos que antes foram julgados e com a modificação trouxe uma norma especifica a ser aplicada, cabe destacar que tanto o empregado quanto o empregador tiveram seus direitos reconhecidos e protegidos.Item A conciliação e a mediação como meios alternativos de resolução de conflitos(2021-12-06) Kubota, Aaron Henrique de Lima; Lourenço, Edvaldo Sant’AnaO presente trabalho se propõe apresentar os institutos da conciliação e da mediação no âmbito jurídico brasileiro, bem como sua eficiência e princípios regentes. Encontra-se amparado no Direito Processual Civil, com foco no estudo dos meios alternativos da resolução de conflitos, através da autocomposição. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC), que instituiu no Brasil um incentivo à solução dos conflitos por meio da autocomposição das partes, tendo em vista que, tal forma não é somente um meio eficaz de resolver os conflitos interpessoais. Além de uma estratégia mais econômica e principalmente, mais célere e muito melhor, ao invés, de esperar a conclusão de um processo pela sentença transitada em julgado, haja vista a morosidade do poder judiciário. Vale ressaltar ainda, que a mediação e a conciliação se tratam de meios para o desenvolvimento da cidadania, levando em conta que, muito embora exista um terceiro imparcial acompanhando as partes, este não é o protagonista da história, mas sim, as partes, que protagonizam todo o ato solene por meio do “dar e ceder” entram em comum acordo, colocando fim ao litígio, que configura o sucesso da resolução do conflito pondo fim ao processo. A leniência corrobora para uma sentença de procedência ou improcedência, que ainda geraria o protocolo de um recurso, que levaria tal litígio a segunda instância e prorrogaria, ainda por mais tempo. Portanto, pretende-se analisar, se a mediação e a conciliação são meios democráticos que permitem o acesso à justiça, e ainda, se a audiência obrigatória, inserida pelo Código de Processo Civil de 2015 é efetiva, sobretudo, suas implicações quando realizada por videoconferência em função do caráter pandêmico da Covid-19, utilizando-se dos procedimentos metodológicos qualitativo-quantitativo, descritivo, com pesquisa bibliográfica e documental.Item Condomínio residencial e a possível exclusão do condômino antissocial(2021-12-07) Santos, Priscila da Silva; Lisboa, CesarO presente trabalho tem por objetivo de estudo, a vida em condomínio residencial regida por normas regulamentadoras e o condômino antissocial. O tema é de suma importância haja vista a quantidade de condomínios fechados que existem na atualidade e quantos ainda estão sendo construídos ou com projeto aprovados para iniciarem as vendas e futuras obras. Sabe-se que para haver harmonia em tal ambiente os condomínios são regidos por normas internas, criadas pelos próprios condôminos. No mais, os moradores devem ser obedientes às regras e possuir uma boa convivência com os seus vizinhos. Assim trata-se da problemática questão do não comprimento do estabelecido em convenção condominial e também conflitos entre moradores. A proposta procurou desenvolver sobre como são essas leis aplicadas em um condomínio residencial para um bom convívio social e quais as sanções aplicáveis a um condômino denominado como nocivo ao convívio com demais moradores, estabelecidas na legislação jurídica brasileira, além da convenção de condomínio, para solucionar conflitos provocados.Item Crime de abandono e maus-tratos de animais domésticos e seus efeitos penais(2021-12-10) Barbosa, Michelle Ines da Cruz; Horita, Fernando Henrique da SilvaEste trabalho de conclusão de curso versa sobre a relação do homem com o animal doméstico, a importância dos animais entre os seres vivos e os maus-tratos, penalidades que são atribuídas a esses crimes. A relação do homem com o animal existe há muito tempo e através de estatutos, leis e resoluções a legislação brasileira busca minimizar os tratamentos de caráter cruel e inadequado contra esses animais. Na maior parte dos casos os crimes são acometidos pelo tutor do animal. Alguns doutrinadores e defensores dos animais depreciam as penas aplicadas, alegam que são penas pacatas e pouco retributivas. Pesquisas bibliográficas baseadas na lei nº 1.095/2019 e constituição federal brasileira de 1988 demonstra que é indispensável o desenvolvimento de ações e proteção dos animais por via dos poderes públicos municipais, estaduais e federais. O objetivo do trabalho como principal, foi investigar o quanto esses animais estão protegidos pelas leis, quais são as formas de maustratos que ocorrem, os direitos que eles têm, suas proteções jurídicas e as formas de punição pra quem comete o crime.Item Adoção internacional: desafios da contemporaneidade(2021-12-06) Souza, Ana Barbara Ferreira de; Sá, Alex Alves deO presente trabalho corresponde ao escopo de compreender o instituto da Adoção Internacional com suas disciplinas e disposições. Assim, trata-se da problemática questão da adoção internacional e os desafios para ser segura e eficaz sem ocorrer a principal problemática envolvendo essa espécie de adoção: tráfico internacional de crianças e adolescentes. Na tentativa de alcançar este objetivo principal, é necessário compreender até que ponto a burocracia no processo de Adoção Internacional poderá intervir no direito da Criança e do Adolescente de possuir uma família. A proposta desenvolveu primeiramente o conceito de adoção, seu processo histórico, bem como abordar as previsões legais que envolvem a Adoção Internacional e as convenções, as quais o Brasil é signatário. Revela-se, também, a necessidade de esclarecer se o processo de adoção por estrangeiro leva ao Tráfico Internacional, assim como demonstrar quais os instrumentos jurídicos que levam a segurança jurídica no processo de Adoção Internacional. O trabalho se utiliza do método bibliográfico, utilizando-se como principais fontes, a doutrina e as jurisprudências. O presente estudo, respondeu a seguinte questão: existe processo adotivo internacional livre de riscos ao adotado? Assim, é de grande valia, a análise de que adoção possibilita a mudança da realidade de crianças e adolescentes em filas de adoção à procura de um lar amoroso e confortável, obrigatório para atingir o cumprimento de requisitos legais. A Adoção Internacional, por possuir condição de excepcionalidade, necessita caminhar em conjunto com as normas e Convenções Internacionais que regulam a matéria.Item Impactos juridicos e socioambientais causados pela usina hidrelétrica de Sinop/MT(2021-12-06) Oliveira, Pamela Karimi Terres de; Holsbach, Humberto LanotO objeto de estudo do presente trabalho corresponde, sobre os impactos jurídicos socioambientais causado pela usina hidrelétrica de sinop-mt, tratando-se de objetivos específicos o que dispõe sobre impactos ambientais causados pela usina hidrelétrica e os projetos de sustentabilidade gerados pelas as mesmas? Desenvolver estudos aprofundados, buscando alcançar o principal objetivo que corresponde as temáticas dos impactos ambientais, procedimentos do licenciamento ambiental, quais os procedimentos que as usinas hidrelétricas devem adotar. Estudos de análise de como é feito as desapropriações que se envolve nos projetos de infraestruturas. Analisar as principais iniciativas para um projeto de licenciamento que este deve obter para as grandes obras que de fato envolve o Meio Ambiente. Identificar as principais iniciativas de prevenção e precaução que devem ser adotadas diante dos impactos ambientais. Vale enfatizar que o objetivo principal nesta pesquisa, é trazer momentos históricos, os principais princípios que envolvem o Direito ambiental e como foi o seu desenvolver ao longo do tempo e desta forma, chegar nos procedimentos atuais. Ponderar se de fato há benefícios para a sociedade e se o sistema gerado pelas usinas hidrelétricas é realmente produtivo. Em síntese, observar as mudanças que vem ocorrendo com o desenvolvimento, analisando pontos positivos e negativos. O Trabalho tem como principal fonte bibliográfica, e ainda se busca uma linguagem, mais clara e dinâmica para que haja um contato próximo e que haja o entendimento dos leitores, sendo uma das principais fontes o Direito Ambiental esquematizado, e muitas outras obras doutrinarias, revistas e artigos. Uma pesquisa que irá procurar explorar o assunto de forma ampla diante desta, não se pode esquecer que tais obras, foram de suma importância para a elaboração da presente pesquisa, tenciona-se analisar os principais princípios, que busca proteger e garantir melhorias ao Meio ambiente. Não há dúvidas que este assunto é de interesse e de grande importância para todos, é algo que está bastante presente, portanto, deve ser explorado e ter o conhecimento pelos seus leitores com qualidade e veracidade em fontes seguras.Item Reflexos da alienação parental no ordenamento jurídico brasileiro(2021-12-06) Mariano, Caroline; Holsbach, Humberto LanotA presente pesquisa se relaciona com o crime de alienação parental, ato praticado por genitores, avós, tios e tias, do menor. Iniciando-se que que este ato é uma forma de maltrato ou abuso, no qual se caracteriza também como um transtorno psicológico que se retrata por um conjunto de sintomas pelos quais um genitor, denominado cônjuge alienador, transforma a consciência de seus filhos (criança ou adolescente), mediante diferentes formas e estratégias de atuação, com o objetivo de impedir, obstaculizar ou destruir seus vínculos com o outro genitor, denominado cônjuge alienado, sem que existam motivos reais que justifiquem essa condição. Logo vemos que o ato praticado pela alienação pode causar problemas para criança. A alienação é vista como um crime de afastamento do filho de um dos genitores, e também estudada como uma síndrome, que na qual diz a respeito das sequelas emocionais acarretadas pelo crime a criança. Logo a pesquisa aborda das consequências e do comportamento do alienador. Abordando também as maneiras de guardas que o casal após a separação pode obtiver. Com isso apresentando o advento da lei n°: 12.318/2020, que tem como objetivo, tutelar sobre casos grandes e elevados da alienação parental, fazendo a identificação do alienante, e buscando o melhor interesse para criança. Buscando a perspectiva das induções de falsas memorias e como ela funciona. Até o desenvolvimento da possível prisão do alienador e as medidas que podem ser adotadas no caso. Foram utilizados métodos dedutivos e bibliográficos, tendo base a doutrina, a internet e leis. A pesquisa se encontra divididas por capítulos.Item A valoração da palavra da vitima no direito processual penal, com ênfase nos crimes sexuais(2021-12-06) Canteiro, Daielly Souza; Ramos, Thalisson MakeOs crimes contra a dignidade sexual são cometidos obscuramente, de forma que dificulta a produção de provas a serem embasadas em conjunto com o depoimento da vítima. Dessa forma, o presente trabalho tem como objetivo geral analisar alguns dos meios de provas existentes no ordenamento processual para identificar o valor probatório da palavra da vítima como suficiente para ensejar condenação. O magistrado deve se utilizar de meios válidos para ensejar a condenação de forma a não desrespeitar os meios de defesas que são assegurados ao acusado. Pretende-se, ainda, analisar os aspectos gerais do crime de estupro e a dignidade sexual. A natureza da pesquisa é qualitativa, o método de procedimento é dedutivo e a técnica de pesquisa é bibliográfica com base em doutrinas, artigos, legislações e sites. Conclui-se que a palavra da vítima deve ser vista como a prova principal do crime e não a única a se alicerçar a condenação do suposto, de forma que, diante da não existência de elementos mínimos capazes de ensejar condenação, deve-se ater ao princípio da presunção de inocência.