Direito

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A (In)constitucionalidade do regime obrigatório de bens imposto aos maiores de 70 anos
(2021-12) Fagundes, Gabrieli Cristina de Paulo; Feitosa, Nayara Moura; Fronza, Clarisse Odete Faccio
O presente trabalho teve como principal objetivo um estudo e análise acerca da possível inconstitucionalidade presente no artigo 1641, inciso II do Código Civil de 2002, com principal fundamento na violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da igualdade e da isonomia. Primeiramente foi realizada uma análise acerca do casamento de acordo com a Constituição Federal e uma contextualização acerca dos regimes de bens existentes em nosso ordenamento jurídico, suas principais características e regras. Em seguida, de maneira mais aprofundada, foi feita uma análise ao regime obrigatório de bens, tendo como foco principal o regime obrigatório imposto aos maiores de 70 anos. No terceiro momento, foi feita a análise dos princípios constitucionais aplicáveis ao tema em questão, finalizando com o confronto entre estes princípios e a norma civil em comento. A relevância do presente trabalho dá-se por ser o casamento a base para estruturação da maioria das famílias, portanto, necessário que sejam garantidos os direitos primordiais dos nubentes. Por meio deste artigo, foi possível concluir que, ainda que a intenção do legislador seja a proteção patrimonial do idoso, a forma como isso encontra-se disposto na norma em comento viola importantes princípios constitucionais, que são a base de nosso ordenamento jurídico.
A administração da secretaria especial da Receita Federal do Brasil no dever de proteção de dados e informações decorrentes so sigilo fiscal
(2021-12) Almeida, Eduarda Carolina de; Dias, Norton Maldonado
A Constituição Federal de 1988 assegura, dentre outros direitos e garantias fundamentais a inviolabilidade da intimidade e vida privada dos indivíduos perante a sociedade como um todo, havendo a possibilidade de reparação indenizatória tanto por danos materiais quanto morais quando da violabilidade destes direitos. Com previsão Constitucional disposto como direitos individuais e coletivos, o sigilo está no artigo 5°, inciso X, da Carta Magna, logo, quando se fala em Sigilo Fiscal, vem regulamentado no artigo 198 do Código Tributário Nacional, e apresenta distinção ao sigilo bancário. O Sigilo Fiscal tem como principal objetivo resguardar os dados financeiros do contribuinte, bem como não permitir que sejam divulgados por parte da Fazenda Pública no poder de fiscalização e pelos seus agentes durante o exercício de suas funções informações. Dessa forma, na esfera da Administração Tributária Federal não será diferente, nos serviços prestados pela Receita Federal do Brasil, o Sigilo Fiscal sempre foi muito prezado, mas, além, de acompanhar todas as regras, possibilita a transferência das informações sigilosas quando previstas em lei, portarias e pareceres, pois será daí que poderá ocorrer assistência mútua de uma entidade para outra, mas não deixando estarem protegidas. Assim, como exceções à regra, não será todas as informações do Sujeito Passivo objeto de vedação, havendo então a penalidade são fisco e ao servidor que não observarem este dever imposto a eles.
A colisão entre os princípios do direito a intimidade e da liberdade de imprensa e o uso da ponderação de Alexy como instrumento de resolução
(2021-12) Silva, Aline bitencourt Ramos da; Mendes, Murilo Estrela
O referido trabalho tem como objetivo principal analisar a utilização da ponderação como fundamento hermenêutico das decisões nos casos concretos escolhidos diante da existência de uma aparente colisão do direito de imprensa versus o direito de intimidade. Deste modo, no Brasil há várias abordagens de teorias estrangeiras cujo técnicas e elementos enfatizam a discricionariedade judicial. Sendo assim, o objetivo específico é a necessidade de resolução destes conflitos principiológico no nosso ordenamento jurídico com base na teoria de Robert Alexy. Portanto este estudo tratará da evolução histórica de nossa Constituição, juntamente com a evolução dos direitos fundamentais e sobre o positivismo moderno, bem como o conceito da teoria da ponderação uma vez que a pesquisa busca analisar se o uso de tal teoria se tornou de fato um instrumento hermenêutico eficaz para resolução dos conflitos envolvendo colisões dos direitos e princípios no ordenamento jurídico brasileiro.
A criação de loteamentos urbanos em Sinop/MT
(2021-12) Gasparotti, Ana Gabriela Aires Sotolani; Fares, Rodolfo
Este trabalho apresenta o processo histórico de urbanização no Brasil e no estado de Mato Grosso, para contextualizar esse processo no município de Sinop, que ocorreu através do êxodo rural na década de 1970, e como nesta fase de grande desenvolvimento e expansão das áreas urbanas o legislador atuou para atender as demandas públicas e as problemáticas advindas deste período. Será observado como se cria um loteamento urbano, e quais as dificuldades e desafios da realização deste processo tendo como principais alicerces a Lei Federal nº 6.766 de 1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano ou Lei Lehmann, e as leis e decretos do município de Sinop/MT, que tratam sobre o parcelamento de solo. É apresentado também uma análise quanto a lei municipal sancionada em 2021 que criou um manual para aprovação de loteamentos em Sinop/MT. Destaca-se também a importância da existência destas legislações e a fiscalização devida dos entes públicos para evitar e punir aqueles que parcelam glebas de forma irregular ou clandestina, pois quando isso acontece o município passa por problemas, como degradação de área de preservação, má qualidade de vida aos cidadãos por falta de saneamento básico, o não cumprimento da função social da propriedade, bem como a insegurança jurídica dos adquirentes de boa fé de lotes irregulares ou clandestinos. A metodologia utilizada foi de natureza básica e abordagem qualitativa; quanto aos objetivos, de caráter descritivo; e, quanto aos procedimentos, de caráter bibliográfico, sendo realizada por meio de investigação de doutrinas, pesquisas e artigos científicos.
A discussão global a respeito da taxação das grandes fortunas
(2021-12) Fritsch, Fillipe Palmero; Silva, André Rodrigues Pereira da
O presente estudo possui por escopo a análise do Imposto Sobre Grandes Fortunas desde o momento de seu surgimento, suas acepções para a regulamentação no ordenamento jurídico pátrio e análises acerca do projeto em demais nações estrangeiras. O IGF atualmente encontra previsão constitucional através do artigo 153, inciso VII da nossa Constituição Federal de 1988 e, para ser instituído, deve ser regulado através de Lei Complementar, no momento da presente data ainda não editada. Desse modo, o referido imposto se compreende no único tributo de competência atribuída à União que ainda não foi devidamente exercido. Para tal objetivo, busca-se trazer a análise do Imposto Sobre Grandes Fortunas em legislações estrangeiras, com o objetivo de elaborar um comparativo aos projetos de lei criados e apresentados no Brasil e de discutir se o Brasil está seguindo as tendências de demais legislações. Baseando-se nas características do estudo, tem-se uma pesquisa bibliográfica qualitativa, que foi utilizada para sustentar cientificamente os objetivos do estudo.
A judicialização do direito à saúde: paralelo entre reserva do possível e mínimo existencial
(2021-12) Silva, Débora Cristiane da; Sá, Alex Alves de
O objeto do presente trabalho corresponde a judicialização do direito à saúde e o procedimento constitucional que garante o acesso absoluto e igualitário às ações e aos serviços para a promoção da saúde. Assim, trata-se da problemática questão da à saúde como direito de todos e dever do Estado. Na tentativa de alcançar este objetivo principal correspondente a judicialização do direito à saúde no Brasil, haja vista a atualidade do debate em relação ao embate entre a efetiva administração das políticas públicas pelo poder Executivo e as deliberações judiciais que forçam as prestações de saúde pelo Estado. A proposta procurou dissertar sobre as decisões dos tribunais superiores, além de dissertar a respeito dos direitos sociais e prestacionais presentes na constituição. Com a ajuda de doutrina especializada e à luz da legislação já existente, será compreendida a natureza e a eficácia dos direitos sociais, bem como a amplitude das limitações ou restrições que lhes podem ser impostas. O trabalho se utiliza da metodologia dedutiva bibliográfica, utilizando-se como principais fontes a doutrina e a jurisprudência. A pesquisa se desenvolverá sondando a hipótese de que o equilíbrio entre autonomia judicial e saúde efetiva deverá ser a finalidade da jurisdição, voltando para a pacificação dos conflitos sociais, sem que os direitos sociais e individuais sejam negligenciados que poderá vir a ser confirmada ou não ao final da investigativa. Neste sentido, é de grande valia, a análise da judicialização do direito à saúde no Brasil, haja vista a atualidade do debate em relação ao embate entre a efetiva administração das políticas públicas pelo poder Executivo respaldado pela teoria da Reserva do Possível e as deliberações judiciais que forçam as prestações de saúde pelo Estado fundada pela teoria do Mínimo Existencial.
A partilha de bens na disolução da união estável
(2021-12) Zucchi, Alana Tharla Oliveira; Genovez, Simone
O conceito de Família não é absoluto, imutável e uniforme, entendemos que teoricamente, a família deve ser entendida como um ente despersonificado, base da sociedade (art. 226 da CF), moldado pelo vínculo de afetividade que deve ligar os seus próprios integrantes. A união estável subsiste na convivência conjugal entre homem e mulher, como se casados fossem diuturnamente, com caráter público e permanente objetivando a constituição de uma família, ainda que inexistam filhos, diferentemente de família, a entidade familiar consiste na comunidade formada pelos pais, que vivem em união estável, ou por qualquer dos pais e descendentes, como prescreve o art. 226, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, independentemente de existir o vínculo conjugal que a originou, perdendo o status de sociedade de fato.
A responsabilidade civil do médico nas cirurgias plásticas estéticas
(2021-12) Fistarol, Angela; Mendes, Murilo Estrela
O presente trabalho tem o objetivo de traçar as principais características da responsabilidade civil do médico nas cirurgias plásticas estéticas no Brasil, uma vez que a busca por referidas cirurgias vem ganhando força a cada dia. O trabalho fora realizado com base em pesquisa bibliográfica em livros, artigos e inclusive entendimentos jurisprudenciais. Em um primeiro momento o trabalho irá abordar o que vem a ser a responsabilidade civil de modo amplo, trazendo seus conceitos, modalidades e excludentes. Após essa panorâmica, será adentrado na responsabilidade civil do médico, trazendo desde sua evolução histórica, bem como as modalidades de obrigação adotadas por essa classe profissional, deixando claro que pode ser uma obrigação ser de meio ou ainda, de resultado. Mostrar-se-á as diferenças da cirurgia plástica estética para a cirurgia plástica reparadora, e a importância dessa diferenciação para caracterizar a responsabilidade do médico, uma vez que prevalece o entendimento de que se tratando de cirurgia estética a obrigação é de resultado, o que caracteriza a responsabilidade civil do médico em caso de danos. Por outro lado, será esclarecida a responsabilidade da unidade hospitalar nesse caso, bem como do plano de saúde, nas situações em que vítima possua. Por fim, é trazido à baila jurisprudências e entendimentos doutrinários no sentido de responsabilização do médico, bem como as formas de reparação dos eventuais danos.
A violência física contra a mulher no âmbito doméstico
(2021-12) Morais, Cassio Sabino de; Mendes, Murilo Estrela
O presente trabalho busca resgatar a história que gerou a lei 11.304/2006, devido ao marco histórico que Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu de seu marido diversas agressões durante anos, em decorrência de uma das agressões acabou ficando paraplégica. Além da violência tratar-se de uma consequência e conduta a qual configura pessoas com ou sem vínculo familiar degredando a violação de liberdade e integridade da pessoa humana. A Lei Maria da Penha estabeleceu em seu artigo 5º os tipos de violência, sendo: moral, psicológica, patrimonial e física. Com a vigência da lei 11.340/2006 afasta-se a aplicabilidade da lei 9099/1995, em casos de crime de violência em decorrência de violência doméstica, dantes era elencado como crime de menor potencial ofensivo. Assim, a Lei 11.304/2006 trouxe segurança as vítimas que sofrem violência, podendo se resguardar aos meios de proteção legal, visto que crimes que dependiam de consentimento da vítima para ter seu prosseguimento processual, passaram a serem crimes incondicionados a representação criminal. O presente artigo ainda traz esclarecimentos relacionados a violência física, sendo uma das mais frequentes no âmbito familiar, abordando ainda as medidas protetivas de urgência. Este trabalho cientifico buscou pela pesquisa bibliográfica e se pautando em pesquisas em artigos científicos, livros e levantamento de dados.
Adoção internacional: desafios da contemporaneidade
(2021-12-06) Souza, Ana Barbara Ferreira de; Sá, Alex Alves de
O presente trabalho corresponde ao escopo de compreender o instituto da Adoção Internacional com suas disciplinas e disposições. Assim, trata-se da problemática questão da adoção internacional e os desafios para ser segura e eficaz sem ocorrer a principal problemática envolvendo essa espécie de adoção: tráfico internacional de crianças e adolescentes. Na tentativa de alcançar este objetivo principal, é necessário compreender até que ponto a burocracia no processo de Adoção Internacional poderá intervir no direito da Criança e do Adolescente de possuir uma família. A proposta desenvolveu primeiramente o conceito de adoção, seu processo histórico, bem como abordar as previsões legais que envolvem a Adoção Internacional e as convenções, as quais o Brasil é signatário. Revela-se, também, a necessidade de esclarecer se o processo de adoção por estrangeiro leva ao Tráfico Internacional, assim como demonstrar quais os instrumentos jurídicos que levam a segurança jurídica no processo de Adoção Internacional. O trabalho se utiliza do método bibliográfico, utilizando-se como principais fontes, a doutrina e as jurisprudências. O presente estudo, respondeu a seguinte questão: existe processo adotivo internacional livre de riscos ao adotado? Assim, é de grande valia, a análise de que adoção possibilita a mudança da realidade de crianças e adolescentes em filas de adoção à procura de um lar amoroso e confortável, obrigatório para atingir o cumprimento de requisitos legais. A Adoção Internacional, por possuir condição de excepcionalidade, necessita caminhar em conjunto com as normas e Convenções Internacionais que regulam a matéria.
Adoção Intuitu Personae
(2021-12) Calvo, Ana Karoline Milan; Mendes, Murilo Estrela
Este trabalho visa abordar através de uma pesquisa bibliográfica a problemática da Adoção intuitu personae. Justifica-se o presente estudo, posto que, tem como fulcro a contribuição para que seja entendido de forma mais detalhada acerca do Direito e sua efetividade dos Princípios Constitucionais, como a dignidade humana, pois ao resguardar de analisar determinada ação para a adoção, o operador do Direito, esquece que as situações que versam esta matéria envolvem muitas vezes no risco contra a vida para o reclamante ou o perecimento de sua família pela falta do amparo para atender a alimentação, educação, e ainda a formação do caráter e as situações inerentes a possibilidade de ter um novo lar resguardando de diversas outras contingências, quando este não possui um lar, ou mesmo um suporte familiar. O Estatuto da Criança e do Adolescente sofreu alterações significativas em seu conteúdo material com o advento da Lei 12.010/2009 e tais mudanças no instituto da adoção no Brasil, por sua amplitude e significação no universo jurídico, merecem estudos profundos em seu conteúdo material e principiológico à luz do ordenamento constitucional pátrio e das orientações que consagram a proteção integral de crianças e adolescentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, que pressupõe o direito à convivência familiar, seja esta natural ou substituta, como no caso da adoção. Trata-se de uma pesquisa descritiva e qualitativa. A pesquisa qualitativa possibilita uma maior liberdade teórico-metodológica, sendo que os limites de sua iniciativa são fixados pelas condições exigidas a um trabalho científico. A pesquisa foi realizada em sites e livros da língua portuguesa publicados entre os anos de 2011 a 2021.
Alienação parental: uma análise do uso das redes sociais como instrumento potencializador
(2021-12) Sebastião, Cindy Caroline da Silva; Holsbach, Humberto Lanot
A Alienação Parental pode ser definida como qualquer ato promovido ou induzido por um dos genitores, ou por qualquer pessoa que detenha guarda ou autoridade sobre a criança, com o intuito de que esta repudie seu genitor ou cause prejuízo à manutenção de vínculos com este. A Alienação causa interferências na formação psicológica da criança ou adolescente, se caracterizando como um tipo de abuso. Com o advento da internet e do uso das redes sociais, estes tornaram-se extremamente presentes no cotidiano da população e fazem parte dos principais meios de comunicação utilizados na atualidade. A facilidade com que as informações se propagam nesses meios, fez com que a problemática da Alienação Parental também se apresente em tal esfera. As redes sociais têm sido utilizadas então, como um instrumento potencializador para a prática dos atos da alienação dando uma nova dimensão aos efeitos que esta causa, e aos sujeitos envolvidos. O presente trabalho tem por objetivo analisar o fenômeno da alienação parental no âmbito das redes sociais, bem como a atuação do Poder Judiciário para os casos existentes. Para isso, se utilizou-se da pesquisa bibliográfica de maneira básica, qualitativa e exploratória no que se refere aos procedimentos metodológicos.
Análise do livro: o testamento do Sr. Napumoceno sob a ótica do direito sucessório brasileiro
(2021-12) Fronza, Alessandra Faccio; Feitoza, Nayara Moura; Fronza, Clarisse Odete Faccio
O presente trabalho tem como objetivo a análise da obra literária “O Testamento do Senhor Napumoceno”, proporcionando um debate jurídico acerca do romance de Germano Almeida, que além de descrever sua vida, traz-se as alterações no destino do seu patrimônio, em razão da nova ordem sucessória apresentada em seu testamento, revelando a existência de uma filha até então desconhecida. Empregando-se o método bibliográfico, faz-se comparações dos fatos narrados no texto literário com o disposto no direito sucessório brasileiro. É de grande relevância a análise desta obra, para compreender a sua aplicação no mundo jurídico, considerando a semelhança dos fatos apresentados na ficção com a realidade que se apresenta por parte da população brasileira, onde em sua maioria, os filhos não oriundos do casamento têm sua paternidade omitida. Assim, temos que a legislação brasileira trata da mesma forma apresentada na literatura, a sucessão testamentária, a qual pode abranger, além de questões patrimoniais, tudo o que o testador puder dispor e tiver vontade de testar, podendo inclusive, fazer o reconhecimento de filhos havidos fora do casamento, depois de sua morte.
Aplicação do aviso-prévio proporcional de acordo com a Lei 12.506/11
(2021-12) Nunes, Almir Augusto da Silva; Marcari, Elisângela
O presente trabalho busca identificar e analisar a aplicação do aviso-prévio proporcional nos contratos de trabalho, trazida pela lei 12.506/11, para isso, são destacados o surgimento do aviso-prévio no Brasil, trazendo conceitos e críticas realizadas por doutrinadores, bem como a aplicação do aludido tema na seara trabalhista. O aviso-prévio cumprido e o indenizado são situações comuns no dia a dia do empregador e do colaborador, com mais veemência naquele, por este motivo o tema é tão relevante para a sociedade, desbravá-lo é uma forma de transmitir informações relevantes ao cotidiano, as quais devem ser observadas por ambas as partes da relação trabalhista. A Lei 12.506 entrou em vigor em 11 de outubro de 2011, e significou um avanço para a relação trabalhista, haja vista ter incluído o que a doutrina chama de: princípio da não surpresa. Neste sentido, é de grande valia, a análise do presente tema para que haja conhecimento dos métodos, vantagens e facilidades que a instituição do aviso-prévio proporcional trouxe. Para este estudo foi utilizada a metodologia bibliográfica, com abordagem qualitativa, método hipotéticodedutivo através de embasamento em artigos e súmulas.
A conciliação e a mediação como meios alternativos de resolução de conflitos
(2021-12-06) Kubota, Aaron Henrique de Lima; Lourenço, Edvaldo Sant’Ana
O presente trabalho se propõe apresentar os institutos da conciliação e da mediação no âmbito jurídico brasileiro, bem como sua eficiência e princípios regentes. Encontra-se amparado no Direito Processual Civil, com foco no estudo dos meios alternativos da resolução de conflitos, através da autocomposição. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC), que instituiu no Brasil um incentivo à solução dos conflitos por meio da autocomposição das partes, tendo em vista que, tal forma não é somente um meio eficaz de resolver os conflitos interpessoais. Além de uma estratégia mais econômica e principalmente, mais célere e muito melhor, ao invés, de esperar a conclusão de um processo pela sentença transitada em julgado, haja vista a morosidade do poder judiciário. Vale ressaltar ainda, que a mediação e a conciliação se tratam de meios para o desenvolvimento da cidadania, levando em conta que, muito embora exista um terceiro imparcial acompanhando as partes, este não é o protagonista da história, mas sim, as partes, que protagonizam todo o ato solene por meio do “dar e ceder” entram em comum acordo, colocando fim ao litígio, que configura o sucesso da resolução do conflito pondo fim ao processo. A leniência corrobora para uma sentença de procedência ou improcedência, que ainda geraria o protocolo de um recurso, que levaria tal litígio a segunda instância e prorrogaria, ainda por mais tempo. Portanto, pretende-se analisar, se a mediação e a conciliação são meios democráticos que permitem o acesso à justiça, e ainda, se a audiência obrigatória, inserida pelo Código de Processo Civil de 2015 é efetiva, sobretudo, suas implicações quando realizada por videoconferência em função do caráter pandêmico da Covid-19, utilizando-se dos procedimentos metodológicos qualitativo-quantitativo, descritivo, com pesquisa bibliográfica e documental.
Condomínio residencial e a possível exclusão do condômino antissocial
(2021-12-07) Santos, Priscila da Silva; Lisboa, Cesar
O presente trabalho tem por objetivo de estudo, a vida em condomínio residencial regida por normas regulamentadoras e o condômino antissocial. O tema é de suma importância haja vista a quantidade de condomínios fechados que existem na atualidade e quantos ainda estão sendo construídos ou com projeto aprovados para iniciarem as vendas e futuras obras. Sabe-se que para haver harmonia em tal ambiente os condomínios são regidos por normas internas, criadas pelos próprios condôminos. No mais, os moradores devem ser obedientes às regras e possuir uma boa convivência com os seus vizinhos. Assim trata-se da problemática questão do não comprimento do estabelecido em convenção condominial e também conflitos entre moradores. A proposta procurou desenvolver sobre como são essas leis aplicadas em um condomínio residencial para um bom convívio social e quais as sanções aplicáveis a um condômino denominado como nocivo ao convívio com demais moradores, estabelecidas na legislação jurídica brasileira, além da convenção de condomínio, para solucionar conflitos provocados.
Crime de abandono e maus-tratos de animais domésticos e seus efeitos penais
(2021-12-10) Barbosa, Michelle Ines da Cruz; Horita, Fernando Henrique da Silva
Este trabalho de conclusão de curso versa sobre a relação do homem com o animal doméstico, a importância dos animais entre os seres vivos e os maus-tratos, penalidades que são atribuídas a esses crimes. A relação do homem com o animal existe há muito tempo e através de estatutos, leis e resoluções a legislação brasileira busca minimizar os tratamentos de caráter cruel e inadequado contra esses animais. Na maior parte dos casos os crimes são acometidos pelo tutor do animal. Alguns doutrinadores e defensores dos animais depreciam as penas aplicadas, alegam que são penas pacatas e pouco retributivas. Pesquisas bibliográficas baseadas na lei nº 1.095/2019 e constituição federal brasileira de 1988 demonstra que é indispensável o desenvolvimento de ações e proteção dos animais por via dos poderes públicos municipais, estaduais e federais. O objetivo do trabalho como principal, foi investigar o quanto esses animais estão protegidos pelas leis, quais são as formas de maustratos que ocorrem, os direitos que eles têm, suas proteções jurídicas e as formas de punição pra quem comete o crime.
Da (I) licitude do abandono afetivo a luz das atualidades jurisprudenciais do direito ao dano moral
(2021-12) Biolchi, Alexandre de Barros; Dias, Norton Maldonado
O objetivo desse trabalho é estudar, aprofundar, demonstrar e concluir em quais hipóteses existe a reparação indenizatória por falta do abandono do pai para o filho. Isso será feito utilizando às referências bibliográficas atuais, os julgados juntamente com os entendimentos dos Tribunais. Os números de crianças que não possuem filiação do pai no Brasil são assustadores, segundo dados do censo escolar feito em 2013 pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça, cerca de 5,5 milhões de crianças não possuem o nome do pai na certidão de nascimento, ficando apenas o nome da mãe no registro. O abandono afetivo é algo subjetivo e está ligado à responsabilidade civil que o genitor tem de estar junto ao seu descendente. O dano moral é conhecido pelo dano imaterial, que está relacionado à dignidade da pessoa humana, o dano que fere a alma. Com base nas atuais doutrinas e nos últimos julgados, esse estudo buscará concluir quando é cabível o dano moral por conta do abandono afetivo paterno/materno.
Da (i)responsabilidade civil do estado perante os atos infracionais cometidos por menores nas unidades escolares
(2021-12-17) Silva, Simone Aparecida Pereira da; Paulo, Rodolfo Fares
Com a importância do tema, a presente análise deste trabalho é sobre o adolescente em conflito com a lei a partir do próprio adolescente que cometeu ato infracional ou de suas percepções, que pretende demonstrar a importância que tem a família na vida de todo sujeito em desenvolvimento. Diante dessa perspectiva, procura-se debater o olhar dos familiares sobre o ato infracional de seus adolescentes sob medidas socioeducativas. O tema se justifica pelo fato da maioria dos familiares dos meninos veem o ato infracional como consequência da influência de más companhias, como pouco provocador de mudanças nas relações em família, restando justificado em um contexto marcado pela violência. O presente trabalho de conclusão de curso busca compreender a real atuação do Estado dentro das unidades escolares do ensino fundamental, a responsabilidade do Estado da família e da sociedade, para a resolução dos conflitos que envolvem discentes e docentes. Para abranger tais resultado, será analisado a posição de diversos autores entendidos do tema proposto. O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil do Estado diante da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), das medidas de proteção da criança no ato infracional, praticado dentro da unidade escolar. Verifica-se o aumento desordenado dos litígios que envolvem ambos, ações estas que apontam atos que vem sendo cometidos por crianças contra seus educadores, e seus colegas de sala de aula, na estrutura da unidade de ensino. Entretanto, reforça-se uma análise detalhada de tal assunto, onde os envolvidos são ainda menores de doze anos, e a que ponto o Estado opera em tais circunstâncias diante da reincidência do menor em situações que geram ajustes neste ambiente e levando-os para além do muro da instituição de ensino, ou até que ponto as influências sofridas pelas crianças influenciam este comportamento agressivo.
Da (In) eficácia da Lei n° 9.434 de 1997 no combate ao tráfico de órgãos humanos no Brasil
(2021-12) Costa, Francielli Linsbinski da; Dias, Norton Maldonado
O tráfico de órgãos refere-se ao mercado de órgãos humanos comercializados em mercado negro, normalmente, tendo como foco a realização de transplantes. Vale reiterar ainda que para realização de tais violações requer envolvimento de profissionais, capacitados para realização de retirada de órgãos, bem como, realização em locais adequados, e que não almejam qualquer desconfiança, e, esses fatores tornando a solução de tais irregularidades ainda mais difíceis, e mais pessoas vítimas a cada dia, e cada vez mais pode ser vistos casos de atrocidades com vítimas fatais. Através da metodologia bibliográfica e investigravica, o questionamnto sobre o transplante de órgãos é visto por muitas pessoas como um último momento de vida. Tal situação torna plausíveis os cuidados demandados pela ciência e pelo direito, a fim de viabilizar a preservação existência da vida humana, bem jurídica inestimável e essencial, garantida pela Constituição Federal. No que concerne aos transplantes, aqueles que antes eram considerados perigosos, de alto risco, hoje estão cada vezmais estáveis e seguros.