Direito

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Disponibiliza arquivos digitais de TCCs de acadêmicas do curso de Direito da FASIP

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A partilha de bens na disolução da união estável
(2021-12) Zucchi, Alana Tharla Oliveira; Genovez, Simone
O conceito de Família não é absoluto, imutável e uniforme, entendemos que teoricamente, a família deve ser entendida como um ente despersonificado, base da sociedade (art. 226 da CF), moldado pelo vínculo de afetividade que deve ligar os seus próprios integrantes. A união estável subsiste na convivência conjugal entre homem e mulher, como se casados fossem diuturnamente, com caráter público e permanente objetivando a constituição de uma família, ainda que inexistam filhos, diferentemente de família, a entidade familiar consiste na comunidade formada pelos pais, que vivem em união estável, ou por qualquer dos pais e descendentes, como prescreve o art. 226, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, independentemente de existir o vínculo conjugal que a originou, perdendo o status de sociedade de fato.
Extinção da pena restritiva de liberdade no direito administrativo militar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso
(2021-12) Lopes, Alisson José Lerner; Horita, Fernando Henrique da Silva
O presente trabalho monográfico defende a extinção das medidas restritivas de liberdade, como forma de punição disciplinar na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e, diante disso, aborda a necessidade de compatibilização do regulamento disciplinar, com os princípios e fundamentos constitucionais. Para tanto, busca demonstrar que tais punições existem porque as polícias militares foram criadas como força reserva do exército, cujas atribuições eram a de proteger o Estado nos conflitos internos, como rebeliões, motins e, externamente, no auxilio nas guerras, como por exemplo, na guerra do Paraguai. Por esses motivos, as polícias militares foram organizadas com base na estrutura normativa e organizacional do exército e, os regulamentos disciplinares se aproximaram nesse sentido. Dessa forma, considerando que o exército adota a detenção e a prisão disciplinar, como punições disciplinares com objetivo de fortalecimento da disciplina, as polícias militares acabaram seguindo-o nesse sentido. Com o advento da Constituição Federal de 1988 e, consequentemente, com a consolidação do estado Democrático de Direito, pela primeira vez a Constituição Federal atribui um capítulo específico para a segurança pública, estabelecendo-a como um direito e dever de todos. Por tal motivo, a constituição aproxima os órgãos que compõe esse sistema, dentre esses, a polícia militar, da sociedade. Assim, diante dessa nova ordem constitucional, em que os direitos fundamentais devem ser promovidos e protegidos pelo Estado, dentre esses, o direito à liberdade, no qual a prisão é uma exceção, trata-se de uma incoerência o fato de que uma instituição democrática, promotora e defensora dos direitos fundamentais do indivíduo, retire dos seus membros, o direito à liberdade, um direito que, de tão fundamental, passa integrar a própria condição de ser humano, em nome da disciplina da instituição.
A criação de loteamentos urbanos em Sinop/MT
(2021-12) Gasparotti, Ana Gabriela Aires Sotolani; Fares, Rodolfo
Este trabalho apresenta o processo histórico de urbanização no Brasil e no estado de Mato Grosso, para contextualizar esse processo no município de Sinop, que ocorreu através do êxodo rural na década de 1970, e como nesta fase de grande desenvolvimento e expansão das áreas urbanas o legislador atuou para atender as demandas públicas e as problemáticas advindas deste período. Será observado como se cria um loteamento urbano, e quais as dificuldades e desafios da realização deste processo tendo como principais alicerces a Lei Federal nº 6.766 de 1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano ou Lei Lehmann, e as leis e decretos do município de Sinop/MT, que tratam sobre o parcelamento de solo. É apresentado também uma análise quanto a lei municipal sancionada em 2021 que criou um manual para aprovação de loteamentos em Sinop/MT. Destaca-se também a importância da existência destas legislações e a fiscalização devida dos entes públicos para evitar e punir aqueles que parcelam glebas de forma irregular ou clandestina, pois quando isso acontece o município passa por problemas, como degradação de área de preservação, má qualidade de vida aos cidadãos por falta de saneamento básico, o não cumprimento da função social da propriedade, bem como a insegurança jurídica dos adquirentes de boa fé de lotes irregulares ou clandestinos. A metodologia utilizada foi de natureza básica e abordagem qualitativa; quanto aos objetivos, de caráter descritivo; e, quanto aos procedimentos, de caráter bibliográfico, sendo realizada por meio de investigação de doutrinas, pesquisas e artigos científicos.
Aplicação do aviso-prévio proporcional de acordo com a Lei 12.506/11
(2021-12) Nunes, Almir Augusto da Silva; Marcari, Elisângela
O presente trabalho busca identificar e analisar a aplicação do aviso-prévio proporcional nos contratos de trabalho, trazida pela lei 12.506/11, para isso, são destacados o surgimento do aviso-prévio no Brasil, trazendo conceitos e críticas realizadas por doutrinadores, bem como a aplicação do aludido tema na seara trabalhista. O aviso-prévio cumprido e o indenizado são situações comuns no dia a dia do empregador e do colaborador, com mais veemência naquele, por este motivo o tema é tão relevante para a sociedade, desbravá-lo é uma forma de transmitir informações relevantes ao cotidiano, as quais devem ser observadas por ambas as partes da relação trabalhista. A Lei 12.506 entrou em vigor em 11 de outubro de 2011, e significou um avanço para a relação trabalhista, haja vista ter incluído o que a doutrina chama de: princípio da não surpresa. Neste sentido, é de grande valia, a análise do presente tema para que haja conhecimento dos métodos, vantagens e facilidades que a instituição do aviso-prévio proporcional trouxe. Para este estudo foi utilizada a metodologia bibliográfica, com abordagem qualitativa, método hipotéticodedutivo através de embasamento em artigos e súmulas.
Análise do livro: o testamento do Sr. Napumoceno sob a ótica do direito sucessório brasileiro
(2021-12) Fronza, Alessandra Faccio; Feitoza, Nayara Moura; Fronza, Clarisse Odete Faccio
O presente trabalho tem como objetivo a análise da obra literária “O Testamento do Senhor Napumoceno”, proporcionando um debate jurídico acerca do romance de Germano Almeida, que além de descrever sua vida, traz-se as alterações no destino do seu patrimônio, em razão da nova ordem sucessória apresentada em seu testamento, revelando a existência de uma filha até então desconhecida. Empregando-se o método bibliográfico, faz-se comparações dos fatos narrados no texto literário com o disposto no direito sucessório brasileiro. É de grande relevância a análise desta obra, para compreender a sua aplicação no mundo jurídico, considerando a semelhança dos fatos apresentados na ficção com a realidade que se apresenta por parte da população brasileira, onde em sua maioria, os filhos não oriundos do casamento têm sua paternidade omitida. Assim, temos que a legislação brasileira trata da mesma forma apresentada na literatura, a sucessão testamentária, a qual pode abranger, além de questões patrimoniais, tudo o que o testador puder dispor e tiver vontade de testar, podendo inclusive, fazer o reconhecimento de filhos havidos fora do casamento, depois de sua morte.
Da (I) licitude do abandono afetivo a luz das atualidades jurisprudenciais do direito ao dano moral
(2021-12) Biolchi, Alexandre de Barros; Dias, Norton Maldonado
O objetivo desse trabalho é estudar, aprofundar, demonstrar e concluir em quais hipóteses existe a reparação indenizatória por falta do abandono do pai para o filho. Isso será feito utilizando às referências bibliográficas atuais, os julgados juntamente com os entendimentos dos Tribunais. Os números de crianças que não possuem filiação do pai no Brasil são assustadores, segundo dados do censo escolar feito em 2013 pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça, cerca de 5,5 milhões de crianças não possuem o nome do pai na certidão de nascimento, ficando apenas o nome da mãe no registro. O abandono afetivo é algo subjetivo e está ligado à responsabilidade civil que o genitor tem de estar junto ao seu descendente. O dano moral é conhecido pelo dano imaterial, que está relacionado à dignidade da pessoa humana, o dano que fere a alma. Com base nas atuais doutrinas e nos últimos julgados, esse estudo buscará concluir quando é cabível o dano moral por conta do abandono afetivo paterno/materno.
A colisão entre os princípios do direito a intimidade e da liberdade de imprensa e o uso da ponderação de Alexy como instrumento de resolução
(2021-12) Silva, Aline bitencourt Ramos da; Mendes, Murilo Estrela
O referido trabalho tem como objetivo principal analisar a utilização da ponderação como fundamento hermenêutico das decisões nos casos concretos escolhidos diante da existência de uma aparente colisão do direito de imprensa versus o direito de intimidade. Deste modo, no Brasil há várias abordagens de teorias estrangeiras cujo técnicas e elementos enfatizam a discricionariedade judicial. Sendo assim, o objetivo específico é a necessidade de resolução destes conflitos principiológico no nosso ordenamento jurídico com base na teoria de Robert Alexy. Portanto este estudo tratará da evolução histórica de nossa Constituição, juntamente com a evolução dos direitos fundamentais e sobre o positivismo moderno, bem como o conceito da teoria da ponderação uma vez que a pesquisa busca analisar se o uso de tal teoria se tornou de fato um instrumento hermenêutico eficaz para resolução dos conflitos envolvendo colisões dos direitos e princípios no ordenamento jurídico brasileiro.
Imigrantes venezuelanos em tempos de pandemia: uma análise jurídica
(2021-12) Garcia, Camila Maria Martins; Feitosa, Nayara Moura; Fronza, Clarisse Faccio
O presente trabalho tem como foco a imigração venezuelana vinda para o Brasil nos últimos anos, fazendo uma análise jurídica acerca dos deveres e direitos que esses possuem ao pedirem refúgio no Brasil, levando-se em consideração a atual pandemia causada pelo Novo Coronavírus (Sars-Cov-2). Assim, como principal indagação acerca do tema, quais seriam os reflexos da atual pandemia da Covid-19 para com o direito dos Imigrantes Venezuelanos residentes no território brasileiro, sendo que, na tentativa de alcançar o objetivo principal, qual seja demonstrar os direitos à serem garantidos para que esses refugiados vivam de maneira digna em território brasileiro, procurou-se, primeiramente, esclarecer ao leitor o conceito dos movimentos migratórios, desenvolvendo uma contextualização histórica demonstrando os principais eventos migratórios que ocorreram para o Brasil e quais os motivos que os acometeram. Abordou-se ainda a evolução das legislações de proteção aos imigrantes, trazendo para o presente trabalho as explicações acerca da situação que atualmente se enfrenta no mundo todo, com o a pandemia da Covid-19, e o Brasil como refúgio de muitos imigrantes venezuelanos, desde que fora instalado em seu país um regime ditatorial. Ressalta-se assim, as consequências da hodierna crise sanitária que o Brasil enfrenta para com as milhares de famílias vindas da Venezuela, visto que se encontram em abrigos lotados, com um difícil cumprimento às prevenções do vírus. O trabalho emprega o método qualitativo, bibliográfico e secundário, utilizando-se como principais fontes consultas em sites, bem como artigos científicos, entre outros. O presente visa responder quais os desafios jurídicos impostos aos imigrantes Venezuelanos frente a pandemia da Covid-19? Para tanto, analisou-se o que diz a Comissão Interamericana de Direito Humanos, e a Organização Internacional para Migrações face aos direitos e garantias estabelecidos para esses, bem como observar a atividade das Forças Armadas através da Operação Acolhida no Estado de Roraima, com a finalidade de minimizar os impactos causados pelas imigrações no norte no País.
Direito frente o conto "O escorpião e o sapo" na obra "Medo de espelhos" de Heloísa Prieto
(2021-12) Antunes, Andreza Silva; Oliveira, Luiz Gustavo Caratti de
O presente trabalho trata-se da correlação entre os personagens da parábola do escorpião e o sapo e seus acontecimentos frente à sociedade e o direito. Relaciona sapo e escorpião como sociedade e Estado, ambos dotados da faculdade do poder. Desenvolvendo inicialmente à formação da sociedade, uma vez que esta é parte do objeto de comparação, bem como, à outra face, a formação do Direito, sendo este objeto a ser comparado. Entretanto, há de se delimitar fatos a formação da literatura, sendo esta a base da junção dos objetos de comparação ao conto. Discutindo assim, a relação direito e literatura que pouco é abordado, mas não obstante, demonstrando de fato o medo concernente do resultado da comparação, bem como dos problemas que possa vir à luz ao discutir o tema, com embasamento principalmente na filosofia jurídica e na literatura, além das jurisprudências, analogias, bases psicanalistas e juristas, correlacionando o pensamento crítico expresso destes ao Direito, demonstrando nas leis de eficácia nacional e internacional. Respondendo a questão se o Estado usa do poder pela ética para obter um resultado moral, com base na hipótese da analise mostrar o medo de ver sociedade e Estado, um como reflexo do outro, tal qual o sapo frente o escorpião faz do Estado ser detentor de poder e usa-lo para auxiliar a sociedade. Neste sentido é de grande valia a análise comparativa, uma vez que não possui existência de base teórica em que se retrata a relação do governo e da sociedade correlacionando a animais em um viés jurídico, tanto no Brasil, quanto internacionalmente, assim como, não há também essa correlação aos animais da parábola, ou da existência dos problemas, relacionados à abordagem jurídica-social.
Adoção Intuitu Personae
(2021-12) Calvo, Ana Karoline Milan; Mendes, Murilo Estrela
Este trabalho visa abordar através de uma pesquisa bibliográfica a problemática da Adoção intuitu personae. Justifica-se o presente estudo, posto que, tem como fulcro a contribuição para que seja entendido de forma mais detalhada acerca do Direito e sua efetividade dos Princípios Constitucionais, como a dignidade humana, pois ao resguardar de analisar determinada ação para a adoção, o operador do Direito, esquece que as situações que versam esta matéria envolvem muitas vezes no risco contra a vida para o reclamante ou o perecimento de sua família pela falta do amparo para atender a alimentação, educação, e ainda a formação do caráter e as situações inerentes a possibilidade de ter um novo lar resguardando de diversas outras contingências, quando este não possui um lar, ou mesmo um suporte familiar. O Estatuto da Criança e do Adolescente sofreu alterações significativas em seu conteúdo material com o advento da Lei 12.010/2009 e tais mudanças no instituto da adoção no Brasil, por sua amplitude e significação no universo jurídico, merecem estudos profundos em seu conteúdo material e principiológico à luz do ordenamento constitucional pátrio e das orientações que consagram a proteção integral de crianças e adolescentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, que pressupõe o direito à convivência familiar, seja esta natural ou substituta, como no caso da adoção. Trata-se de uma pesquisa descritiva e qualitativa. A pesquisa qualitativa possibilita uma maior liberdade teórico-metodológica, sendo que os limites de sua iniciativa são fixados pelas condições exigidas a um trabalho científico. A pesquisa foi realizada em sites e livros da língua portuguesa publicados entre os anos de 2011 a 2021.
A violência física contra a mulher no âmbito doméstico
(2021-12) Morais, Cassio Sabino de; Mendes, Murilo Estrela
O presente trabalho busca resgatar a história que gerou a lei 11.304/2006, devido ao marco histórico que Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu de seu marido diversas agressões durante anos, em decorrência de uma das agressões acabou ficando paraplégica. Além da violência tratar-se de uma consequência e conduta a qual configura pessoas com ou sem vínculo familiar degredando a violação de liberdade e integridade da pessoa humana. A Lei Maria da Penha estabeleceu em seu artigo 5º os tipos de violência, sendo: moral, psicológica, patrimonial e física. Com a vigência da lei 11.340/2006 afasta-se a aplicabilidade da lei 9099/1995, em casos de crime de violência em decorrência de violência doméstica, dantes era elencado como crime de menor potencial ofensivo. Assim, a Lei 11.304/2006 trouxe segurança as vítimas que sofrem violência, podendo se resguardar aos meios de proteção legal, visto que crimes que dependiam de consentimento da vítima para ter seu prosseguimento processual, passaram a serem crimes incondicionados a representação criminal. O presente artigo ainda traz esclarecimentos relacionados a violência física, sendo uma das mais frequentes no âmbito familiar, abordando ainda as medidas protetivas de urgência. Este trabalho cientifico buscou pela pesquisa bibliográfica e se pautando em pesquisas em artigos científicos, livros e levantamento de dados.
Holding Familiar: características e vantagens de sua constituição como forma de proteção patrimonial
(2021-12) Souza, Carolina Brandão Rocha; Silva, André Rodrigues Pereira da
Atualmente no Brasil, existem várias formas de se constituir uma holding, ela pode ser constituídas como meio de alavancar uma empresa que se encontra em dificuldades administrativas e financeiras, pois ela pode gerir participações de outras sociedades e com isso aprimorar Know-how de atuação e se favorecer nas tomadas de decisões, porém uma grande sacada que pode ser observado com esse estudo é a constituição de holding familiar que consegue trabalhar a estruturação administrativa e a forma de sucessão familiar. Com objetivo de analisar e compreender os limites e as possibilidades do planejamento patrimonial familiar, perante o ordenamento tributário nacional. Nessa perspectiva questiona-se: Quais características e vantagens de se constituir uma holding, como forma de proteção patrimonial? Holding familiar, quais são as suas características e seus benefícios? O método dedutivo foi utilizado para chegar a essas conclusões foram baseados em pesquisas na lei, na doutrina e artigos especializados, através de uma visão prática e sucinta, da forma como se constitui uma holding, suas etapas e dos meios de garantir a segurança da pessoa detentora dos bens, com cláusulas especiais.
Alienação parental: uma análise do uso das redes sociais como instrumento potencializador
(2021-12) Sebastião, Cindy Caroline da Silva; Holsbach, Humberto Lanot
A Alienação Parental pode ser definida como qualquer ato promovido ou induzido por um dos genitores, ou por qualquer pessoa que detenha guarda ou autoridade sobre a criança, com o intuito de que esta repudie seu genitor ou cause prejuízo à manutenção de vínculos com este. A Alienação causa interferências na formação psicológica da criança ou adolescente, se caracterizando como um tipo de abuso. Com o advento da internet e do uso das redes sociais, estes tornaram-se extremamente presentes no cotidiano da população e fazem parte dos principais meios de comunicação utilizados na atualidade. A facilidade com que as informações se propagam nesses meios, fez com que a problemática da Alienação Parental também se apresente em tal esfera. As redes sociais têm sido utilizadas então, como um instrumento potencializador para a prática dos atos da alienação dando uma nova dimensão aos efeitos que esta causa, e aos sujeitos envolvidos. O presente trabalho tem por objetivo analisar o fenômeno da alienação parental no âmbito das redes sociais, bem como a atuação do Poder Judiciário para os casos existentes. Para isso, se utilizou-se da pesquisa bibliográfica de maneira básica, qualitativa e exploratória no que se refere aos procedimentos metodológicos.
A responsabilidade civil do médico nas cirurgias plásticas estéticas
(2021-12) Fistarol, Angela; Mendes, Murilo Estrela
O presente trabalho tem o objetivo de traçar as principais características da responsabilidade civil do médico nas cirurgias plásticas estéticas no Brasil, uma vez que a busca por referidas cirurgias vem ganhando força a cada dia. O trabalho fora realizado com base em pesquisa bibliográfica em livros, artigos e inclusive entendimentos jurisprudenciais. Em um primeiro momento o trabalho irá abordar o que vem a ser a responsabilidade civil de modo amplo, trazendo seus conceitos, modalidades e excludentes. Após essa panorâmica, será adentrado na responsabilidade civil do médico, trazendo desde sua evolução histórica, bem como as modalidades de obrigação adotadas por essa classe profissional, deixando claro que pode ser uma obrigação ser de meio ou ainda, de resultado. Mostrar-se-á as diferenças da cirurgia plástica estética para a cirurgia plástica reparadora, e a importância dessa diferenciação para caracterizar a responsabilidade do médico, uma vez que prevalece o entendimento de que se tratando de cirurgia estética a obrigação é de resultado, o que caracteriza a responsabilidade civil do médico em caso de danos. Por outro lado, será esclarecida a responsabilidade da unidade hospitalar nesse caso, bem como do plano de saúde, nas situações em que vítima possua. Por fim, é trazido à baila jurisprudências e entendimentos doutrinários no sentido de responsabilização do médico, bem como as formas de reparação dos eventuais danos.
O contrato de trabalho nas relações esportivas de atletas de futebol: a clásula indenizatória e a cláusula compensatória
(2021-12) Cruz, Claudemir Gomes da; Dias, Norton Maldonado
O objeto do presente trabalho corresponde a analisar os institutos da “cláusula indenizatória” e “cláusula compensatória” existentes nos contratos de trabalho de atletas de futebol, buscando responder as seguintes indagações: em que consiste os institutos “cláusula indenizatória” e “cláusula compensatória” existentes nos contratos de trabalho destes atletas? Qual deles ampara o atleta de futebol em uma eventual rescisão e qual ampara as entidades esportivas, denominadas de clubes de futebol, para recuperar o investimento feito no atleta, no caso de sua saída da entidade? Ancorado na Abordagem Qualitativa e se utilizando dos procedimentos técnicos direcionados pela pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se como principais fontes livros, doutrinas, artigos científicos, legislação, jurisprudências, documentos, legislações que estabelecem as normatizações jurídicas pertinentes ao Desporto e toda a sua relação com atletas e entidades desportivas. Faz-se, de início, um estudo do surgimento das manifestações esportivas no país, das primeiras legislações, e principalmente após o texto constitucional, onde a evolução do desporto como direito estruturalmente organizado a partir de bases constitucionais, que afirma o direito desportivo na dimensão de esporte e lazer, como direitos sociais dos cidadãos através de práticas formais e não formais que o estado deve propiciar. No avanço desta análise, o poder econômico que ganha o desporto e as entidades desportivas fortalecem o desenvolvimento do Direito Desportivo, que terá a incumbência de regular a relação trabalhista entre atletas e clubes, e no diapasão do surgimento da Lei 9615/98 chamada também de Lei Pelé, dá luz ao contrato de trabalho do atleta, acompanhando a evolução histórica da legislação desportiva trabalhista, desde o surgimento do instituto do “passe” até o momento do advento das cláusulas indenizatória desportiva e compensatória desportiva. A análise destes da aplicação destes dois institutos possuidores de valores manifestamente diferenciados, mas muito importantes na relação de proteção da entidade desportiva (cláusula indenizatória) bem como do atleta (cláusula compensatória), uma vez que os atletas são considerados ativos financeiros para os seus clubes, os quais veem na exportação de seus jogadores para os principais centros desportivos o principal meio de obtenção de recursos para gerir o funcionamento da entidade.
Os limites da liberdade de expressão e dos direitos da personalidade na mídia digital: uma análise da jurisprudência do TJMT
(2021-12) Medeiros, Everton Vinicius Petri; Horita, Fernando Henrique da Silva
A presente pesquisa propôs-se em apreciar os conceitos e limites da liberdade de expressão e comunicação, com os direitos da personalidade, quais sejam a proteção à intimidade, privacidade, honra e imagem, que são pilares do Estado Democrático de Direito, positivados na Constituição Federal de 1988. Desse modo, visa compreender como a jurisprudência brasileira, especificamente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, tem tratado as controvérsias relacionadas ao exercício desses direitos, que não são absolutos e podem ocasionar, nos casos concretos, colisão entre si, destacando as consequências legislativas que emergiram desses confrontos. Demonstra-se que, na atual sociedade da informação, a liberdade de expressão se materializa em diversos meios e formatos de maneira globalizada, impulsionada pelas plataformas digitais. De uma perspectiva oposta, o ambiente jurídico precisa estabelecer uma nova ordem por meio de instrumentos regulatórios e judiciais, para oferecer soluções para os conflitos que surgem. Sob essa ótica, observou-se a aplicação de métodos de ponderação, sopesamento e relativização de direitos, quanto a interpretação e julgamento dos casos concretos, que visem garantir, satisfatoriamente, uma resposta judicial em observância aos preceitos constitucionais, mas que também avancem na velocidade dos danos virtuais. A metodologia utilizada para investigar a aplicabilidade desses direitos, dar-se-á por meio de análises bibliográficas e jurisprudenciais, no exame dos conceitos doutrinários e teóricos, com abordagem qualitativa e método dedutivo, com ênfase nas restrições implícitas e explícitas que lhes são impostas e suas consequências jurídicas.
A administração da secretaria especial da Receita Federal do Brasil no dever de proteção de dados e informações decorrentes so sigilo fiscal
(2021-12) Almeida, Eduarda Carolina de; Dias, Norton Maldonado
A Constituição Federal de 1988 assegura, dentre outros direitos e garantias fundamentais a inviolabilidade da intimidade e vida privada dos indivíduos perante a sociedade como um todo, havendo a possibilidade de reparação indenizatória tanto por danos materiais quanto morais quando da violabilidade destes direitos. Com previsão Constitucional disposto como direitos individuais e coletivos, o sigilo está no artigo 5°, inciso X, da Carta Magna, logo, quando se fala em Sigilo Fiscal, vem regulamentado no artigo 198 do Código Tributário Nacional, e apresenta distinção ao sigilo bancário. O Sigilo Fiscal tem como principal objetivo resguardar os dados financeiros do contribuinte, bem como não permitir que sejam divulgados por parte da Fazenda Pública no poder de fiscalização e pelos seus agentes durante o exercício de suas funções informações. Dessa forma, na esfera da Administração Tributária Federal não será diferente, nos serviços prestados pela Receita Federal do Brasil, o Sigilo Fiscal sempre foi muito prezado, mas, além, de acompanhar todas as regras, possibilita a transferência das informações sigilosas quando previstas em lei, portarias e pareceres, pois será daí que poderá ocorrer assistência mútua de uma entidade para outra, mas não deixando estarem protegidas. Assim, como exceções à regra, não será todas as informações do Sujeito Passivo objeto de vedação, havendo então a penalidade são fisco e ao servidor que não observarem este dever imposto a eles.
A judicialização do direito à saúde: paralelo entre reserva do possível e mínimo existencial
(2021-12) Silva, Débora Cristiane da; Sá, Alex Alves de
O objeto do presente trabalho corresponde a judicialização do direito à saúde e o procedimento constitucional que garante o acesso absoluto e igualitário às ações e aos serviços para a promoção da saúde. Assim, trata-se da problemática questão da à saúde como direito de todos e dever do Estado. Na tentativa de alcançar este objetivo principal correspondente a judicialização do direito à saúde no Brasil, haja vista a atualidade do debate em relação ao embate entre a efetiva administração das políticas públicas pelo poder Executivo e as deliberações judiciais que forçam as prestações de saúde pelo Estado. A proposta procurou dissertar sobre as decisões dos tribunais superiores, além de dissertar a respeito dos direitos sociais e prestacionais presentes na constituição. Com a ajuda de doutrina especializada e à luz da legislação já existente, será compreendida a natureza e a eficácia dos direitos sociais, bem como a amplitude das limitações ou restrições que lhes podem ser impostas. O trabalho se utiliza da metodologia dedutiva bibliográfica, utilizando-se como principais fontes a doutrina e a jurisprudência. A pesquisa se desenvolverá sondando a hipótese de que o equilíbrio entre autonomia judicial e saúde efetiva deverá ser a finalidade da jurisdição, voltando para a pacificação dos conflitos sociais, sem que os direitos sociais e individuais sejam negligenciados que poderá vir a ser confirmada ou não ao final da investigativa. Neste sentido, é de grande valia, a análise da judicialização do direito à saúde no Brasil, haja vista a atualidade do debate em relação ao embate entre a efetiva administração das políticas públicas pelo poder Executivo respaldado pela teoria da Reserva do Possível e as deliberações judiciais que forçam as prestações de saúde pelo Estado fundada pela teoria do Mínimo Existencial.
Desafios na atuação dos conselheiros tutelares, devido à falta de conhecimento técnico
(2021-12) Santos, Elisangela Aparecida Venzo dos; Mendes, Murilo Estrela
O referido trabalho de monografia trata, em seu termo principal dos desafios na atuação dos conselheiros tutelares, devido à falta de conhecimento técnico, buscando explicar aos demais leitores, que essa imperícia já vem sendo analisada em projeto de lei, onde foi posta em pauta para votação no congresso. A mesma foi elaborada por meio de bibliografias, jurisprudências, Websites, doutrinas e artigos científicos. Será apresentada desde a origem dos conselheiros tutelares, o conceito, a parte histórica da evolução do conselho tutelar, o processo seletivo para escolha dos conselheiros tutelares, os direitos fundamentais, são eles: direito à liberdade, ao respeito, à dignidade, à profissionalidade, à proteção no trabalho, o direito à convivência familiar e comunitária, educação, esporte, lazer e cultura, proteção à violência física e moral, afim de mostrar que estes direitos são indispensáveis, bem como trazer nos últimos dois tópicos a importância do conselho tutelar e a falta do conhecimento técnico, sobre o tema referido.
Procedimentos em face de acidentes de trabalho: uma análise quanto ao meio ambiente do trabalho
(2021-12) Fischer, Cristiane de Amorin; Marcari, Elisangela
O trabalho elaborado a seguir possui como tema os assuntos relacionados aos acidentes de trabalho bem como as formas de prevenção e procedimentos que devem ser adotados em face de um acidente. Serão discutidas as medidas preventivas que os empregadores devem adotar em seus estabelecimentos, as obrigações atribuídas aos empregadores e empregados, e as penalidades sofridas por aqueles que descumprirem as regras impostas. Além destes assuntos, também serão abordados os programas que se destinam a prevenir acidentes laborais e órgãos destinados à proteção da saúde e segurança do trabalhador. Como poderá ser concluído no curso desta pesquisa, a adoção de práticas destinadas à proteção do meio ambiente de trabalho se mostra eficaz em relação à minimização ou até mesmo extinção da ocorrência dos acidentes laborais. Os métodos destinados à prevenção dos acidentes de trabalho visam resguardar a saúde e integridade do trabalhador, assim como lhes proporcionar um ambiente de trabalho sadio, hígido e seguro.