Extinção da pena restritiva de liberdade no direito administrativo militar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso

Abstract

O presente trabalho monográfico defende a extinção das medidas restritivas de liberdade, como forma de punição disciplinar na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e, diante disso, aborda a necessidade de compatibilização do regulamento disciplinar, com os princípios e fundamentos constitucionais. Para tanto, busca demonstrar que tais punições existem porque as polícias militares foram criadas como força reserva do exército, cujas atribuições eram a de proteger o Estado nos conflitos internos, como rebeliões, motins e, externamente, no auxilio nas guerras, como por exemplo, na guerra do Paraguai. Por esses motivos, as polícias militares foram organizadas com base na estrutura normativa e organizacional do exército e, os regulamentos disciplinares se aproximaram nesse sentido. Dessa forma, considerando que o exército adota a detenção e a prisão disciplinar, como punições disciplinares com objetivo de fortalecimento da disciplina, as polícias militares acabaram seguindo-o nesse sentido. Com o advento da Constituição Federal de 1988 e, consequentemente, com a consolidação do estado Democrático de Direito, pela primeira vez a Constituição Federal atribui um capítulo específico para a segurança pública, estabelecendo-a como um direito e dever de todos. Por tal motivo, a constituição aproxima os órgãos que compõe esse sistema, dentre esses, a polícia militar, da sociedade. Assim, diante dessa nova ordem constitucional, em que os direitos fundamentais devem ser promovidos e protegidos pelo Estado, dentre esses, o direito à liberdade, no qual a prisão é uma exceção, trata-se de uma incoerência o fato de que uma instituição democrática, promotora e defensora dos direitos fundamentais do indivíduo, retire dos seus membros, o direito à liberdade, um direito que, de tão fundamental, passa integrar a própria condição de ser humano, em nome da disciplina da instituição.