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Item Feminicídio contra as mulheres negras(2025-06) Silva, Carolaine Nicacio da; Ceolin, Fernando HenriqueA intenção deste trabalho é mostrar a realidade e os números de casos de violência doméstica em suas diversas formas contra as mulheres e nesse caso mais precisamente contra as mulheres negras que na maioria das vezes são pouco ouvidas. Para alguns a violência contra as mulheres já é muito discutida, mas para dá o mínimo de dignidade para as possíveis vítimas e vítimas tem que ser comentado e discutido. Faz-se necessário dar voz e vez a essas mulheres, por mais que seja amplamente discutida a violência tem crescente aumento ano após ano, os números estão aí para provar. Trabalho esse feito com dados que mostram justamente isso: que as políticas públicas que são direcionadas para tal combate e não estão sendo eficientes no combate a violência contra a mulher.. E não apenas somente o combate da violência em forma única e separada, mas sim todo um mecanismo da prevenção e punição. Aqui a violência não vem de forma individualizada, mas sim agregada outras características como luta contra o racismo estrutural por exemplo. Das diversas formas de violência contra a mulher, a psicológica/moral é mais difícil de ser comprovada e combatida, especialmente quando se pensae na solução e na prevenção deste tipo de violência. Os vários campos de atuação que o poder público tem de focar para combatê-las.Item Processo de licitação do contrato de concessão edital 002/2021(2025-06) Teodoro, Emanuel Rosa; Ceolin, Fernando HenriqueO presente estudo analisa o contrato de concessão rodoviária previsto no Edital nº 002/2021 da ANTT, que trata da BR-163/230/MT/PA, destacando sua relevância para a infraestrutura logística do Estado de Mato Grosso. A pesquisa evidencia a importância de processos licitatórios bem estruturados e transparentes, alinhados aos princípios da nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), com critérios objetivos de qualificação técnica e financeira. A escolha da empresa Via Brasil BR-163 S.A. como concessionária reflete a eficácia do processo seletivo. No entanto, o estudo aponta desafios significativos enfrentados durante a execução contratual, como a tentativa de prorrogação do prazo para duplicação de trecho rodoviário, conflitos com o marco legal e a ausência de mecanismos contratuais flexíveis para adaptações diante de mudanças substanciais, como o aumento do tráfego e a paralisação da ferrogrão. As dificuldades com licenciamento ambiental em áreas sensíveis e a ausência de normas claras para repactuação de contratos não estressados também geraram insegurança jurídica e atrasos. Tais fragilidades expõem a natureza incompleta dos contratos administrativos e a necessidade de cláusulas que prevejam reequilíbrios e soluções consensuais eficazes. O estudo conclui que, embora o edital tenha respeitado os princípios legais, falhou em prever instrumentos que conferissem flexibilidade diante de imprevistos, comprometendo a execução plena do contrato. Defende-se, assim, a necessidade de evolução normativa e modelagens contratuais mais adaptáveis, capazes de assegurar estabilidade, continuidade e eficiência na prestação do serviço público por meio das concessões rodoviárias.