O direito como instrumento de proteção à criança com transtorno do Espectro Autista no estado de Mato Grosso

Abstract

O objeto do presente trabalho corresponde à análise dos direitos das crianças com Transtorno do Espectro Autista, focando na legislação do estado de Mato Grosso. A pesquisa conclui que, apesar de o Brasil possuir um arcabouço legal avançado, com destaque para a Lei Berenice Piana, e de Mato Grosso ter leis específicas para saúde, educação e planejamento de políticas públicas, existe um grande abismo entre os direitos garantidos na lei e a realidade. O principal problema identificado é a dificuldade de acesso a terapias baseadas em evidências, como a Análise do Comportamento Aplicada, na rede pública de saúde. Os maiores desafios são o alto custo do tratamento, a falta de profissionais qualificados no país e a estrutura do Sistema Único de Saúde, que não está preparada para oferecer terapias intensivas. Essa lacuna leva muitas famílias a recorrerem à Justiça para garantir o tratamento, um processo conhecido como judicialização, que não resolve o problema de forma sistematizado.