O pacote anticrime e seus reflexos na liberdade de imprensa e no direito de imagem no contexto da atividade jornalística

Abstract

A liberdade de imprensa constitui um dos principais pilares do Estado Democrático de Direito, assegurando à sociedade o acesso a informações de interesse público e possibilitando a fiscalização das instituições estatais. Nesse contexto, as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e pela Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) suscitaram debates acerca dos limites da divulgação de informações relacionadas a investigações criminais, bem como sobre a proteção dos direitos da personalidade, especialmente o direito à imagem. Diante desse cenário, a pesquisa buscou responder ao seguinte problema: de que maneira as alterações introduzidas pelo Pacote Anticrime e pela Lei de Abuso de Autoridade impactam a liberdade de imprensa, o acesso à informação e a proteção do direito de imagem no exercício da atividade jornalística brasileira? A realização do estudo justifica-se pela necessidade de compreender os desafios enfrentados pelos profissionais da comunicação diante das recentes transformações legislativas e seus reflexos na produção e divulgação de notícias. O objetivo geral consistiu em analisar os impactos dessas normas sobre a liberdade de imprensa, o acesso à informação e o direito de imagem no contexto da atividade jornalística. Para tanto, adotou-se uma pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa, caráter exploratório e descritivo, fundamentada em livros, artigos científicos, legislações, documentos institucionais e decisões judiciais relacionadas ao tema. Os resultados indicam que as mudanças legislativas reforçaram garantias fundamentais ligadas à presunção de inocência, à dignidade da pessoa humana e à proteção da imagem dos indivíduos, exigindo maior cautela na divulgação de informações por parte dos meios de comunicação. Concluise que o equilíbrio entre liberdade de imprensa e proteção dos direitos da personalidade representa um dos principais desafios do jornalismo contemporâneo, demandando atuação ética, responsável e comprometida com os princípios democráticos e constitucionais.