Faculdade Fasipe de Sorriso

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    O apoio do estado no processo de saída do acolhimento institucional à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana: desafios e perspectivas para jovens que atingem a maioridade e a importância da convivência social e comunitária
    (2025-12) Costa, Wanessa Kelly Silva; Pasqualoto, Ionara
    Este Trabalho de Conclusão de Curso analisa o processo de desligamento de jovens do acolhimento institucional no Brasil, examinando o papel do Estado no cumprimento do princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção integral. A partir de revisão bibliográfica, análise documental e pesquisa de campo realizada no Abrigo Menino Jesus, em Sinop-MT, o estudo identifica lacunas entre o marco jurídico do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Constituição Federal e das diretrizes do Sistema Único de Assistência Social e a realidade enfrentada pelos jovens ao atingirem a maioridade. Os resultados evidenciam fragilidades na articulação intersetorial, insuficiência de políticas públicas de transição e carência de acompanhamento pós-egresso, resultando em vulnerabilidade social e violação de direitos fundamentais. Portanto, que o Estado brasileiro necessita estruturar políticas contínuas e intersetoriais de apoio à autonomia juvenil, assegurando moradia, educação, qualificação profissional, suporte psicossocial e fortalecimento de vínculos comunitários, como condição essencial para a efetividade da dignidade humana e da cidadania plena dessa população.
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    Herança digital: aspectos jurídicos da sucessão de perfis monetizados e patrimônio digital
    (2025-12) Santos, Lanna Tereza Lima dos; Alves, Patrik de Souza
    Este de trabalho aborda a Herança Digital, focando nos aspectos jurídicos da sucessão de perfis monetizados e patrimônio virtual. Em um cenário de crescente digitalização da vida cotidiana, a ausência de regulamentação clara no direito sucessório brasileiro sobre bens digitais, como contas em redes sociais, criptomoedas e domínios de websites, gera significativa insegurança jurídica e conflitos. O estudo propõe analisar como o ordenamento jurídico pode adaptar-se a essa nova realidade, considerando os direitos dos herdeiros e as limitações impostas por contratos de plataformas digitais e leis de privacidade. Os objetivos gerais incluem a análise dos aspectos jurídicos da herança digital no contexto brasileiro, buscando compreender a aplicação do direito sucessório ao cenário digital. Os objetivos específicos envolvem a averiguação do conceito e enquadramento jurídico de bens digitais, a investigação de normas aplicáveis a perfis monetizados, a análise de divergências doutrinárias e jurisprudenciais, a comparação com legislações estrangeiras e o exame da interação entre proteção de dados e herança digital. A metodologia empregada é a revisão bibliográfica, consultando livros, artigos e dissertações, além de textos legais como o Código Civil e contratos de uso de plataformas digitais. O trabalho destaca a importância de se discutir a sucessão de bens digitais, patrimoniais e não patrimoniais, e a necessidade de se garantir a vontade do titular e a proteção da memória digital. Casos como o de Marília Mendonça ilustram a urgência de uma regulamentação que equilibre os interesses dos herdeiros com as políticas das plataformas e a privacidade do falecido, evitando enriquecimento sem causa e ilícitos. Sugere-se a adaptação de normas existentes ou a criação de legislações específicas que considerem a natureza intangível desses bens, buscando segurança jurídica e efetividade dos interesses envolvidos.
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    Paternidade socioafetiva: reconhecimento e seus impactos no direito sucessório
    (2025-12) Rezende, Kalinne Marques de; Pasqualoto, Ionara
    A paternidade socioafetiva como modalidade de vínculo familiar legitimada pela paternidade socioafetiva como modalidade de vínculo familiar legitimada pela jurisprudência brasileira, notadamente pelo STF e STJ que admite inclusive a multiparentalidade. Tem como objeto de estudo a importância do reconhecimento da paternidade socioafetiva e suas implicações no direito sucessório analisando as mudanças nas estruturas familiares contemporâneas. O trabalho tem como objetivo geral analisar o reconhecimento dessa forma de parentesco e seus impactos no direito sucessório considerando as transformações nas estruturas familiares contemporâneas. Assim, enfatiza a necessidade de atualização do ordenamento jurídico para responder às novas configurações familiares, promovendo equidade e segurança jurídica, sobretudo no âmbito sucessório, dado que a ausência de normatização específica favorece insegurança e potenciais conflitos entre herdeiros biológicos e socioafetivos. A metodologia adotada baseia-se em análise bibliográfica, incluindo doutrina, legislação (Código Civil e Constituição Federal) e jurisprudência dos tribunais superiores (STF e STJ), por meio de pesquisa qualitativa utilizando artigos acadêmicos, livros e decisões judiciais. Conclui-se que, embora consolidado o reconhecimento da paternidade socioafetiva persiste lacunas legais que geram insegurança no âmbito sucessório, demandando a atuação judicial pautada nos princípios da dignidade da pessoa humana entre a afetividade e igualdade.
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    Abandono afetivo inverso responsabilidade civil dos filhos em relação aos pais idosos
    (2025-12) Pereira, Evelyn Lopes; Pasqualoto, Ionara
    O presente trabalho aborda o abandono afetivo inverso, fenômeno caracterizado pela negligência emocional e afetiva dos filhos em relação aos pais idosos, e suas implicações no campo da responsabilidade civil. Considerando o envelhecimento populacional e a crescente preocupação com os direitos da pessoa idosa, torna-se relevante analisar os deveres legais e morais dos filhos para com seus genitores bem como as consequências jurídicas do descumprimento desses deveres. Este trabalho tem como objetivo compreender de que maneira a legislação brasileira e a jurisprudência reconhecem e aplicam a responsabilidade civil decorrente do abandono afetivo inverso, promovendo a proteção da dignidade e do bem-estar dos idosos. Para tanto, realizou-se uma pesquisa bibliográfica e documental com análise de doutrinas jurídicas, artigos acadêmicos, legislações específicas e decisões judiciais pertinentes. Os resultados evidenciam que o abandono afetivo inverso configura violação aos deveres familiares previstos no Código Civil, sendo passível de reparação por danos morais. Portanto, o estudo demonstra que a responsabilização civil dos filhos não se limita à punição, mas representa um instrumento de preservação dos vínculos familiares, da atenção e do cuidado necessários à terceira idade. Conclui-se que o reconhecimento jurídico do abandono afetivo inverso contribui para a valorização do papel social e afetivo dos filhos, reforçando a importância de políticas e práticas que asseguram a proteção integral dos pais idosos.
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    Os crimes cibernéticos: a (in)eficácia das medidas legais brasileiras para a sua prevenção e repressão
    (2025-12) Silva, Eduarda Vitória Meneses da; Pernomian, Isis Suerley
    O presente trabalho analisa a eficácia das medidas legais de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos no ordenamento jurídico brasileiro. Diante da crescente digitalização das relações sociais e do consequente aumento da criminalidade virtual, a pesquisa investiga se o aparato normativo e as políticas de segurança pública são suficientes para conter essa nova modalidade delitiva. O estudo aprofunda-se na análise do estelionato mediante fraude eletrônica, com foco na controvérsia jurisprudencial sobre a competência para seu processamento e julgamento, intensificada após a promulgação da Lei n. 14.155/2021. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com análise de legislação e julgados do Superior Tribunal de Justiça, o trabalho avalia a aplicação prática das normas e a sensação de impunidade na sociedade. Conclui-se que, apesar dos avanços legislativos, a eficácia das medidas é comprometida por desafios estruturais, como a dificuldade na produção de provas, a falta de especialização dos órgãos de persecução penal e a ausência de uma resposta jurídica consolidada, o que evidencia a necessidade de aprimoramento do sistema para garantir um ambiente virtual mais seguro.
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    Desafios da inclusão de frutas no cardápio escolar
    (2025-06) Costa, Samara Paula da; Souza, Ana Paula Gregorius de
    Este trabalho aborda os desafios e estratégias relacionados à inclusão de frutas no cardápio escolar, com foco na atuação do nutricionista dentro das Unidades de Alimentação e Nutrição (UANs). O estudo destaca a importância da alimentação escolar como ferramenta para garantir segurança alimentar, promover hábitos saudáveis e contribuir para o desenvolvimento integral das crianças. A Política Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é uma das principais iniciativas nesse sentido, promovendo a oferta de alimentos in natura, especialmente frutas, nas escolas públicas. No entanto, diversos fatores dificultam a implementação eficaz desse objetivo, como limitações orçamentárias, barreiras culturais, logísticas e de aceitação por parte dos alunos. A pesquisa aponta que a baixa familiaridade das crianças com frutas, o alto custo desses alimentos, a resistência a sabores e texturas e os desafios na cadeia de fornecimento (compra, armazenamento e preparo) são entraves frequentes. A atuação dos nutricionistas é essencial para superar essas barreiras, por meio de estratégias educativas, cardápios atrativos e promoção da agricultura familiar. A Educação Alimentar e Nutricional (EAN) é vista como um recurso pedagógico potente para inserir o consumo de frutas na rotina escolar, sendo mais eficaz quando integrada ao currículo e à comunidade. Portanto, o trabalho defende a necessidade de intervenções intersetoriais e contínuas, envolvendo educadores, gestores, famílias e profissionais da saúde, para garantir a efetiva aceitação das frutas pelas crianças, fortalecendo políticas públicas e práticas sustentáveis de alimentação escolar.
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    A relação entre a ingestão do resveratrol por meio da alimentação e suplementação e a prevenção do câncer de mama em mulheres
    (2025-06) Moura, Ana Caroline Remor Aragão; Pereira, Ana Beatriz Câmara
    O Câncer de mama é uma doença caracterizada pelo crescimento desordenado das células nas mamas e afeta milhões de mulheres todos os anos, sendo a segunda principal causa de mortes no mundo. Há estudos que indicam que a ingestão regular do Resveratrol, através da alimentação e suplementação, bloqueia o crescimento de células cancerígenas, podendo ser colocado como um importante protetor para o desenvolvimento e progressão de vários tipos de câncer, incluindo a redução de metástases. Isso porque o resveratrol contém propriedades terapêuticas significativas, sendo elas: antidiabética, antialérgica, cardioprotetora, neuroprotetora, anti-inflamatória, antioxidante, antienvelhecimento e anticancerígena. Sendo assim, o objetivo desse trabalho foi avaliar, com base em estudos já publicados, os efeitos do resveratrol e sua eficácia na prevenção desse carcinoma mamário. A metodologia foi de uma revisão bibliográfica. A partir deste trabalho, ficou evidente que ainda há muito o que ser explorado para que se possa afirmar que a ingestão desse composto é viável e eficaz.
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    Estratégias nutricionais no tratamento de Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG)
    (2025-06) Borges, Marina; Souza, Ana Paula Gregorius de
    O Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG) é um transtorno mental caracterizado por preocupação excessiva, persistente e difícil de controlar, que se manifesta na maior parte dos dias por um período mínimo de seis meses. Essa condição afeta negativamente diversos aspectos da vida do indivíduo, incluindo relações sociais, desempenho profissional e qualidade de vida, podendo estar associada a sintomas físicos como tensão muscular, insônia, fadiga e irritabilidade. O tratamento convencional do TAG envolve, principalmente, o uso de psicoterapia, especialmente a terapia cognitivo-comportamental e medicamentos ansiolíticos ou antidepressivos. No entanto, abordagens complementares têm sido cada vez mais investigadas, entre elas a nutrição, que se mostra promissora como ferramenta auxiliar na redução dos sintomas ansiosos. Dessa forma, esta revisão bibliográfica teve como objetivo identificar e analisar estratégias nutricionais que possam auxiliar no tratamento do TAG, com foco na influência de determinados nutrientes e padrões alimentares. Nutrientes como magnésio, zinco, triptofano, vitaminas do complexo B, vitamina D e ferro demonstraram ter papel relevante na regulação do humor, atuando na síntese de neurotransmissores como a serotonina e a dopamina. Além disso, padrões alimentares como a dieta mediterrânea, rica em frutas, vegetais, oleaginosas, azeite de oliva e peixes, têm sido associados à redução da inflamação sistêmica e ao equilíbrio do eixo intestino-cérebro, fatores diretamente relacionados à saúde mental. As evidências disponíveis apontam que uma alimentação equilibrada, rica em compostos antiinflamatórios e nutrientes essenciais, pode funcionar como adjuvante no manejo do TAG. Tais intervenções nutricionais, quando associadas ao tratamento convencional, têm potencial para contribuir na melhora dos sintomas de ansiedade e, consequentemente, promover maior bemestar e qualidade de vida aos pacientes acometidos por esse transtorno.
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    O direito de imagem dentro do ambiente de trabalho e a exposição por meio da empresa para divulgações em redes sociais
    (2025-06) Natali, Yasminn Monyque; Julião, Juliane
    A presente monografia tem como objetivo analisar criticamente o uso da imagem do trabalhador pelas empresas, com ênfase nas divulgações em redes sociais corporativas. A pesquisa adota abordagem jurídico-teórica e se fundamenta na legislação vigente, especialmente na Constituição Federal de 1988, no Código Civil, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), além de doutrina especializada e jurisprudência atualizada. Verifica-se que a imagem constitui direito da personalidade, cujo uso exige consentimento prévio, livre, informado e específico, sob pena de configurar violação à dignidade da pessoa humana e ensejar responsabilização civil. A ausência de autorização, ainda que sem dolo, pode comprometer a saúde psíquica, a reputação e a autonomia do trabalhador, sendo comparável, em alguns casos, ao assédio moral institucional. Diante da lacuna normativa na CLT sobre o tema, defende-se a necessidade de regulamentação específica que assegure segurança jurídica e efetividade na proteção dos direitos fundamentais no contexto laboral contemporâneo. Conclui-se pela importância de medidas preventivas e políticas empresariais pautadas no compliance trabalhista e no respeito à autodeterminação informativa do empregado.
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    As inconsistências na aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha: um estudo das falhas institucionais e consequências sofridas pelas vítimas da violência doméstica
    (2025-06) Souza, Nathane Santiago e; Sales, Douglas Blasius de
    O presente estudo investiga a ineficácia das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) na proteção de vítimas de violência doméstica, abordando como objetivo geral a análise das razões pelas quais essas medidas falham em garantir a segurança das vítimas. A metodologia empregada combina a análise documental de leis, processos judiciais e relatórios de órgãos competentes, com o estudo de caso e a análise estatística quantitativa, revisando os precedentes judiciais e casos paradigmáticos para identificar falhas e métodos de aprimoramento. Dentre os resultados da pesquisa é possível vislumbrar as diversas inconsistências na aplicação das medidas protetivas, decorrentes de lacunas e atrasos no processo de solicitação e concessão, falhas na implementação e fiscalização por parte das instituições responsáveis como a polícia e o judiciário, e deficiências estruturais do Estado, como a falta de infraestrutura, de profissionais capacitados e de mecanismos eficazes de monitoramento do cumprimento das medidas são fatores críticos. A jurisprudência que atenua a responsabilidade do agressor em caso de "consentimento" da vítima também se revela um ponto problemático. Em sede de conclusão, apesar da importância da Lei Maria da Penha e das medidas protetivas, a eficácia é significativamente comprometida por falhas institucionais. A pesquisa enfatiza a necessidade de reformas legislativas e de aprimoramento das políticas públicas, incluindo o investimento em infraestrutura, a capacitação de profissionais e a implementação de mecanismos de fiscalização mais eficientes, como o botão do pânico. O trabalho ressalta a urgência de garantir que as medidas protetivas cumpram seu objetivo de proteger adequadamente as vítimas de violência doméstica.
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