Faculdade Fasipe de Sorriso

URI permanente desta comunidadehttps://repositorio.fasipe.com.br/handle/123456789/34

Disponibiliza arquivos digitais de TCCs de acadêmicas, monografias ou artigos da Fasipe Sorriso

Notícias

www.fasipe.com.br

Navegar

Agora exibindo 1 - 20 de 25

A (im)possibilidade da aplicação da prisão civil na cobrança de débitos alimentares relativos às despesas extraordinárias
(2025-06) Navarro, Iuri Traba Ré; Santos, Kaully Furiama
O trabalho aborda as causas jurídicas que originam a obrigação alimentar e sua natureza, com o objetivo de analisar quais prestações alimentícias admitem a aplicação da prisão civil. Além disso, discute-se a possibilidade ou não de aplicação da prisão civil como medida coercitiva para a cobrança das chamadas despesas extraordinárias. O estudo reflete sobre os fundamentos que justificam a utilização da prisão civil como instrumento de coerção, à luz dos limites estabelecidos pela jurisprudência quanto ao tempo, à urgência e à natureza da verba alimentar. Diante da ausência de parâmetros legais objetivos para a definição dessas despesas, analisa-se o impacto dos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, tanto sob a perspectiva do alimentando quanto do alimentante. Considerando o caráter excepcionalíssimo da prisão civil, que não configura punição, mas sim técnica jurisdicional, de natureza excepcional, empregada para viabilizar a eficácia e celeridade na consecução dos alimentos, cuja finalidade essencial é a manutenção da vida e da dignidade daquele que necessita.
A fixação de preço contra legem nos contratos de arrendamento rural
(2026-06) Siqueira, Antônio Lucas Souza; Alves, Patrik de Souza
O presente trabalho analisa a legalidade da fixação do preço em quantidade de frutos ou produtos nos contratos de arrendamento rural, diante da vedação prevista no artigo 18, caput e parágrafo único, do Decreto nº 59.566/66, que determina que o preço do arrendamento rural seja estipulado em quantia fixa em dinheiro. A pesquisa examina a tensão existente entre a norma cogente agrária e a prática reiterada adotada nas relações rurais, especialmente no contexto do agronegócio contemporâneo, em que é comum a estipulação da remuneração em sacas de soja ou outros produtos agrícolas. O estudo aborda a aplicação da autonomia da vontade, dos costumes e da boa-fé objetiva nos contratos agrários, demonstrando que, embora o Estatuto da Terra e o Decreto nº 59.566/66 possuam natureza de ordem pública e limitem a liberdade contratual, os costumes regionais permanecem amplamente presentes na prática negocial rural. Analisa-se, ainda, a natureza subsidiária dos costumes no ordenamento jurídico brasileiro e a impossibilidade de revogação de normas cogentes por práticas contra legem. A pesquisa também examina a evolução jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso acerca da matéria. Verifica-se que o STJ mantém o entendimento de que a cláusula que fixa o preço do arrendamento em frutos ou produtos é nula, mas passou a mitigar os efeitos dessa nulidade quando identificada a ocorrência de comportamento contraditório, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, da proteção da confiança e da vedação ao venire contra factum proprium. Por outro lado, o TJMT vem reconhecendo, em determinadas hipóteses, a validade material dessas cláusulas, considerando os costumes regionais, a autonomia privada e a realidade contratual do setor agrícola. Utilizou-se o método de pesquisa bibliográfica, com análise da legislação, doutrina especializada e jurisprudência, mediante abordagem qualitativa. Conclui-se que, embora a fixação do preço do arrendamento rural em frutos ou produtos permaneça formalmente vedada pela legislação agrária, a interpretação contemporânea do tema exige análise concreta das relações negociais, de modo a compatibilizar a norma cogente com os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da estabilidade das relações contratuais agrárias.
A multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro: efeitos jurídicos diante da ausência de regulamentação legislativa
(2026-06) Lisboa, Eduarda Bezerra de Farias; Pasqualoto, Ionara
O presente trabalho tem como objeto a análise da multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque nos efeitos jurídicos decorrentes de seu reconhecimento diante da ausência de regulamentação legislativa específica. Assim, a pesquisa busca responder de que forma o Direito brasileiro vem tratando questões relacionadas ao exercício do poder familiar, à guarda, ao direito de convivência e à obrigação alimentar nos casos de coexistência entre vínculos biológicos e socioafetivos, bem como quais os impactos da lacuna normativa na efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente e na segurança jurídica das relações familiares. O trabalho utiliza metodologia bibliográfica, qualitativa e exploratória, fundamentada na análise da Constituição Federal de 1988, do Código Civil, do Estatuto da Criança e do Adolescente, da doutrina especializada e da jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais, especialmente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Também foram examinados artigos científicos e estudos doutrinários voltados à evolução do conceito de família e à consolidação da socioafetividade como valor jurídico. Nesse sentido, demonstrou-se que a multiparentalidade representa importante avanço no Direito de Família contemporâneo, ao reconhecer juridicamente a coexistência de vínculos parentais biológicos e socioafetivos, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da afetividade e do melhor interesse da criança. A pesquisa evidenciou que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha consolidado a possibilidade jurídica da multiparentalidade no julgamento do Recurso Extraordinário nº 898.060/SC, ainda persistem relevantes lacunas quanto à definição uniforme de seus efeitos práticos. Verificou-se que a ausência de regulamentação legislativa específica faz com que temas como guarda, convivência familiar e obrigação alimentar sejam solucionados de forma predominantemente casuística, mediante análise individualizada de cada situação concreta. Concluiu-se, portanto, que, embora a análise do caso concreto seja inerente ao Direito de Família, a inexistência de parâmetros normativos mínimos compromete a previsibilidade das decisões judiciais e a segurança jurídica, evidenciando a necessidade de construção de diretrizes mais claras e consistentes para a aplicação da multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro.
A natureza jurídica do vale alimentação: a possibilidade de desconta em folha sem descaracterização indenizatória
(2026-06) Custodio, Karinny Vieira; Carvalho, Valéria Gomes
Esta monografia de graduação analisa a possibilidade de desconto do auxílioalimentação na folha de pagamento do empregado sem alterar sua natureza indenizatória. O estudo examina o desenvolvimento do Programa de Alimentação do Trabalhador, o marco legal do auxílio-alimentação, os limites dos descontos na folha de pagamento, a autonomia da negociação coletiva e a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal. A pesquisa adota uma metodologia qualitativa, baseada em revisão bibliográfica, análise documental e exame de precedentes judiciais referentes à natureza jurídica do benefício. Distinguese entre alimentação fornecida como salário em espécie, auxílio-alimentação não pago em dinheiro e benefícios concedidos no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador. A conclusão é que o desconto na folha de pagamento é legalmente possível, especialmente quando há compartilhamento de custos por parte do empregado, autorização legal ou coletiva, transparência e respeito à finalidade alimentar do benefício. Contudo, descontos abusivos, falta de informação, pagamento em dinheiro ou uso indevido do programa podem levar à restituição de valores, sanções administrativas e responsabilidades trabalhistas. A pesquisa destaca a necessidade de equilibrar proteção social, segurança jurídica e sustentabilidade empresarial.
A objetivação do mínimo existencial: digna existência ou sobrevivência?
(2026-06) Neves, Katli Gleise de Matos das; Cappellesso, Karina
O presente trabalho tem por objetivo analisar a efetividade do salário mínimo brasileiro diante do conceito constitucional do mínimo existencial, investigando se o valor atualmente fixado pela União é capaz de assegurar condições dignas de vida ao trabalhador e à sua família. A pesquisa se fundamenta na análise dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, bem como na avaliação da relação entre o salário mínimo nacional e as necessidades básicas previstas no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. Para o desenvolvimento do estudo, foi adotada metodologia de pesquisa bibliográfica, com consulta a doutrina, legislação e dados estatísticos, complementada por pesquisa de campo realizada por meio de questionário estruturado aplicado em âmbito nacional. Os resultados demonstraram significativa discrepância entre o salário mínimo nominal vigente e o salário mínimo necessário calculado pelo DIEESE, evidenciando que o valor atualmente praticado não é suficiente para atender integralmente às necessidades essenciais da população trabalhadora. Além disso, os dados coletados revelaram que a maioria dos participantes considera necessária uma renda substancialmente superior ao salário mínimo para garantir estabilidade financeira e qualidade de vida. Dessa forma foi possível concluir que a atual política de fixação do salário mínimo apresenta limitações quanto à concretização do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, tornando necessária a reflexão sobre mecanismos de valorização salarial e alternativas que considerem as desigualdades regionais e o custo real de vida da população brasileira.
A relação entre a ingestão do resveratrol por meio da alimentação e suplementação e a prevenção do câncer de mama em mulheres
(2025-06) Moura, Ana Caroline Remor Aragão; Pereira, Ana Beatriz Câmara
O Câncer de mama é uma doença caracterizada pelo crescimento desordenado das células nas mamas e afeta milhões de mulheres todos os anos, sendo a segunda principal causa de mortes no mundo. Há estudos que indicam que a ingestão regular do Resveratrol, através da alimentação e suplementação, bloqueia o crescimento de células cancerígenas, podendo ser colocado como um importante protetor para o desenvolvimento e progressão de vários tipos de câncer, incluindo a redução de metástases. Isso porque o resveratrol contém propriedades terapêuticas significativas, sendo elas: antidiabética, antialérgica, cardioprotetora, neuroprotetora, anti-inflamatória, antioxidante, antienvelhecimento e anticancerígena. Sendo assim, o objetivo desse trabalho foi avaliar, com base em estudos já publicados, os efeitos do resveratrol e sua eficácia na prevenção desse carcinoma mamário. A metodologia foi de uma revisão bibliográfica. A partir deste trabalho, ficou evidente que ainda há muito o que ser explorado para que se possa afirmar que a ingestão desse composto é viável e eficaz.
Abandono afetivo inverso responsabilidade civil dos filhos em relação aos pais idosos
(2025-12) Pereira, Evelyn Lopes; Pasqualoto, Ionara
O presente trabalho aborda o abandono afetivo inverso, fenômeno caracterizado pela negligência emocional e afetiva dos filhos em relação aos pais idosos, e suas implicações no campo da responsabilidade civil. Considerando o envelhecimento populacional e a crescente preocupação com os direitos da pessoa idosa, torna-se relevante analisar os deveres legais e morais dos filhos para com seus genitores bem como as consequências jurídicas do descumprimento desses deveres. Este trabalho tem como objetivo compreender de que maneira a legislação brasileira e a jurisprudência reconhecem e aplicam a responsabilidade civil decorrente do abandono afetivo inverso, promovendo a proteção da dignidade e do bem-estar dos idosos. Para tanto, realizou-se uma pesquisa bibliográfica e documental com análise de doutrinas jurídicas, artigos acadêmicos, legislações específicas e decisões judiciais pertinentes. Os resultados evidenciam que o abandono afetivo inverso configura violação aos deveres familiares previstos no Código Civil, sendo passível de reparação por danos morais. Portanto, o estudo demonstra que a responsabilização civil dos filhos não se limita à punição, mas representa um instrumento de preservação dos vínculos familiares, da atenção e do cuidado necessários à terceira idade. Conclui-se que o reconhecimento jurídico do abandono afetivo inverso contribui para a valorização do papel social e afetivo dos filhos, reforçando a importância de políticas e práticas que asseguram a proteção integral dos pais idosos.
As inconsistências na aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha: um estudo das falhas institucionais e consequências sofridas pelas vítimas da violência doméstica
(2025-06) Souza, Nathane Santiago e; Sales, Douglas Blasius de
O presente estudo investiga a ineficácia das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) na proteção de vítimas de violência doméstica, abordando como objetivo geral a análise das razões pelas quais essas medidas falham em garantir a segurança das vítimas. A metodologia empregada combina a análise documental de leis, processos judiciais e relatórios de órgãos competentes, com o estudo de caso e a análise estatística quantitativa, revisando os precedentes judiciais e casos paradigmáticos para identificar falhas e métodos de aprimoramento. Dentre os resultados da pesquisa é possível vislumbrar as diversas inconsistências na aplicação das medidas protetivas, decorrentes de lacunas e atrasos no processo de solicitação e concessão, falhas na implementação e fiscalização por parte das instituições responsáveis como a polícia e o judiciário, e deficiências estruturais do Estado, como a falta de infraestrutura, de profissionais capacitados e de mecanismos eficazes de monitoramento do cumprimento das medidas são fatores críticos. A jurisprudência que atenua a responsabilidade do agressor em caso de "consentimento" da vítima também se revela um ponto problemático. Em sede de conclusão, apesar da importância da Lei Maria da Penha e das medidas protetivas, a eficácia é significativamente comprometida por falhas institucionais. A pesquisa enfatiza a necessidade de reformas legislativas e de aprimoramento das políticas públicas, incluindo o investimento em infraestrutura, a capacitação de profissionais e a implementação de mecanismos de fiscalização mais eficientes, como o botão do pânico. O trabalho ressalta a urgência de garantir que as medidas protetivas cumpram seu objetivo de proteger adequadamente as vítimas de violência doméstica.
Desafios da inclusão de frutas no cardápio escolar
(2025-06) Costa, Samara Paula da; Souza, Ana Paula Gregorius de
Este trabalho aborda os desafios e estratégias relacionados à inclusão de frutas no cardápio escolar, com foco na atuação do nutricionista dentro das Unidades de Alimentação e Nutrição (UANs). O estudo destaca a importância da alimentação escolar como ferramenta para garantir segurança alimentar, promover hábitos saudáveis e contribuir para o desenvolvimento integral das crianças. A Política Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é uma das principais iniciativas nesse sentido, promovendo a oferta de alimentos in natura, especialmente frutas, nas escolas públicas. No entanto, diversos fatores dificultam a implementação eficaz desse objetivo, como limitações orçamentárias, barreiras culturais, logísticas e de aceitação por parte dos alunos. A pesquisa aponta que a baixa familiaridade das crianças com frutas, o alto custo desses alimentos, a resistência a sabores e texturas e os desafios na cadeia de fornecimento (compra, armazenamento e preparo) são entraves frequentes. A atuação dos nutricionistas é essencial para superar essas barreiras, por meio de estratégias educativas, cardápios atrativos e promoção da agricultura familiar. A Educação Alimentar e Nutricional (EAN) é vista como um recurso pedagógico potente para inserir o consumo de frutas na rotina escolar, sendo mais eficaz quando integrada ao currículo e à comunidade. Portanto, o trabalho defende a necessidade de intervenções intersetoriais e contínuas, envolvendo educadores, gestores, famílias e profissionais da saúde, para garantir a efetiva aceitação das frutas pelas crianças, fortalecendo políticas públicas e práticas sustentáveis de alimentação escolar.
Desafios na elaboração do termo de referência em licitações públicas: impactos da ambiguidade e especificações inadequadas na competição e transparência administrativa
(2025-06) Bauer, Izabel Santi; Batistella, Karina Cappellesso Araújo
Este trabalho analisa os principais desafios enfrentados na elaboração do Termo de Referência (TR) em processos licitatórios públicos, com enfoque nos impactos causados pela ambiguidade e pela inadequação das especificações técnicas. A pesquisa destaca como essas falhas comprometem a competitividade, a isonomia entre os licitantes e a transparência da Administração Pública. Amparada em revisão doutrinária, jurisprudencial e normativa, especialmente à luz da Lei nº 14.133/2021, a investigação ressalta a relevância do TR como instrumento de planejamento e controle na contratação pública. A metodologia adotada é qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e documental, buscando evidenciar a necessidade de qualificação técnica, planejamento detalhado e observância aos princípios administrativos como forma de garantir contratações eficientes e alinhadas ao interesse público.
Estratégias nutricionais no tratamento de Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG)
(2025-06) Borges, Marina; Souza, Ana Paula Gregorius de
O Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG) é um transtorno mental caracterizado por preocupação excessiva, persistente e difícil de controlar, que se manifesta na maior parte dos dias por um período mínimo de seis meses. Essa condição afeta negativamente diversos aspectos da vida do indivíduo, incluindo relações sociais, desempenho profissional e qualidade de vida, podendo estar associada a sintomas físicos como tensão muscular, insônia, fadiga e irritabilidade. O tratamento convencional do TAG envolve, principalmente, o uso de psicoterapia, especialmente a terapia cognitivo-comportamental e medicamentos ansiolíticos ou antidepressivos. No entanto, abordagens complementares têm sido cada vez mais investigadas, entre elas a nutrição, que se mostra promissora como ferramenta auxiliar na redução dos sintomas ansiosos. Dessa forma, esta revisão bibliográfica teve como objetivo identificar e analisar estratégias nutricionais que possam auxiliar no tratamento do TAG, com foco na influência de determinados nutrientes e padrões alimentares. Nutrientes como magnésio, zinco, triptofano, vitaminas do complexo B, vitamina D e ferro demonstraram ter papel relevante na regulação do humor, atuando na síntese de neurotransmissores como a serotonina e a dopamina. Além disso, padrões alimentares como a dieta mediterrânea, rica em frutas, vegetais, oleaginosas, azeite de oliva e peixes, têm sido associados à redução da inflamação sistêmica e ao equilíbrio do eixo intestino-cérebro, fatores diretamente relacionados à saúde mental. As evidências disponíveis apontam que uma alimentação equilibrada, rica em compostos antiinflamatórios e nutrientes essenciais, pode funcionar como adjuvante no manejo do TAG. Tais intervenções nutricionais, quando associadas ao tratamento convencional, têm potencial para contribuir na melhora dos sintomas de ansiedade e, consequentemente, promover maior bemestar e qualidade de vida aos pacientes acometidos por esse transtorno.
Herança digital: aspectos jurídicos da sucessão de perfis monetizados e patrimônio digital
(2025-12) Santos, Lanna Tereza Lima dos; Alves, Patrik de Souza
Este de trabalho aborda a Herança Digital, focando nos aspectos jurídicos da sucessão de perfis monetizados e patrimônio virtual. Em um cenário de crescente digitalização da vida cotidiana, a ausência de regulamentação clara no direito sucessório brasileiro sobre bens digitais, como contas em redes sociais, criptomoedas e domínios de websites, gera significativa insegurança jurídica e conflitos. O estudo propõe analisar como o ordenamento jurídico pode adaptar-se a essa nova realidade, considerando os direitos dos herdeiros e as limitações impostas por contratos de plataformas digitais e leis de privacidade. Os objetivos gerais incluem a análise dos aspectos jurídicos da herança digital no contexto brasileiro, buscando compreender a aplicação do direito sucessório ao cenário digital. Os objetivos específicos envolvem a averiguação do conceito e enquadramento jurídico de bens digitais, a investigação de normas aplicáveis a perfis monetizados, a análise de divergências doutrinárias e jurisprudenciais, a comparação com legislações estrangeiras e o exame da interação entre proteção de dados e herança digital. A metodologia empregada é a revisão bibliográfica, consultando livros, artigos e dissertações, além de textos legais como o Código Civil e contratos de uso de plataformas digitais. O trabalho destaca a importância de se discutir a sucessão de bens digitais, patrimoniais e não patrimoniais, e a necessidade de se garantir a vontade do titular e a proteção da memória digital. Casos como o de Marília Mendonça ilustram a urgência de uma regulamentação que equilibre os interesses dos herdeiros com as políticas das plataformas e a privacidade do falecido, evitando enriquecimento sem causa e ilícitos. Sugere-se a adaptação de normas existentes ou a criação de legislações específicas que considerem a natureza intangível desses bens, buscando segurança jurídica e efetividade dos interesses envolvidos.
Holding familiar: lesão à legítima dos herdeiros necessários através da integralização de bens e doação de cotas
(2025-06) Silva, Geberson Ferreira da; Alves, Patrik de Souza
Este trabalho dedicou-se à análise da holding familiar, um instrumento que tem ganhado espaço por oferecer uma forma mais moderna, organizada, segura e economicamente vantajosa para que famílias administrem seus bens, protejam seu patrimônio e planejem a sucessão patrimonial. Foram explorados os fundamentos legais que legitimam essa estrutura, os procedimentos para sua constituição e os impactos que ela pode gerar no processo sucessório. Além disso, discutiu-se a polêmica em torno da validade jurídica da holding familiar, já que alguns juristas respeitados apontam possíveis irregularidades, como a configuração de negócio jurídico indireto, simulação e desvio de finalidade. Em contraponto, outros estudiosos igualmente conceituados defendem a legitimidade da ferramenta, argumentando que o ordenamento jurídico brasileiro já oferece mecanismos capazes de prevenir ou corrigir tais riscos. Desde que observados os princípios da boa-fé, a atuação ética dos profissionais envolvidos e a análise criteriosa de cada situação familiar, a holding familiar pode, sim, se consolidar como uma estratégia legítima e eficaz para a proteção e transmissão do patrimônio familiar.
Medida cautelar de busca e apreensão: deferimento de tutela de urgência com garantia real de alienação fiduciária de grãos para prevenir o desvio de produção e a dissipação da garantia
(2025-06) Souza, Carlos Henrique de; Alves, Patrik de Souza
O presente trabalho tem como objetivo analisar a medida cautelar de busca e apreensão, mais precisamente sobre o deferimento do pedido de tutela de urgência, sob garantia real de alienação fiduciária de grãos, com foco na prevenção de desvio de produção. O estudo visa compreender a aplicação dessa medida dentro do contexto jurídico, sua adequação como tutela de urgência e os limites e implicações para a segurança das relações contratuais envolvendo produtores e credores. A metodologia adotada consiste em uma abordagem qualitativa com análise descritiva, focada em referencial bibliográfico e pesquisa documental, incluindo jurisprudência e doutrina, para compreender os aspectos legais e práticos da medida cautelar e da alienação fiduciária no setor agrícola. Também são discutidas as implicações de um eventual desvio de produção, principalmente no que tange à proteção do credor e à regularidade das operações no agronegócio. Os resultados indicam que a medida cautelar de busca e apreensão é uma ferramenta eficaz na preservação dos direitos do credor, permitindo a recuperação de bens ou valores que estejam sob risco de desvio. A tutela de urgência, quando devidamente fundamentada e com base em elementos que demonstrem o risco iminente de perda, é válida, garantindo a continuidade da relação jurídica de forma equilibrada. Ao final, conclui-se que a aplicação de medidas cautelares, como a busca e apreensão sob garantia real de alienação fiduciária de grãos, é crucial para assegurar a integridade das transações, evitando danos irreparáveis aos envolvidos, especialmente em contratos que envolvem grandes quantias e riscos financeiros. O trabalho propõe, ainda, a necessidade de um maior rigor na análise dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, de modo a equilibrar os direitos das partes envolvidas e assegurar a justa aplicação da lei.
O apoio do estado no processo de saída do acolhimento institucional à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana: desafios e perspectivas para jovens que atingem a maioridade e a importância da convivência social e comunitária
(2025-12) Costa, Wanessa Kelly Silva; Pasqualoto, Ionara
Este Trabalho de Conclusão de Curso analisa o processo de desligamento de jovens do acolhimento institucional no Brasil, examinando o papel do Estado no cumprimento do princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção integral. A partir de revisão bibliográfica, análise documental e pesquisa de campo realizada no Abrigo Menino Jesus, em Sinop-MT, o estudo identifica lacunas entre o marco jurídico do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Constituição Federal e das diretrizes do Sistema Único de Assistência Social e a realidade enfrentada pelos jovens ao atingirem a maioridade. Os resultados evidenciam fragilidades na articulação intersetorial, insuficiência de políticas públicas de transição e carência de acompanhamento pós-egresso, resultando em vulnerabilidade social e violação de direitos fundamentais. Portanto, que o Estado brasileiro necessita estruturar políticas contínuas e intersetoriais de apoio à autonomia juvenil, assegurando moradia, educação, qualificação profissional, suporte psicossocial e fortalecimento de vínculos comunitários, como condição essencial para a efetividade da dignidade humana e da cidadania plena dessa população.
O direito de imagem dentro do ambiente de trabalho e a exposição por meio da empresa para divulgações em redes sociais
(2025-06) Natali, Yasminn Monyque; Julião, Juliane
A presente monografia tem como objetivo analisar criticamente o uso da imagem do trabalhador pelas empresas, com ênfase nas divulgações em redes sociais corporativas. A pesquisa adota abordagem jurídico-teórica e se fundamenta na legislação vigente, especialmente na Constituição Federal de 1988, no Código Civil, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), além de doutrina especializada e jurisprudência atualizada. Verifica-se que a imagem constitui direito da personalidade, cujo uso exige consentimento prévio, livre, informado e específico, sob pena de configurar violação à dignidade da pessoa humana e ensejar responsabilização civil. A ausência de autorização, ainda que sem dolo, pode comprometer a saúde psíquica, a reputação e a autonomia do trabalhador, sendo comparável, em alguns casos, ao assédio moral institucional. Diante da lacuna normativa na CLT sobre o tema, defende-se a necessidade de regulamentação específica que assegure segurança jurídica e efetividade na proteção dos direitos fundamentais no contexto laboral contemporâneo. Conclui-se pela importância de medidas preventivas e políticas empresariais pautadas no compliance trabalhista e no respeito à autodeterminação informativa do empregado.
O limbo jurídico previdenciário e suas implicações na vida do segurado
(2025-06) Luz, Alice Moura Pereira da; Julião, Juliane Helena Pilla
Esta pesquisa tem por objetivo analisar os efeitos do limbo jurídico previdenciário na vida dos segurados, com foco nos desafios enfrentados para o acesso aos benefícios, nas lacunas legislativas e na proposição de medidas que atenuem os impactos sobre a segurança socioeconômica dos trabalhadores. O estudo concentra-se na situação em que o trabalhador, após alta médica pericial do INSS ou cessação do benefício, é considerado inapto pelo médico do trabalho para retomar suas funções. Tal incongruência entre as avaliações médicas evidencia uma lacuna normativa que compromete a subsistência do segurado, diante da ausência de respaldo legal e da divergência entre os sistemas previdenciário e trabalhista — pilares constitucionais do Estado Democrático de Direito. Busca-se, portanto, compreender como a jurisprudência brasileira tem solucionado esses conflitos de direitos fundamentais, cuja colisão, em casos concretos, exige ponderação e relativização, gerando implicações legais relevantes. Além disso, são abordados os entraves estruturais do sistema previdenciário, como a escassez de recursos, a morosidade processual e a fragilidade institucional, que agravam a desproteção social, contrariando os princípios da seguridade social previstos nos artigos 194 a 204 da Constituição Federal de 1988. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, com método dedutivo, por meio de análise doutrinária e jurisprudencial, enfatizando os limites — explícitos e implícitos — à efetivação desses direitos e suas consequências jurídicas.
O pacote anticrime e seus reflexos na liberdade de imprensa e no direito de imagem no contexto da atividade jornalística
(2026-06) Chagas, Jonata Gois; Pernomian, Isis Suerley
A liberdade de imprensa constitui um dos principais pilares do Estado Democrático de Direito, assegurando à sociedade o acesso a informações de interesse público e possibilitando a fiscalização das instituições estatais. Nesse contexto, as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e pela Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) suscitaram debates acerca dos limites da divulgação de informações relacionadas a investigações criminais, bem como sobre a proteção dos direitos da personalidade, especialmente o direito à imagem. Diante desse cenário, a pesquisa buscou responder ao seguinte problema: de que maneira as alterações introduzidas pelo Pacote Anticrime e pela Lei de Abuso de Autoridade impactam a liberdade de imprensa, o acesso à informação e a proteção do direito de imagem no exercício da atividade jornalística brasileira? A realização do estudo justifica-se pela necessidade de compreender os desafios enfrentados pelos profissionais da comunicação diante das recentes transformações legislativas e seus reflexos na produção e divulgação de notícias. O objetivo geral consistiu em analisar os impactos dessas normas sobre a liberdade de imprensa, o acesso à informação e o direito de imagem no contexto da atividade jornalística. Para tanto, adotou-se uma pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa, caráter exploratório e descritivo, fundamentada em livros, artigos científicos, legislações, documentos institucionais e decisões judiciais relacionadas ao tema. Os resultados indicam que as mudanças legislativas reforçaram garantias fundamentais ligadas à presunção de inocência, à dignidade da pessoa humana e à proteção da imagem dos indivíduos, exigindo maior cautela na divulgação de informações por parte dos meios de comunicação. Concluise que o equilíbrio entre liberdade de imprensa e proteção dos direitos da personalidade representa um dos principais desafios do jornalismo contemporâneo, demandando atuação ética, responsável e comprometida com os princípios democráticos e constitucionais.
O relatório da escuta especializada como elemento informativo na investigação de violência sexual infantojuvenil: limites normativos e aplicação prática no estado de Mato Grosso
(2026-06) Duarte, Jennyfer Wayna Martins; Pernomian, Isis Suerley
A violência sexual contra crianças e adolescentes constitui uma das mais graves violações de direitos humanos, com impactos profundos no desenvolvimento físico, psicológico e social das vítimas. No Estado de Mato Grosso, o problema assume dimensão crítica: o estado figura entre os líderes nacionais em registros de estupro e estupro de vulnerável, com crescimento de 21% no número de processos entre 2023 e 2024, volume que torna inviável, em grande parte dos casos, a realização imediata do depoimento especial como prova antecipada, reforçando o papel central da escuta especializada na fase investigativa. Nesse contexto, a Lei nº 13.431/2017 instituiu dois procedimentos complementares para a oitiva de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência: a escuta especializada, realizada na fase investigativa por profissional capacitado com finalidade protetiva, e o depoimento especial, realizado em juízo com natureza probatória e sujeito ao contraditório. Da escuta especializada resulta um relatório psicológico que, na prática forense, desempenha papel relevante como elemento informativo na fase investigativa para orientar diligências policiais, subsidiando medidas protetivas de urgência previstas na Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022), diploma que ampliou o sistema de proteção para crianças e adolescentes em situação de violência doméstica, e auxiliando na apuração de crimes como o estupro de vulnerável, nos quais a prova pericial frequentemente é inviabilizada. Contudo, a Lei nº 13.431/2017 não regulamenta de forma suficiente esse documento: não define quem deve elaborá-lo, em que formato, com qual metodologia, nem estabelece com clareza sua natureza jurídica e seus efeitos na persecução penal. Essa lacuna normativa gera um paradoxo: o relatório é institucionalmente produzido, amplamente utilizado e potencialmente decisivo, mas seus limites e e efeitos jurídicos permanecem indefinidos. A presente pesquisa tem como objetivo analisar os limites e o potencial de utilização do relatório da escuta especializada como elemento informativo na investigação criminal de violência sexual infanto-juvenil no Estado de Mato Grosso, considerando os impactos dessa lacuna normativa sobre seu valor jurídico e sobre a proteção integral da vítima. A metodologia combina pesquisa bibliográfica e documental com pesquisa empírica qualitativa, por meio de entrevistas semiestruturadas com operadores da rede de proteção da Comarca de Sorriso, sendo, Defensoria Pública, Ministério Público, Delegacia de Polícia Civil e psicóloga responsável pela escuta especializada. Os resultados indicam que, apesar da lacuna normativa, o relatório cumpre função informativa essencial e insubstituível na fase investigativa, especialmente nos casos sem vestígios periciais e nas situações que demandam medidas protetivas urgentes, sendo seu uso como elemento informativo compatível com as garantias constitucionais do investigado quando observados os limites da fase inquisitória.
Os crimes cibernéticos: a (in)eficácia das medidas legais brasileiras para a sua prevenção e repressão
(2025-12) Silva, Eduarda Vitória Meneses da; Pernomian, Isis Suerley
O presente trabalho analisa a eficácia das medidas legais de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos no ordenamento jurídico brasileiro. Diante da crescente digitalização das relações sociais e do consequente aumento da criminalidade virtual, a pesquisa investiga se o aparato normativo e as políticas de segurança pública são suficientes para conter essa nova modalidade delitiva. O estudo aprofunda-se na análise do estelionato mediante fraude eletrônica, com foco na controvérsia jurisprudencial sobre a competência para seu processamento e julgamento, intensificada após a promulgação da Lei n. 14.155/2021. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com análise de legislação e julgados do Superior Tribunal de Justiça, o trabalho avalia a aplicação prática das normas e a sensação de impunidade na sociedade. Conclui-se que, apesar dos avanços legislativos, a eficácia das medidas é comprometida por desafios estruturais, como a dificuldade na produção de provas, a falta de especialização dos órgãos de persecução penal e a ausência de uma resposta jurídica consolidada, o que evidencia a necessidade de aprimoramento do sistema para garantir um ambiente virtual mais seguro.