Faculdade Fasipe de Sorriso

URI permanente desta comunidadehttp://216.238.99.214/handle/123456789/34

Disponibiliza arquivos digitais de TCCs de acadêmicas, monografias ou artigos da Fasipe Sorriso

Notícias

www.fasipe.com.br

Navegar

Agora exibindo 1 - 12 de 12

Medida cautelar de busca e apreensão: deferimento de tutela de urgência com garantia real de alienação fiduciária de grãos para prevenir o desvio de produção e a dissipação da garantia
(2025-06) Souza, Carlos Henrique de; Alves, Patrik de Souza
O presente trabalho tem como objetivo analisar a medida cautelar de busca e apreensão, mais precisamente sobre o deferimento do pedido de tutela de urgência, sob garantia real de alienação fiduciária de grãos, com foco na prevenção de desvio de produção. O estudo visa compreender a aplicação dessa medida dentro do contexto jurídico, sua adequação como tutela de urgência e os limites e implicações para a segurança das relações contratuais envolvendo produtores e credores. A metodologia adotada consiste em uma abordagem qualitativa com análise descritiva, focada em referencial bibliográfico e pesquisa documental, incluindo jurisprudência e doutrina, para compreender os aspectos legais e práticos da medida cautelar e da alienação fiduciária no setor agrícola. Também são discutidas as implicações de um eventual desvio de produção, principalmente no que tange à proteção do credor e à regularidade das operações no agronegócio. Os resultados indicam que a medida cautelar de busca e apreensão é uma ferramenta eficaz na preservação dos direitos do credor, permitindo a recuperação de bens ou valores que estejam sob risco de desvio. A tutela de urgência, quando devidamente fundamentada e com base em elementos que demonstrem o risco iminente de perda, é válida, garantindo a continuidade da relação jurídica de forma equilibrada. Ao final, conclui-se que a aplicação de medidas cautelares, como a busca e apreensão sob garantia real de alienação fiduciária de grãos, é crucial para assegurar a integridade das transações, evitando danos irreparáveis aos envolvidos, especialmente em contratos que envolvem grandes quantias e riscos financeiros. O trabalho propõe, ainda, a necessidade de um maior rigor na análise dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, de modo a equilibrar os direitos das partes envolvidas e assegurar a justa aplicação da lei.
O limbo jurídico previdenciário e suas implicações na vida do segurado
(2025-06) Luz, Alice Moura Pereira da; Julião, Juliane Helena Pilla
Esta pesquisa tem por objetivo analisar os efeitos do limbo jurídico previdenciário na vida dos segurados, com foco nos desafios enfrentados para o acesso aos benefícios, nas lacunas legislativas e na proposição de medidas que atenuem os impactos sobre a segurança socioeconômica dos trabalhadores. O estudo concentra-se na situação em que o trabalhador, após alta médica pericial do INSS ou cessação do benefício, é considerado inapto pelo médico do trabalho para retomar suas funções. Tal incongruência entre as avaliações médicas evidencia uma lacuna normativa que compromete a subsistência do segurado, diante da ausência de respaldo legal e da divergência entre os sistemas previdenciário e trabalhista — pilares constitucionais do Estado Democrático de Direito. Busca-se, portanto, compreender como a jurisprudência brasileira tem solucionado esses conflitos de direitos fundamentais, cuja colisão, em casos concretos, exige ponderação e relativização, gerando implicações legais relevantes. Além disso, são abordados os entraves estruturais do sistema previdenciário, como a escassez de recursos, a morosidade processual e a fragilidade institucional, que agravam a desproteção social, contrariando os princípios da seguridade social previstos nos artigos 194 a 204 da Constituição Federal de 1988. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, com método dedutivo, por meio de análise doutrinária e jurisprudencial, enfatizando os limites — explícitos e implícitos — à efetivação desses direitos e suas consequências jurídicas.
Uberização das relações de trabalho: análise do vínculo trabalhista e os direitos dos trabalhadores em plataformas digitais
(2025-06) Ottoni, Adrian; Julião, Juliane Helena Pilla
O presente trabalho aborda a temática da uberização das relações de trabalho, com foco na análise do vínculo empregatício entre trabalhadores de plataformas digitais e as empresas operadoras desses aplicativos. O problema central da pesquisa consiste em verificar se é possível o reconhecimento jurídico de vínculo de emprego, à luz dos critérios estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. Parte-se da hipótese de que, apesar das inovações tecnológicas e da aparente autonomia desses trabalhadores, os elementos configuradores da relação de emprego continuam presentes em muitas dessas atividades. A pesquisa se justifica pela relevância social do tema, tendo em vista o crescimento expressivo do trabalho informal mediado por aplicativos e a consequente necessidade de proteção jurídica a esses profissionais. A metodologia utilizada será predominantemente bibliográfica e jurisprudencial, com análise de doutrinas, legislações e decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal (STF). O estudo visa contribuir para o debate jurídico atual, propondo reflexões sobre os direitos fundamentais desses trabalhadores e a necessidade de atualização da legislação trabalhista frente às novas formas de prestação de serviços.
Holding familiar: lesão à legítima dos herdeiros necessários através da integralização de bens e doação de cotas
(2025-06) Silva, Geberson Ferreira da; Alves, Patrik de Souza
Este trabalho dedicou-se à análise da holding familiar, um instrumento que tem ganhado espaço por oferecer uma forma mais moderna, organizada, segura e economicamente vantajosa para que famílias administrem seus bens, protejam seu patrimônio e planejem a sucessão patrimonial. Foram explorados os fundamentos legais que legitimam essa estrutura, os procedimentos para sua constituição e os impactos que ela pode gerar no processo sucessório. Além disso, discutiu-se a polêmica em torno da validade jurídica da holding familiar, já que alguns juristas respeitados apontam possíveis irregularidades, como a configuração de negócio jurídico indireto, simulação e desvio de finalidade. Em contraponto, outros estudiosos igualmente conceituados defendem a legitimidade da ferramenta, argumentando que o ordenamento jurídico brasileiro já oferece mecanismos capazes de prevenir ou corrigir tais riscos. Desde que observados os princípios da boa-fé, a atuação ética dos profissionais envolvidos e a análise criteriosa de cada situação familiar, a holding familiar pode, sim, se consolidar como uma estratégia legítima e eficaz para a proteção e transmissão do patrimônio familiar.
Responsabilidade civil e as implicações jurídicas no uso de agrotóxicos no Brasil
(2025-06) Fernandes, Francieli; Tetilla, Daniel
O presente trabalho analisa as implicações jurídicas e a responsabilidade civil decorrente do uso de agrotóxicos no Brasil, com foco na proteção à saúde humana, ao meio ambiente e à propriedade. A pesquisa parte da fundamentação teórica da responsabilidade civil subjetiva e objetiva no ordenamento jurídico brasileiro, abordando sua aplicação específica no campo ambiental. São examinadas as consequências do uso indiscriminado de agrotóxicos, seus impactos socioambientais e as dificuldades estruturais e jurídicas na responsabilização dos agentes envolvidos, incluindo fabricantes, distribuidores, aplicadores e o próprio Estado. A análise crítica da legislação vigente, em especial a Lei nº 7.802/1989, o Código Civil e a Constituição Federal, evidencia lacunas normativas, fragilidade institucional e resistência jurisprudencial. O estudo propõe, por fim, caminhos para o aperfeiçoamento da regulação, com base nos princípios da precaução, prevenção e justiça ambiental. A abordagem adota metodologia qualitativa, com revisão bibliográfica, documental e análise jurisprudencial.
Estratégias nutricionais no tratamento de Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG)
(2025-06) Borges, Marina; Souza, Ana Paula Gregorius de
O Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG) é um transtorno mental caracterizado por preocupação excessiva, persistente e difícil de controlar, que se manifesta na maior parte dos dias por um período mínimo de seis meses. Essa condição afeta negativamente diversos aspectos da vida do indivíduo, incluindo relações sociais, desempenho profissional e qualidade de vida, podendo estar associada a sintomas físicos como tensão muscular, insônia, fadiga e irritabilidade. O tratamento convencional do TAG envolve, principalmente, o uso de psicoterapia, especialmente a terapia cognitivo-comportamental e medicamentos ansiolíticos ou antidepressivos. No entanto, abordagens complementares têm sido cada vez mais investigadas, entre elas a nutrição, que se mostra promissora como ferramenta auxiliar na redução dos sintomas ansiosos. Dessa forma, esta revisão bibliográfica teve como objetivo identificar e analisar estratégias nutricionais que possam auxiliar no tratamento do TAG, com foco na influência de determinados nutrientes e padrões alimentares. Nutrientes como magnésio, zinco, triptofano, vitaminas do complexo B, vitamina D e ferro demonstraram ter papel relevante na regulação do humor, atuando na síntese de neurotransmissores como a serotonina e a dopamina. Além disso, padrões alimentares como a dieta mediterrânea, rica em frutas, vegetais, oleaginosas, azeite de oliva e peixes, têm sido associados à redução da inflamação sistêmica e ao equilíbrio do eixo intestino-cérebro, fatores diretamente relacionados à saúde mental. As evidências disponíveis apontam que uma alimentação equilibrada, rica em compostos antiinflamatórios e nutrientes essenciais, pode funcionar como adjuvante no manejo do TAG. Tais intervenções nutricionais, quando associadas ao tratamento convencional, têm potencial para contribuir na melhora dos sintomas de ansiedade e, consequentemente, promover maior bemestar e qualidade de vida aos pacientes acometidos por esse transtorno.
As inconsistências na aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha: um estudo das falhas institucionais e consequências sofridas pelas vítimas da violência doméstica
(2025-06) Souza, Nathane Santiago e; Sales, Douglas Blasius de
O presente estudo investiga a ineficácia das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) na proteção de vítimas de violência doméstica, abordando como objetivo geral a análise das razões pelas quais essas medidas falham em garantir a segurança das vítimas. A metodologia empregada combina a análise documental de leis, processos judiciais e relatórios de órgãos competentes, com o estudo de caso e a análise estatística quantitativa, revisando os precedentes judiciais e casos paradigmáticos para identificar falhas e métodos de aprimoramento. Dentre os resultados da pesquisa é possível vislumbrar as diversas inconsistências na aplicação das medidas protetivas, decorrentes de lacunas e atrasos no processo de solicitação e concessão, falhas na implementação e fiscalização por parte das instituições responsáveis como a polícia e o judiciário, e deficiências estruturais do Estado, como a falta de infraestrutura, de profissionais capacitados e de mecanismos eficazes de monitoramento do cumprimento das medidas são fatores críticos. A jurisprudência que atenua a responsabilidade do agressor em caso de "consentimento" da vítima também se revela um ponto problemático. Em sede de conclusão, apesar da importância da Lei Maria da Penha e das medidas protetivas, a eficácia é significativamente comprometida por falhas institucionais. A pesquisa enfatiza a necessidade de reformas legislativas e de aprimoramento das políticas públicas, incluindo o investimento em infraestrutura, a capacitação de profissionais e a implementação de mecanismos de fiscalização mais eficientes, como o botão do pânico. O trabalho ressalta a urgência de garantir que as medidas protetivas cumpram seu objetivo de proteger adequadamente as vítimas de violência doméstica.
O direito de imagem dentro do ambiente de trabalho e a exposição por meio da empresa para divulgações em redes sociais
(2025-06) Natali, Yasminn Monyque; Julião, Juliane
A presente monografia tem como objetivo analisar criticamente o uso da imagem do trabalhador pelas empresas, com ênfase nas divulgações em redes sociais corporativas. A pesquisa adota abordagem jurídico-teórica e se fundamenta na legislação vigente, especialmente na Constituição Federal de 1988, no Código Civil, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), além de doutrina especializada e jurisprudência atualizada. Verifica-se que a imagem constitui direito da personalidade, cujo uso exige consentimento prévio, livre, informado e específico, sob pena de configurar violação à dignidade da pessoa humana e ensejar responsabilização civil. A ausência de autorização, ainda que sem dolo, pode comprometer a saúde psíquica, a reputação e a autonomia do trabalhador, sendo comparável, em alguns casos, ao assédio moral institucional. Diante da lacuna normativa na CLT sobre o tema, defende-se a necessidade de regulamentação específica que assegure segurança jurídica e efetividade na proteção dos direitos fundamentais no contexto laboral contemporâneo. Conclui-se pela importância de medidas preventivas e políticas empresariais pautadas no compliance trabalhista e no respeito à autodeterminação informativa do empregado.
A relação entre a ingestão do resveratrol por meio da alimentação e suplementação e a prevenção do câncer de mama em mulheres
(2025-06) Moura, Ana Caroline Remor Aragão; Pereira, Ana Beatriz Câmara
O Câncer de mama é uma doença caracterizada pelo crescimento desordenado das células nas mamas e afeta milhões de mulheres todos os anos, sendo a segunda principal causa de mortes no mundo. Há estudos que indicam que a ingestão regular do Resveratrol, através da alimentação e suplementação, bloqueia o crescimento de células cancerígenas, podendo ser colocado como um importante protetor para o desenvolvimento e progressão de vários tipos de câncer, incluindo a redução de metástases. Isso porque o resveratrol contém propriedades terapêuticas significativas, sendo elas: antidiabética, antialérgica, cardioprotetora, neuroprotetora, anti-inflamatória, antioxidante, antienvelhecimento e anticancerígena. Sendo assim, o objetivo desse trabalho foi avaliar, com base em estudos já publicados, os efeitos do resveratrol e sua eficácia na prevenção desse carcinoma mamário. A metodologia foi de uma revisão bibliográfica. A partir deste trabalho, ficou evidente que ainda há muito o que ser explorado para que se possa afirmar que a ingestão desse composto é viável e eficaz.
A (im)possibilidade da aplicação da prisão civil na cobrança de débitos alimentares relativos às despesas extraordinárias
(2025-06) Navarro, Iuri Traba Ré; Santos, Kaully Furiama
O trabalho aborda as causas jurídicas que originam a obrigação alimentar e sua natureza, com o objetivo de analisar quais prestações alimentícias admitem a aplicação da prisão civil. Além disso, discute-se a possibilidade ou não de aplicação da prisão civil como medida coercitiva para a cobrança das chamadas despesas extraordinárias. O estudo reflete sobre os fundamentos que justificam a utilização da prisão civil como instrumento de coerção, à luz dos limites estabelecidos pela jurisprudência quanto ao tempo, à urgência e à natureza da verba alimentar. Diante da ausência de parâmetros legais objetivos para a definição dessas despesas, analisa-se o impacto dos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, tanto sob a perspectiva do alimentando quanto do alimentante. Considerando o caráter excepcionalíssimo da prisão civil, que não configura punição, mas sim técnica jurisdicional, de natureza excepcional, empregada para viabilizar a eficácia e celeridade na consecução dos alimentos, cuja finalidade essencial é a manutenção da vida e da dignidade daquele que necessita.
Desafios na elaboração do termo de referência em licitações públicas: impactos da ambiguidade e especificações inadequadas na competição e transparência administrativa
(2025-06) Bauer, Izabel Santi; Batistella, Karina Cappellesso Araújo
Este trabalho analisa os principais desafios enfrentados na elaboração do Termo de Referência (TR) em processos licitatórios públicos, com enfoque nos impactos causados pela ambiguidade e pela inadequação das especificações técnicas. A pesquisa destaca como essas falhas comprometem a competitividade, a isonomia entre os licitantes e a transparência da Administração Pública. Amparada em revisão doutrinária, jurisprudencial e normativa, especialmente à luz da Lei nº 14.133/2021, a investigação ressalta a relevância do TR como instrumento de planejamento e controle na contratação pública. A metodologia adotada é qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e documental, buscando evidenciar a necessidade de qualificação técnica, planejamento detalhado e observância aos princípios administrativos como forma de garantir contratações eficientes e alinhadas ao interesse público.
Desafios da inclusão de frutas no cardápio escolar
(2025-06) Costa, Samara Paula da; Souza, Ana Paula Gregorius de
Este trabalho aborda os desafios e estratégias relacionados à inclusão de frutas no cardápio escolar, com foco na atuação do nutricionista dentro das Unidades de Alimentação e Nutrição (UANs). O estudo destaca a importância da alimentação escolar como ferramenta para garantir segurança alimentar, promover hábitos saudáveis e contribuir para o desenvolvimento integral das crianças. A Política Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é uma das principais iniciativas nesse sentido, promovendo a oferta de alimentos in natura, especialmente frutas, nas escolas públicas. No entanto, diversos fatores dificultam a implementação eficaz desse objetivo, como limitações orçamentárias, barreiras culturais, logísticas e de aceitação por parte dos alunos. A pesquisa aponta que a baixa familiaridade das crianças com frutas, o alto custo desses alimentos, a resistência a sabores e texturas e os desafios na cadeia de fornecimento (compra, armazenamento e preparo) são entraves frequentes. A atuação dos nutricionistas é essencial para superar essas barreiras, por meio de estratégias educativas, cardápios atrativos e promoção da agricultura familiar. A Educação Alimentar e Nutricional (EAN) é vista como um recurso pedagógico potente para inserir o consumo de frutas na rotina escolar, sendo mais eficaz quando integrada ao currículo e à comunidade. Portanto, o trabalho defende a necessidade de intervenções intersetoriais e contínuas, envolvendo educadores, gestores, famílias e profissionais da saúde, para garantir a efetiva aceitação das frutas pelas crianças, fortalecendo políticas públicas e práticas sustentáveis de alimentação escolar.