Alternativas à prisão: penas restritivas de direitos e suas efetividades

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como tema central "Alternativas à Prisão: Penas Restritivas de Direitos e Suas Efetividades", com o objetivo específico de avaliar a eficácia das penas alternativas em face da pena privativa de liberdade no contexto jurídico brasileiro contemporâneo. A pesquisa visa elucidar o cenário jurídico e social diante da superlotação carcerária, da ineficácia das prisões na ressocialização e da necessidade de medidas penais mais humanas e funcionais. Nesse sentido, torna-se imperativo examinar as consequências práticas e jurídicas da aplicação das penas restritivas de direitos, conforme previstas nos artigos 43 a 48 do Código Penal, bem como os desafios enfrentados para sua efetivação. O estudo propõe uma análise crítica da legislação, jurisprudência e doutrina sobre o tema, com o intuito de compreender os impactos dessas sanções na redução da reincidência e na promoção da inclusão social. A pergunta norteadora deste trabalho é: As penas alternativas à prisão são eficazes na ressocialização do apenado e na diminuição da reincidência criminal? Para respondê-la, será realizada uma revisão bibliográfica e documental, aliada à análise de dados empíricos e decisões judiciais. A pesquisa também abordará os obstáculos estruturais e culturais que dificultam sua implementação e a necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas à justiça penal restaurativa. A expectativa é que este estudo contribua para o aprofundamento do debate sobre a humanização da pena e para a consolidação de um sistema penal mais justo, eficaz e comprometido com os direitos fundamentais.