Contratação de serviços advocatícios privados pela administração pública municipal por meio da inexigibilidade de licitação

Abstract

Este trabalho de conclusão de curso analisa a legalidade da contratação de serviços advocatícios privados pela administração pública municipal por meio da inexigibilidade de licitação, com enfoque em demonstrar a segurança jurídica dessa forma de contratação. A pesquisa destaca a inexigibilidade como exceção à regra do dever de licitar do Estado, abordando seus requisitos legais, especialmente a notória especialização e a inviabilidade de competição, bem como a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021.Trata-se de uma pesquisa aplicada, descritiva, com abordagem qualitativa, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e análise documental de materiais relevantes acerca do tema. O método utilizado é o dedutivo, partindo de uma análise geral das licitações para, posteriormente, analisar a inexigibilidade de licitação, especialmente os casos que tenham como objeto a contratação de serviços advocatícios. Por fim, conclui-se que a administração pública pode contratar serviços jurídicos especializados por meio da inexigibilidade de licitação de forma legítima, segura e eficiente.