Crime de abandono e maus-tratos de animais domésticos e seus efeitos penais

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dc.contributor.advisorHorita, Fernando Henrique da Silva
dc.contributor.authorBarbosa, Michelle Ines da Cruz
dc.date.accessioned2023-02-15T14:52:07Z
dc.date.available2023-02-15T14:52:07Z
dc.date.issued2021-12-10
dc.description.abstractEste trabalho de conclusão de curso versa sobre a relação do homem com o animal doméstico, a importância dos animais entre os seres vivos e os maus-tratos, penalidades que são atribuídas a esses crimes. A relação do homem com o animal existe há muito tempo e através de estatutos, leis e resoluções a legislação brasileira busca minimizar os tratamentos de caráter cruel e inadequado contra esses animais. Na maior parte dos casos os crimes são acometidos pelo tutor do animal. Alguns doutrinadores e defensores dos animais depreciam as penas aplicadas, alegam que são penas pacatas e pouco retributivas. Pesquisas bibliográficas baseadas na lei nº 1.095/2019 e constituição federal brasileira de 1988 demonstra que é indispensável o desenvolvimento de ações e proteção dos animais por via dos poderes públicos municipais, estaduais e federais. O objetivo do trabalho como principal, foi investigar o quanto esses animais estão protegidos pelas leis, quais são as formas de maustratos que ocorrem, os direitos que eles têm, suas proteções jurídicas e as formas de punição pra quem comete o crime.en_US
dc.description.resumoThis course conclusion work deals with the relationship between man and domestic animal, the importance of animals among living beings and mistreatment, penalties that are attributed to these crimes. The relationship between man and animal exists for a long time and through statutes, laws and solutions, Brazilian legislation seeks to minimize cruel and inappropriate treatments against these animals. In most cases, crimes are committed by the animal's guardian. Some indoctrinators and animal advocates belittle the applied penalties, claiming that they are quiet and not very remunerative. Bibliographic research based on Law No. 1,095 / 2019 and the Brazilian Federal Constitution of 1988 demonstrates that the development of actions and protection of animals through municipal, state and federal public authorities is essential. The main objective of the work was to investigate how much these animals are protected by laws, what forms of mistreatment occur, what rights they have, their legal protections and forms of punishment for those who commit the crime.En
dc.identifier.citationBARBOSA, Michelle Ines da Cruz. Crime de abandono e maus-tratos de animais domésticos e suas penalidades. folhas. Monografia de conclusão de curso – FASIP – Faculdade de Sinop. 2021/2.en_US
dc.identifier.urihttp://104.207.146.252:8080/xmlui/handle/123456789/523
dc.subjectAnimais domésticosen_US
dc.subjectDireitos dos animaisen_US
dc.subjectMaus-tratosen_US
dc.titleCrime de abandono e maus-tratos de animais domésticos e seus efeitos penaisen_US
dc.typeWorking Paperen_US

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