A robotização do direito e seus aspectos jurídicos

Abstract

O objeto do presente trabalho é a análise dos impactos causados no ordenamento jurídico brasileiro em virtude da crescente introdução da inteligência artificial (IA) no âmbito jurídico. Para isso, é necessário compreender as razões que impulsionaram a adoção dessa nova tecnologia, especialmente no contexto da modernização do Poder Judiciário, bem como os riscos e benefícios gerados por sua aplicabilidade. Este estudo se utiliza de pesquisas bibliográficas, em especial artigos e jurisprudências, além de métodos dedutivos e analíticos, e uma metodologia mista (quantitativa e qualitativa). Nesse sentido, é de grande valia a análise do uso da IA no direito, sobretudo no que tange à necessidade de limitação dessa tecnologia para garantir a preservação dos direitos fundamentais e da democracia. A pesquisa visa avaliar os efeitos gerados pela “robotização do direito”, considerando aspectos positivos e negativos dessa implementação. Isso inclui os impactos na qualidade das decisões, nos empregos dos servidores do Poder Judiciário e na necessidade de cognição humana dos processos, entre outros fatores diretamente ligados ao aumento da celeridade processual e à redução da sobrecarga do judiciário. É fundamental ressaltar a necessidade de regulamentação diante dos riscos presentes e aparentes pelo uso indevido e desenfreado dessa tecnologia. O objetivo é evitar que o Estado e a sociedade sejam submetidos a danos de difícil reversão e para que a IA mantenha sua atuação à luz de um filtro ético, moral e democrático, seguindo os princípios garantidos pela Constituição Federal Brasileira.