Os desafios na implantação da lei geral de proteção de dados nos escritórios de contabilidade de Cuiabá - MT

Abstract

A Lei Geral de Proteção de Dados foi criada em 14 de agosto de 2018, esta lei dispõe sobre o tratamento dos dados pessoais, mesmo nos meios digitais, por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais a liberdade de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Esta pesquisa busca responder o seguinte questionamento: Quais os principais desafios para os escritórios de contabilidade do município de Cuiabá/MT na implantação da Lei Geral de Proteção de Dados? Para alcançar o objetivo deste trabalho aplicou-se o método de pesquisa exploratória qualitativa e um estudo multicaso com aplicação de um questionário estruturado em 75 escritórios de contabilidade da cidade de Cuiabá/MT. Com a análise dos dados da pesquisa identificou-se os principais desafios percebidos, sendo em relação ao consentimento e tratamento dos dados, seguido da efetiva adequação do software de contabilidade e limitações na segurança e sistemas, ou seja, mesmo com investimentos realizados, ainda existe uma deficiência quanto ao armazenamento dos dados nos escritórios de contabilidade. A boa percepção, é que a maioria dos entrevistados apontaram a LGPD como essencial e importante, embora exista grandes desafios para os mesmos. Para pesquisas futuras, sugere-se novos temas relacionados a LGPD. Tendo em vista que a lei 13.709/18 está vigente e a profissão contábil depende diretamente dos tratamentos dos dados para cumprir com a sua finalidade.