Faculdade Fasipe Cuiabá
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Resultados da Pesquisa
Item Burocratização dos serviços notariais e registrais(2025-06) Almeida Júnior, Vamberto de Souza; Bento Junior, Délcio JúlioEste trabalho tem como objetivo analisar o processo de burocratização nos serviços notariais e registrais no Brasil, destacando os impactos da tecnologia na modernização desses serviços. A metodologia utilizada foi uma pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa e quantitativa, aliada à aplicação de questionário eletrônico junto a usuários e funcionários de um cartório de registro de imóveis em Cuiabá/MT. Como resultado, observou-se que a maioria dos participantes tem percepção positiva sobre o uso da tecnologia para desburocratizar os serviços cartorários, reconhecendo ganhos de tempo, sustentabilidade e eficiência. Conclui-se que a digitalização e a utilização de ferramentas como o e-Notariado e a certificação digital são fundamentais para modernizar os serviços extrajudiciais, mantendo a segurança jurídica e facilitando o acesso da população.Item Crimes cibernéticos nas plataformas digitais: difamação(2025-06) Soares, Thaynara Gabriela da Silva; Silva, Sonny Jacyntho Taborelli daO presente trabalho aborda os crimes cibernéticos nas plataformas digitais, com enfoque no delito de difamação. A crescente digitalização das relações humanas e a expansão da internet impulsionaram a prática de ilícitos virtuais, especialmente os que atingem a honra das pessoas. A difamação digital, amplamente disseminada em redes sociais, caracteriza-se pela imputação de fato ofensivo à reputação de outrem, mesmo que verdadeiro. O estudo destaca a falsa sensação de anonimato como incentivadora da impunidade, dificultando a responsabilização dos ofensores. A pesquisa adota metodologia bibliográfica, com base em obras recentes e legislação atual, como o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei Carolina Dieckmann. Além da análise jurídica, o trabalho examina os métodos de fiscalização utilizados pelas autoridades, o papel das plataformas digitais e a importância da educação digital como ferramenta de prevenção. Conclui-se que o combate à difamação digital exige uma atuação integrada entre o Judiciário, os provedores de internet e a sociedade, aliando repressão penal, conscientização dos usuários e atualização legislativa. O respeito à dignidade humana deve prevalecer no ambiente virtual, assegurando-se o equilíbrio entre liberdade de expressão e proteção da reputação.Item Acidente de trabalho e responsabilidade do empregador: limites e desafios à luz da reforma trabalhista e da prática judiciária(2025-06) Barroso, Pedro Henrique de Melo; Bento Junior, Delcio JulioO presente trabalho tem como objetivo central analisar a importância da prevenção de acidentes laborais, destacando as implicações jurídicas que recaem sobre o empregador em casos de acidentes de trabalho. A pesquisa traça um panorama da responsabilidade patronal à luz da legislação trabalhista, especialmente após as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, e examina como a jurisprudência tem lidado com essas questões. Defende-se que a prevenção é um fator essencial não apenas para garantir a segurança e a saúde do trabalhador, mas também para reduzir custos operacionais e judiciais, promovendo um ambiente laboral mais eficiente e sustentável. O estudo enfatiza a necessidade de uma cultura organizacional voltada à segurança do trabalho, com a efetiva participação de empregados e empregadores no cumprimento das normas regulamentadoras. Assim, investir em prevenção revela-se não só uma obrigação legal, mas também uma estratégia eficaz de gestão de riscos e de valorização da vida.Item Vantagens da transformação digital no processo de compensação tributária: um estudo sobre o Estado de Mato Grosso(2025-06) Gonçalves, Paulo Diogo; Coelho, Bruno Felipe MonteiroO presente trabalho aborda a compensação tributária sob a perspectiva da transformação digital e da teoria geral dos tributos compensáveis, com foco no contexto normativo e administrativo do Estado de Mato Grosso. A compensação é um mecanismo legal de extinção do crédito tributário, que permite ao contribuinte quitar débitos fiscais utilizando créditos previamente reconhecidos. A pesquisa analisa os fundamentos legais que regem esse instituto, os tipos de tributos que admitem compensação e os critérios técnicos que viabilizam sua aplicação, como liquidez, certeza e exigibilidade. Além disso, examina-se a distinção entre espécies tributárias e suas implicações práticas para fins compensatórios. O estudo evidencia que a digitalização dos processos fiscais tem potencializado a segurança jurídica, a transparência e a eficiência da compensação tributária, especialmente com o uso de plataformas integradas e inteligência artificial. A partir da análise da legislação vigente, doutrina especializada e experiências locais, conclui-se que a compensação tributária representa um instrumento de justiça fiscal, fortalecimento da conformidade e racionalização da arrecadação. Por fim, destaca-se a necessidade de investimentos contínuos em tecnologia, padronização normativa e capacitação institucional para garantir a efetividade do instituto e seu alinhamento às exigências do sistema tributário contemporâneo.Item Garantia consumerista na compra e venda de veículos usados(2025-06) Solano, Matheus Felipe Moraes; Medeiros Júnior, RonildoO presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação da garantia legal nas relações de consumo envolvendo a compra e venda de veículos usados no Brasil. Parte da distinção entre as negociações realizadas entre particulares e aquelas estabelecidas entre consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). São abordados os conceitos de vício oculto, vício redibitório, responsabilidade objetiva e subjetiva, prazos legais para reclamação e hipóteses de excludente de responsabilidade. Além disso, o estudo apresenta orientações sobre práticas seguras de negociação, destacando a importância da transparência e da boa-fé entre as partes. A pesquisa fundamenta-se em doutrina, jurisprudência e legislações pertinentes, com o intuito de oferecer um panorama jurídico claro e acessível sobre os direitos do consumidor na aquisição de veículos usados, promovendo maior equilíbrio e segurança nas transações comerciais.Item A regularização fundiária em áreas rurais no Brasil: desafios, impactos e estratégias de implementação eficaz(2025-06) Ribeiro Júnior, Luiz Eduardo; Bento Junior, Delcio JulioEste trabalho aborda a regularização fundiária em áreas rurais no Brasil, focando nos desafios históricos e nas soluções jurídicas para o problema fundiário. O país enfrenta uma distribuição desigual de terras, remanescente do período colonial, que gera conflitos agrários, insegurança jurídica e dificuldades no desenvolvimento rural. A regularização fundiária é uma possível solução, garantindo a titulação das terras ocupadas irregularmente, principalmente por pequenos agricultores, assentados da reforma agrária e comunidades tradicionais. A regularização fundiária vai além da questão jurídica da posse da terra, impactando diretamente a inclusão social e o desenvolvimento econômico. Ao garantir a titularidade, o processo facilita o acesso a crédito rural, programas de incentivo à produção e práticas agrícolas sustentáveis, além de proporcionar acesso a serviços essenciais como água, energia elétrica e saneamento. Isso resulta na melhoria das condições de vida no campo. No entanto, o processo enfrenta obstáculos como burocracia excessiva, resistência de grandes proprietários e falta de infraestrutura, o que dificulta a implementação eficaz, deixando áreas vulneráveis à grilagem e especulação fundiária. A pesquisa propõe estratégias para superar esses obstáculos, como a simplificação dos processos burocráticos e o fortalecimento das políticas públicas voltadas para o desenvolvimento rural sustentável. Adota uma abordagem qualitativa e histórica para entender as dimensões jurídicas,sociais e econômicas do problema fundiário e sugerirsoluções que promovam a segurança jurídica, a justiça social e o desenvolvimento sustentável.Item Crimes contra a honra nas redes sociais: os limites da liberdade de expressão no mundo virtual(2025-06) Silva, José Luis Paranhos da; Scherner, Giovana CésarEste Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar os crimes contra a honra cometidos nas redes sociais, destacando a complexa relação entre tais condutas e os limites da liberdade de expressão no ambiente virtual. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica, de pesquisa qualitativa, dialogando com doutrinadores e estabelecendo uma conexão com a legislação e entendimentos jurisprudenciais. Ao longo da pesquisa, foi apresentada uma fundamentação teórica acerca da origem da internet, das redes sociais, do conceito de honra e da tipificação penal da calúnia, difamação e injúria. Também se discutiu a forma como esses crimes se manifestam no mundo digital e o impacto da massificação da informação nas redes sociais. Por fim, abordou-se a colisão entre os direitos fundamentais da honra e da liberdade de expressão, utilizando-se da teoria da ponderação para demonstrar a necessidade de equilíbrio na aplicação desses direitos, sem que um anule o outro. O estudo revelou que, embora a internet seja um espaço de ampliação da comunicação, também se tornou terreno fértil para práticas ofensivas, exigindo respostas jurídicas e sociais coerentes com os princípios constitucionais.Item Pensão militar: os reflexos da união estável nas pensões por morte das filhas de militares(2025-06) Garcia Filho, Ivan Salles; Zapello, Luana FátimaO presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar a concessão da pensão militar no âmbito das Forças Armadas brasileiras, com especial atenção às filhas de militares falecidos e à problemática envolvendo a perda do benefício em razão da constituição de união estável. Partindo da contextualização histórica e normativa da proteção social militar, o estudo aborda a evolução legislativa desde a Lei nº 3.765/1960 até as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001, discutindo os efeitos da preservação do direito adquirido e as novas exigências legais. A pesquisa também examina o papel das Forças Armadas na fiscalização da manutenção do benefício, analisando os procedimentos administrativos, os instrumentos de controle, os avanços trazidos pela informatização e as dificuldades ainda enfrentadas na gestão previdenciária militar. Com base em doutrina, jurisprudência e documentos oficiais, desenvolve-se uma análise crítica na qual propõe a modernização dos métodos de fiscalização e a integração de tecnologias digitais como forma de assegurar o equilíbrio entre a proteção dos direitos individuais dos pensionistas e a necessidade de preservação do erário. Conclui-se que a gestão das pensões militares deve harmonizar o respeito aos direitos adquiridos com a adoção de controles eficazes e humanizados, promovendo uma administração pública mais eficiente, justa e sustentável.Item O Programa de Monitoramento da Floresta Amazônica por Satélites (PRODES): impactos técnicos e jurídicos na proteção ambiental(2025-06) Souza, Francielly Brauno; Bento Junior, Delcio JúlioO avanço do desmatamento na Floresta Amazônica representa uma das maiores ameaças ambientais enfrentadas pelo Brasil nas últimas décadas. Nesse cenário, o Programa de Monitoramento da Floresta Amazônica por Satélites (PRODES), desenvolvido e mantido pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), tornou-se uma ferramenta essencial para a vigilância ambiental, tem desempenhado um papel fundamental na vigilância e controle do desmatamento na Amazônia Legal. Utilizando imagens de satélite de alta resolução, o PRODES permite o acompanhamento anual das taxas de desmatamento, fornecendo dados confiáveis que embasam políticas públicas e ações de fiscalização ambiental. Este trabalho analisa os impactos técnicos e jurídicos do programa, destacando sua contribuição para a efetividade da legislação ambiental brasileira, especialmente no que diz respeito à aplicação do Código Florestal e às ações do Ministério Público e de órgãos de controle como o IBAMA. Conclui-se que o PRODES não apenas fortalece a gestão ambiental ao fornecer evidências científicas para tomadas de decisão, como também serve de instrumento jurídico relevante na responsabilização de infratores e na promoção da proteção da floresta amazônica.Item Crimes ambientais no setor agropecuário: o desafio da fiscalização e repressão(2025-06) Oliveira, Fabiane Rosa Tibaldi de; Bento Junior, Delcio JúlioEste trabalho analisa os crimes ambientais no setor agropecuário, enfocando os desafios enfrentados na fiscalização e repressão dessas infrações. A expansão das atividades agropecuárias tem gerado impactos negativos significativos sobre biomas importantes, como a Amazônia e o Cerrado, com práticas como desmatamento ilegal, poluição de corpos hídricos e uso indiscriminado de agrotóxicos. A pesquisa investiga as deficiências nos mecanismos de fiscalização, como a escassez de recursos humanos e tecnológicos, a vastidão territorial e a pressão econômica sobre as políticas públicas. Além disso, examina as estratégias legais existentes, propondo melhorias para tornar a fiscalização mais eficiente e eficaz. A análise se concentra na necessidade de integração entre os diversos órgãos responsáveis, no fortalecimento das políticas públicas e na adoção de práticas sustentáveis que minimizem os danos ambientais, ao mesmo tempo em que garantem a competitividade do setor agropecuário.