Garantia consumerista na compra e venda de veículos usados

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação da garantia legal nas relações de consumo envolvendo a compra e venda de veículos usados no Brasil. Parte da distinção entre as negociações realizadas entre particulares e aquelas estabelecidas entre consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). São abordados os conceitos de vício oculto, vício redibitório, responsabilidade objetiva e subjetiva, prazos legais para reclamação e hipóteses de excludente de responsabilidade. Além disso, o estudo apresenta orientações sobre práticas seguras de negociação, destacando a importância da transparência e da boa-fé entre as partes. A pesquisa fundamenta-se em doutrina, jurisprudência e legislações pertinentes, com o intuito de oferecer um panorama jurídico claro e acessível sobre os direitos do consumidor na aquisição de veículos usados, promovendo maior equilíbrio e segurança nas transações comerciais.