Direito
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Disponibiliza arquivos digitais de TCCs de acadêmicas do curso de Direito da Faculdade FASIPE Cuiabá
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Resultados da Pesquisa
Item Religiões de matriz africana em Cuiabá: entre o estigma social e a garantia da liberdade religiosa no estado laico brasileiro(2026-06) Ribeiro, Ysabela Guilherme; Rocha, Mariana DeluqueEste Trabalho de Conclusão de Curso analisou a efetividade da liberdade religiosa das religiões de matriz africana no contexto do Estado laico brasileiro, com recorte específico no município de Cuiabá. O estudo teve como objetivo compreender se a proteção jurídica prevista na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional tem sido suficiente para garantir, na prática, o exercício pleno da fé por praticantes da Umbanda, do Candomblé e de outras tradições afro-brasileiras, especialmente diante da persistência do racismo religioso e da intolerância. A pesquisa utilizou método qualitativo e bibliográfico, com análise de doutrina, legislação, jurisprudência e documentos oficiais relacionados à liberdade religiosa, laicidade estatal, intolerância religiosa e racismo religioso. Também foi realizada pesquisa de campo com 135 participantes ligados às religiões de matriz africana em Cuiabá, a fim de identificar experiências concretas de preconceito, discriminação e insegurança social. Os resultados demonstraram que, embora a liberdade religiosa seja reconhecida como direito fundamental pela Constituição de 1988 e reforçada por normas locais, ainda existe significativa distância entre a proteção formal e a realidade vivida pelos praticantes das religiões afro-brasileiras. A pesquisa revelou altos índices de preconceito, medo de manifestação pública da fé e impactos emocionais decorrentes da discriminação religiosa. Os dados apontaram que a intolerância ocorre especialmente em ambientes de trabalho, familiares, escolares e nas redes sociais, frequentemente associada à demonização das práticas afro-brasileiras. Concluiu-se que a violência sofrida por essas religiões ultrapassa a ideia de simples intolerância religiosa, configurando também racismo religioso, por envolver elementos ligados à raça, ancestralidade, cultura e identidade negra. Verificou-se, ainda, que a efetividade da liberdade religiosa depende não apenas da existência de normas jurídicas, mas da implementação de políticas públicas, educação antirracista, fortalecimento institucional e reconhecimento social das religiões de matriz africana como expressões legítimas de fé, cultura e patrimônio histórico brasileiro.Item A Influência das organizações criminosas na sociedade matogrossense nos dias atuais(2026-06) Santos, Thayzi Campos dos; Silva, Sonny Jacyntho Taborelli daO presente trabalho analisa a atuação das organizações criminosas no Estado de Mato Grosso, com enfoque em sua estrutura, expansão territorial, impactos sociais e jurídicos, bem como na eficácia das políticas públicas voltadas ao seu enfrentamento. A pesquisa parte da problemática relacionada à influência dessas organizações na realidade social, econômica e jurídica do estado, considerando sua crescente capacidade de organização e adaptação. Para o desenvolvimento do estudo, foi utilizada metodologia baseada em revisão bibliográfica, análise da legislação vigente, especialmente a Lei nº 12.850/2013, além do exame de dados oficiais, investigações policiais e operações de combate ao crime organizado realizadas em Mato Grosso. O trabalho aborda a evolução histórica das organizações criminosas no Brasil, destacando a atuação do Comando Vermelho (CV-MT), apontado como a principal facção atuante no estado, bem como a presença do Primeiro Comando da Capital (PCC) e de outros grupos criminosos. Também são analisados os reflexos da atuação dessas organizações na sociedade, incluindo a influência sobre comunidades, jovens e atividades econômicas, além dos mecanismos utilizados para fortalecimento de sua presença territorial. Por fim, o estudo demonstra que, apesar dos avanços obtidos por meio de operações policiais, ações de inteligência e medidas de descapitalização financeira, o enfrentamento ao crime organizado permanece como um dos maiores desafios da segurança pública mato-grossense, exigindo políticas integradas, investimentos contínuos e fortalecimento institucional.Item Influência das facções criminosas no sistema prisional Mato Grossense(2026-06) Moraes, Rogger Henrique de; Silva, Sonny Jacyntho Taborelli daEsta pesquisa analisa a influência das facções criminosas no sistema prisional mato-grossense, considerando o crescimento de estruturas paralelas de poder dentro das unidades penais e os impactos desse fenômeno sobre a execução penal, a administração penitenciária e a ressocialização dos apenados. O tema parte da constatação de que o sistema prisional brasileiro enfrenta dificuldades históricas, como precariedade estrutural, falhas de controle interno, insuficiência de políticas de reinserção social e comunicação ilícita entre presos e integrantes de organizações criminosas em liberdade. Em Mato Grosso, essa realidade ganha maior complexidade devido à presença de facções como o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital, bem como à posição estratégica do Estado em rotas do crime organizado. Diante disso, a pesquisa buscou responder como as facções criminosas estabelecem e mantêm seu controle dentro das unidades prisionais mato-grossenses e quais mecanismos utilizam para influenciar a população carcerária e a administração penitenciária. O objetivo geral foi analisar a atuação dessas organizações no sistema prisional de Mato Grosso, identificando suas formas de controle, seus mecanismos de expansão e seus efeitos sobre a finalidade ressocializadora da pena. A justificativa está na necessidade de compreender como a fragilidade estatal favorece a ocupação de espaços internos por grupos criminosos, comprometendo a autoridade pública e a efetividade da Lei de Execução Penal. Para isso, foi adotada metodologia baseada em revisão bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, utilizando legislação, artigos científicos, dados oficiais, relatórios institucionais e estudos relacionados ao sistema prisional brasileiro e mato-grossense. A análise permitiu concluir que as facções mantêm sua influência por meio de hierarquia interna, regras próprias, controle territorial de celas e alas, cooptação de presos vulneráveis e comunicação com o ambiente externo. Conclui-se que o enfrentamento dessa realidade exige mais do que ampliação de vagas ou medidas disciplinares, sendo necessária uma atuação estatal contínua, com inteligência penitenciária, controle das comunicações ilícitas, valorização dos servidores, separação adequada dos presos e políticas efetivas de estudo, trabalho e acompanhamento ao egresso.Item A garantia à prioridade no atendimento de pessoas com TEA no SUS em Cuiabá: aplicabilidade prática e desafios sob a ótica do direito(2026-06) Rech, Rita de Cássia Ferreira; Barbosa, Izabel Ferreira de SouzaO presente trabalho analisa a efetividade do direito à prioridade no atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Sistema Único de Saúde (SUS) do município de Cuiabá-MT. A pesquisa, de natureza qualitativa, fundamentou-se em revisão bibliográfica e documental, abordando o arcabouço legal federal, como a Lei nº 12.764/2012 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, e a legislação municipal pertinente. Por meio de pesquisa de campo, investigou-se a percepção dos usuários sobre a aplicação dessa prioridade, identificando desafios como a demora excessiva e a falta de capacitação das equipes de saúde. Os resultados apontam que, apesar da existência de comandos normativos, a efetividade do direito é comprometida pela inoperância administrativa e por barreiras atitudinais, distanciando a norma da realidade fática. Conclui-se pela necessidade de medidas estruturais e de gestão, como a capacitação sistemática dos servidores e a adequação dos fluxos de atendimento, para assegurar a dignidade e a equidade no acesso à saúde.Item O feminicídio como crime autônomo e seus efeitos no Estado de Mato Grosso(2026-06) Oliveira Junior, Nilmar Sales de; Medeiros Junior, RonildoEste trabalho analisa o impacto da Lei n. 14.994/2024, denominada "Pacote Antifeminicídio", no contexto da sociedade mato-grossense, investigando se a criação do tipo penal autônomo é suficiente para combater a violência de gênero no estado. A pesquisa utiliza uma metodologia descritiva e qualitativa, baseada em revisão bibliográfica, análise de dados estatísticos oficiais da SESP/MT e do Atlas da Violência, além de entrevistas semiestruturadas com operadores do Direito. Os resultados demonstram que, embora a autonomia do crime de feminicídio represente um avanço dogmático ao elevar a reprovabilidade da conduta, Mato Grosso apresenta índices de letalidade estagnados e preocupantes, com recordes de casos registrados em 2025. Observou-se que uma parcela considerável das vítimas possuía medidas protetivas vigentes, evidenciando que o endurecimento penal, de forma isolada, falha em desmantelar as raízes culturais do machismo estrutural. Conclui-se que a eficácia da proteção à mulher depende da articulação entre o rigor sancionatório, a mobilização social e o fortalecimento de redes de apoio e programas assistenciais, como o CEMULHER e o Ser Família Mulher, aliados a políticas educacionais voltadas à desconstrução de assimetrias de poder históricas.Item ICMS ecológico em Mato Grosso: efeitos da Lei Complementar de 73, de 07 de dezembro de 2000, sobre a criação e cadastro de unidades de conservação(2026-06) Correa, Maria Antonia; Pereira, Állirson Oliveira FortesO ICMS Ecológico constitui um instrumento de política pública ambiental que utiliza a repartição de receitas tributárias para incentivar a preservação dos recursos naturais e promover o desenvolvimento sustentável nos municípios. No Estado de Mato Grosso, esse mecanismo foi instituído pela Lei Complementar nº 73, de 07 de dezembro de 2000, com implementação a partir do exercício fiscal de 2002, estabelecendo critérios ambientais para a distribuição de parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios que possuem Unidades de Conservação e Terras Indígenas em seus territórios. Neste contexto, a presente pesquisa teve como objetivo investigar a indução do incremento de Unidades de Conservação nos municípios mato-grossenses antes e após a vigência da referida legislação, verificando sua influência na criação e no cadastramento dessas áreas protegidas. Para tanto, foi adotada uma abordagem qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, fundamentada na análise da legislação pertinente, doutrina especializada, relatórios oficiais da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT) e dados do Cadastro Nacional de Unidades de Conservação. Os resultados evidenciaram que, após a implementação do ICMS Ecológico, houve crescimento significativo no número de Unidades de Conservação criadas e cadastradas no Estado, bem como ampliação da participação dos municípios no sistema de proteção ambiental. Observou-se, ainda, que o mecanismo passou a atuar não apenas como instrumento compensatório para municípios que possuem restrições de uso do solo decorrentes da existência de áreas protegidas, mas também como importante ferramenta de extrafiscalidade, estimulando a adoção de políticas públicas voltadas à conservação ambiental. Conclui-se que o ICMS Ecológico tem contribuído para o fortalecimento da gestão ambiental municipal, incentivando a criação e manutenção de áreas protegidas e promovendo maior integração entre desenvolvimento econômico, justiça fiscal e preservação ambiental no Estado de Mato Grosso.Item Efetividade das garantias constitucionais na apuração do ato infracional sob o princípio do melhor interesse do adolescente(2026-06) Romera, Layssa Manielli Coelho; Silva, Kleber Pinho eA responsabilização do adolescente pela prática de ato infracional exige cuidado jurídico próprio, pois envolve a aplicação de medidas socioeducativas sem afastar sua condição de pessoa em desenvolvimento. Embora a CF, e o ECA estabeleçam garantias como devido processo legal, contraditório, ampla defesa, fundamentação das decisões, proporcionalidade e proteção integral, ainda existe uma distância entre a previsão normativa e sua aplicação concreta. A justificativa da pesquisa está na necessidade de compreender se essas garantias realmente orientam o procedimento judicial ou se, em alguns casos, aparecem apenas de modo formal, sem interferir de forma efetiva na instrução, na atuação da defesa e na fundamentação da decisão judicial. O objetivo geral foi analisar a efetividade dessas garantias no procedimento de apuração do ato infracional, considerando o princípio do melhor interesse do adolescente. A metodologia adotada foi a revisão bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa e finalidade exploratória, utilizando livros jurídicos, artigos científicos, legislação, jurisprudência e documentos institucionais publicados, preferencialmente, entre 2020 e 2026. Os resultados indicaram que o sistema socioeducativo brasileiro possui base normativa garantista, mas sua efetividade depende da qualidade da instrução judicial, da atuação concreta da defesa, da escuta adequada do adolescente e da fundamentação individualizada da decisão. Conclui-se que as garantias constitucionais são formalmente reconhecidas, mas nem sempre alcançam plena efetividade material, principalmente quando há decisões genéricas, produção probatória limitada ou aplicação automática de medidas gravosas.Item A essencialidade do bem de capital para a empresa em recuperação judicial: uma análise da garantia fiduciária prestada com a produção agrícola na cédula de produto rural barter(2026-06) Nunes, Larissa Gouveia; Coelho, Bruno Felipe MonteiroO presente trabalho tem como objetivo analisar a essencialidade do bem de capital para a empresa em processo de recuperação judicial, com enfoque específico na garantia fiduciária constituída por meio de Cédula de Produto Rural (CPR) na modalidade barter. A recuperação judicial, instituto disciplinado pela Lei n. 11.101/2005, visa viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor e preservar a função social da empresa. Contudo, em especial no agronegócio, a constituição de garantias fiduciárias sobre a produção agrícola futura por meio da CPR barter cria tensão entre o interesse do credor na satisfação do crédito e a necessidade da empresa de manter os bens essenciais à sua atividade produtiva. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação vigente, doutrina especializada e jurisprudência dos tribunais superiores. Conclui-se que, diante do princípio da preservação da empresa e da essencialidade do bem de capital, deve prevalecer a tutela do ativo produtivo essencial, desde que observadas as condicionantes legais e garantido o equilíbrio entre os interesses do devedor e do credor fiduciário.Item O processo administrativo disciplinar do servidor público federal: a produção da prova e seus limites à luz do contraditório e da ampla defesa(2026-06) Arruda, Josykelly Karoline Antunes; Correia, Gislaine de MoraesO presente trabalho tem como objetivo analisar a admissibilidade e a validade da prova no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) do servidor público federal, com enfoque nos limites constitucionais à sua produção e valoração, à luz das garantias do contraditório e da ampla defesa. A pesquisa, de natureza qualitativa e do tipo bibliográfica e documental, fundamenta-se na análise da Lei nº 8.112/1990, da Lei nº 9.784/1999, da doutrina especializada, com destaque para as obras de Di Pietro (2020), Mazza (2023), Paes (2025), Spitzcovsky (2024), Campos (2019) Costa (2001), e Stoco (2015) além do Manual de Processo Administrativo Disciplinar da Controladoria-Geral da União (BRASIL, 2025), e da jurisprudência consolidada pelo Tribunal Regional Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. Examinam-se os principais meios de prova admitidos no PAD – documental, testemunhal, pericial, emprestada e interrogatório do servidor –, bem como a vedação constitucional à prova ilícita e seus desdobramentos. Em seguida, analisam-se os princípios constitucionais que delimitam a atividade probatória: devido processo legal, contraditório e ampla defesa, presunção de inocência, motivação das decisões e proporcionalidade. Conclui-se que a produção e a valoração da prova no PAD devem pautar-se pela estrita observância dos princípios constitucionais, sob pena de nulidade do procedimento e da sanção, sendo a jurisprudência ferramenta essencial à concretização das garantias do servidor público.Item Dever de segurança: análise sobre a responsabilização civil das plataformas de jogos online em casos de fraudes(2026-06) Rangel, Guilherme Arthur Santana; Barbosa, Izabel Ferreira de SouzaO presente trabalho tem por objetivo analisar a responsabilidade civil das plataformas digitais de apostas diante das fraudes eletrônicas praticadas contra consumidores no ambiente virtual. A pesquisa parte da expansão do mercado de apostas online no Brasil, especialmente após a regulamentação promovida pela Lei nº 14.790/2023, examinando os impactos jurídicos decorrentes da crescente incidência de golpes digitais, invasões de contas, phishing, engenharia social e manipulação de resultados esportivos. A metodologia utilizada consiste em pesquisa qualitativa, exploratória e descritiva, desenvolvida por meio de levantamento bibliográfico, legislativo e jurisprudencial, com utilização do método dedutivo. O estudo aborda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e do Marco Civil da Internet às relações estabelecidas entre plataformas e usuários, analisando a responsabilidade objetiva, o dever de segurança digital, a proteção dos dados pessoais e as hipóteses de exclusão da responsabilidade civil. Também são examinados precedentes jurisprudenciais relacionados às fraudes eletrônicas e à teoria do fortuito interno. Conclui-se que as plataformas de apostas possuem dever jurídico de implementar mecanismos eficazes de prevenção, monitoramento e mitigação de riscos cibernéticos, podendo responder pelos danos suportados pelos consumidores quando constatada falha na prestação do serviço. Verifica-se ainda que a recente regulamentação do setor demanda constante evolução normativa para garantir maior proteção aos usuários e segurança jurídica às relações digitais contemporâneas.