Direito
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Disponibiliza arquivos digitais de TCCs de acadêmicas do curso de Direito da Faculdade FASIPE Cuiabá
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Item Cuiabá: uma análise do (des)respeito ao minimo existencial dos moradores de rua(2024-07) Oliveira, Yasmim Kevellyn Paesano; Coelho, Bruno Felipe MonteiroO trabalho apresentado aborda sobre a invisibilidade social dos cidadãos que sobrevivem em meio a margem da miséria social e física, frente aos direitos humanos descritos e defendidos pela Carta Magna. Evidenciando, assim, a necessidade da eficácia dos trabalhos ativistas dos poderes jurídicos e sociais afim de resguardar o mínimo existencial desses indivíduos marginalizados socialmente. Dessarte, faz-se necessário a discussão sobre os valores constitucionais que influenciam a conduta social, moral e ética dos entes públicos em reconhecer os moradores de rua como sujeitos de direito, enfatizando o acesso à justiça.Item Como o pacote anticrime impacta no direito processual penal(2024-07) Teixeira, Wellington Soares; Silva, Sonny Jacyntho Taborelli daO presente trabalho de conclusão de curso possui como objetivo analisar sobre os impactos causados pelo Pacote Anticrime no âmbito do direito processual penal brasileiro. Promulgada em dezembro de 2019, a lei 13.964, trouxe consigo inúmeras alterações na legislação penal e processual penal com o intuito de aperfeiçoar a legislação penal e processual penal. De primeiro momento é feito uma contextualização referente a elaboração do Pacote Anticrime, em seguida será analisado as principais alterações acrescentadas no direito processual penal como a implementação do Juiz das Garantias, Defesa para Agentes da Segurança Pública, Acordo de Não Persecução Penal, Cadeia de Custódia e a Prisão Preventiva. Serão analisadas os elogios e críticas de profissionais do direito, e por consequência, será analisado se as alterações implementadas tenham cumpridos com os seus objetivos. Por fim, conclui-se que o Pacote Anticrime trouxe alterações que são de suma importância na legislação processual penal que impactam de forma positiva, porém sua eficácia depende de uma estrutura adequada para conseguir aplicar essas alterações.Item A distribuição da carga tributária brasileira e os impactos nas familias de baixa renda(2024-07) Oliveira, Valmir Rodrigo de; Pereira, Állirson Oliveira FortesA distribuição da carga tributária brasileira e seus impactos nas famílias de baixa renda constituem uma questão de relevância econômica e social. No Brasil, a carga tributária é historicamente elevada, com uma estrutura que incide de forma desigual sobre diferentes segmentos da população. As famílias de baixa renda, em particular, são afetadas de maneira significativa por essa carga tributária, uma vez que uma parcela maior de sua renda é destinada ao pagamento de impostos e tributos. Os impostos indiretos, como o ICMS e o IPI, representam uma proporção considerável da carga tributária brasileira e têm um impacto regressivo, ou seja, afetam em maior proporção os mais pobres do que os mais ricos. Isso ocorre porque esses impostos são embutidos nos preços dos produtos e serviços, o que faz com que as famílias de baixa renda destinem uma parte maior de seu orçamento para o consumo. Além disso, a tributação sobre o consumo afeta diretamente o padrão de vida das famílias de baixa renda, limitando seu acesso a bens e serviços essenciais, como alimentos, moradia e saúde. Essa situação contribui para a reprodução da desigualdade social e para o aumento da pobreza no país. Diante desse cenário, torna-se imperativo adotar medidas que visem uma distribuição mais justa da carga tributária, com a redução da tributação sobre o consumo e o aumento da progressividade dos impostos. Além disso, é necessário implementar políticas públicas que promovam a inclusão social e econômica das famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a serviços públicos de qualidade e oportunidades de emprego e renda.Item Filiação socioafetiva e direito sucessório(2024-07) Alves, Symoon Bindá; Barbosa, Izabel Ferreira de SouzaEste estudo investigou a questão da filiação socioafetiva e seu impacto nos direitos sucessórios. Nosso objetivo foi analisar se os filhos afetivos têm direito à herança. Para isso, adotamos uma abordagem dedutiva, começando com uma compreensão ampla sobre filiação, família e princípios constitucional até chegarmos a uma conclusão específica: a possibilidade de reconhecimento do direito sucessório para os filhos afetivos. Utilizamos métodos de pesquisa bibliográfica e documental para realizar nossa investigação. Nossos resultados mostraram que a legislação brasileira não trata explicitamente da filiação socioafetiva, nem reconhece o direito à herança para os filhos afetivos. No entanto, essa lacuna legal suscita discussões importantes sobre o reconhecimento dos laços familiares estabelecidos pelo afeto e a necessidade de adaptação do ordenamento jurídico às transformações sociais e afetivas da contemporaneidade. Por fim, a problemática é respondida no decorrer deste trabalho, a filiação socioafetiva torna-se um direito adquirido quando processado de maneira correta, mas pode ser melhor identificada na leitura do presente trabalho.Item O impacto da justiça restaurativa a luz da aplicabilidade no âmbito escolar, com reflexo na recuperação do menor infrator(2024-07) Santos, Rosangela da Silva Mercado; Barbosa, Izabel Ferreira de SouzaEssa pesquisa científica aborda o tema Justiça Restaurativa, com ênfase no âmbito escolar. A princípio, o projeto apresentado no TCC I (Trabalho de Conclusão de Curso) cita conceitos da Justiça Restaurativa que pode-se dizer que é uma metodologia de resolução de conflitos que privilegia o diálogo e a responsabilização do praticante do delito. Foram utilizados como objetivo geral: Analisar os desafios encontrados na aplicação da Justiça Restaurativa, especificamente no âmbito escolar e objetivos específicos: definir a Justiça Restaurativa; analisar a aplicabilidade da Justiça Restaurativa no âmbito judiciário brasileiro; destacar os encontros com os Círculos de Construção de Paz e a resolução de conflitos com uma devida atenção ao âmbito escolar. Trata-se de uma análise bibliográfica mais específica acerca do tema, onde a pesquisa é a atividade sistêmica e racional, com coleta de informações que visam descrever os fenômenos analisados. Destaca-se que com o surgimento da Justiça Restaurativa é possível a construção de uma cultura sem violência mesmo porque ela é radicada em princípios e valores. A grande problemática era de como a Justiça Restaurativa seria empregada principalmente nas escolas, uma vez que já se pode dizer que os trabalhos vêm sendo realizados com a aplicação através dos Círculos de Paz. No contexto histórico foi demostrado o surgimento desse método no Brasil e no Estado de Mato Grosso. E como está sendo a Justiça Restaurativa com relação às políticas públicas. De que forma pode ser trabalhada na origem do problema, ou seja, na base familiar.Item Inimputabilidade por insanidade mental no ordenamento juridico brasileiro e uma análise da resolução do conselho nacional de justiça nº 487/2023.(2024-07) Costa, Mariane Lemes; Silva, SonnyJacyntho Taborelli daO objetivo deste estudo, denominado "Inimputabilidade por insanidade mental no ordenamento juridico brasileiro e uma análise da resolução do Conselho Nacional de Justiça n.487/2023", é analisar os fatores determinantes quanto a inimputabilidade de indivíduos com transtornos mentais e como eles são tratados frente a legislação brasileira vigente. Osindivíduosacusados de apresentarem transtornos mentais são submetidos a tratamento psiquiátrico em instituições hospitalares por ordem judicial. Anualmente, esses pacientes são avaliados por médicos peritos/psiquiatras, que decidem se devem receber altas ou permanecer em regime de reclusão para fins terapêuticos. O estudo apresenta e explora conceitos como instabilidade mental, inimputabilidade, semi-imputabilidade e imputabilidade penal em conjunto com a resolução n. 487/2023 do CNJ.Além disso, apresenta as medidas de segurança que podem ser aplicáveis aos acusados com transtornos mentais, abordando a questão da imputação de penas e os tratamentos adequados para esses casos.Item Tributação e inicativas sociais: incentivos fiscais para empresas que investem em projetos ambientais no estado de Mato Grosso(2024-07) Jesus, Mariana Barreto Figueiredo de; Silva, Wellington Cavalcanti daO presente estudo aborda os incentivos fiscais para empresas que investem em projetos ambientais, deste modo foi necessário traçar um caminho e retratar as políticas norteadoras do direito ambiental, bem como os seus princípios e por fim o ambiente ecologicamente correto e os programas que dele surgem. Partindo da premissa de que a crise ambiental atual exige a adoção de várias medidas para mitigar a poluição e prevenir a escassez dos recursos naturais, causada pelo modelo vigente de produção e consumo O objetivo do estudo foi de analisar a proteção constitucional do meio ambiente no artigo 170, inciso VI, da Constituição Federal, que estabelece tratamento diferenciado para produtos, serviços e seus processos de produção, com base em critérios de proteção ambiental. Além disso, destaca-se o conteúdo do artigo 225 da CF/88, que define a preservação ambiental como dever do Estado e da sociedade, e o direito das presentes e futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Diante dessas diretrizes, investigam-se as formas de intervenção do Estado na economia e os fundamentos para influenciar as ações dos indivíduos, visando promover práticas ambientalmente sustentáveis. A questão norteadora do estudo propôs estudar: quais os incentivos fiscais na área ambiental existem e se de fato incentivam essas empresas à uma consciência mais ecológica de suas atividades? A metodologia escolhida para este estudo foi de revisão bibliográfica, método qualitativo, descritivo e observacional. Conclui-se que a tributação é a principal fonte de receita dos Estados modernos, abarcando uma parte significativa da riqueza nacional, analisa-se o papel dos incentivos fiscais na promoção de atividades que beneficiam o meio ambiente.Item Herança digital: aspectos legais, jurisprudenciais e a reforma do código civil brasileiro(2024-07) Matos, João Luiz Gonçalves de; Arruda, Thomas Ubirajara Caldas deEste trabalho intitulado “Herança Digital: Aspectos Legais, Jurisprudenciais e a Reforma do Código Civil Brasileiro” explora os desafios da sucessão de bens digitais. Com o avanço tecnológico, torna-se cada vez mais impossível passar um dia sem depender de atividades que envolvam o ambiente digital, com isso, é inevitável que as pessoas acumulem o chamado patrimônio virtual e com a morte do titular destes bens surge os desafios da sucessão destes ativos digitais. A pesquisa evidencia que é imprescindível a criação de uma legislação específica que aborde as particularidades dos bens digitais, trazendo segurança jurídica e protegendo direitos constitucionais. Países como Estados Unidos, França, Alemanha e Espanha já implementaram normas sobre herança digital, o que destaca a relevância do tema internacionalmente. No Brasil, ainda há uma lacuna legislativa, e a Comissão de Atualização do Código Civil propôs um texto buscando a regulamentação do tema e este se mostrou bem completo. A jurisprudência brasileira não apresenta decisões padronizadas, o que sublinha a necessidade de diretrizes claras. Assim, o testamento é identificado como uma ferramenta eficaz para a sucessão de bens digitais, promovendo o cumprimento da vontade do falecido e reduzindo conflitos. A escassez de literatura acadêmica sobre o tema ressalta a urgência de mais estudos. Conclui-se que a adaptação do Direito das Sucessões às novas realidades tecnológicas é essencial para garantir segurança jurídica, atendendo aos direitos do falecido e dos familiares.Item A (in)constitucionalidade da prisão preventiva sob o óbice da ordem pública e a (im)punidade do juizo de custódia(2024-07) Varanda, Israel Augusto de Oliveira; Silva, Sonny Jacyntho Taborelli daEm análise a realidade carcerária brasileira está se tornando cada vez mais necessário apontar alguns dos reais problemas vivenciados na jurisdição brasileira. Sendo assim, em um olhar mais aproximado da problemática, é possível analisar que a audiência de custódia e a prisão preventiva, por se tratar das principais vias para que o preso seja mantido em cárcere, possuem certas falhas que ao longo dos anos precisam ser consideradas a fim de evitar maiores agressões a sociedade no geral. Desse modo, apesar da essencialidade da audiência de custódia, e da medida excepcional da prisão, é evidente que se deve verificar a rigor a constitucionalidade das decisões proferidas pelos magistrados, inclusive, faz-se necessário questionar a letra de lei e verificar se há clareza suficiente para que sejam proferidas decisões que respeitem a garantia individual do custodiado, bem como mantenha a efetividade buscada pelo Estado.Item Violência contra a mulher: um estudo sobre a (in)eficácia das medidas protetivas a partir da Lei Maria da Penha(2024-07) Corrêa, Isabelle Conceição; Silva, Wellington Cavalcanti daO objeto do presente trabalho visa analisar criticamente a violência contra mulher na sociedade atual e as medidas protetivas inseridas na Lei Maria da Penha. Entende-se por violência doméstica contra a mulher a manifestação das relações de poder, que tem raízes na cultura patriarcal, arraigada em nossa sociedade. Assim, considerando que a Lei 11.340/2006, conhecida como lei Maria da Penha, tenha sido pensada, redigida e promulgada, visando trazer maior segurança à vítima dos crimes envolvendo violência doméstica, notadamente, questionase se tais medidas estão sendo suficientes. As medidas protetivas são justamente para proteger a vítima, reprimindo o agressor, mas tais medidas estão sendo aplicadas conforme a lei? O trabalho se utiliza da metodologia de natureza, descritiva, qualitativa e será baseada na legislação, analisando as publicações de autores clássicos sobre temas de Violência contra a mulher. Neste sentido, é de grande valia, a análise do assunto, visto que é rotineiro vermos alguma notícia sobre violência doméstica, com inúmeras vítimas. A Lei Maria da Penha traz um rol de medidas para assegurar efetividade ao seu propósito: garantir à mulher o direito a uma vida sem violência. É notável que a mulher, vítima de agressão, tem comparecido com maior frequência nas delegacias especializadas, contudo há falhas na sua aplicabilidade e isso se dá nas várias esferas do poder público gerando impunidade na apuração do fato em si. Mesmo com a legislação estabelecendo uma série de medidas tendentes a diminuição, o Poder Judiciário vem sendo provocado cotidianamente a resolver casos que envolvem a violência doméstica. O panorama social demonstrado, aponta para uma eficácia ou ineficácia das medidas protetivas estabelecidas na lei maria da penha? Essa pesquisa é a questão que a pesquisa pretende abordar.