A essencialidade do bem de capital para a empresa em recuperação judicial: uma análise da garantia fiduciária prestada com a produção agrícola na cédula de produto rural barter

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a essencialidade do bem de capital para a empresa em processo de recuperação judicial, com enfoque específico na garantia fiduciária constituída por meio de Cédula de Produto Rural (CPR) na modalidade barter. A recuperação judicial, instituto disciplinado pela Lei n. 11.101/2005, visa viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor e preservar a função social da empresa. Contudo, em especial no agronegócio, a constituição de garantias fiduciárias sobre a produção agrícola futura por meio da CPR barter cria tensão entre o interesse do credor na satisfação do crédito e a necessidade da empresa de manter os bens essenciais à sua atividade produtiva. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação vigente, doutrina especializada e jurisprudência dos tribunais superiores. Conclui-se que, diante do princípio da preservação da empresa e da essencialidade do bem de capital, deve prevalecer a tutela do ativo produtivo essencial, desde que observadas as condicionantes legais e garantido o equilíbrio entre os interesses do devedor e do credor fiduciário.