Direito

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Disponibiliza arquivos digitais de TCCs de acadêmicas do curso de Direito da Faculdade FASIPE Cuiabá Todos os autores, co-autores e orientadores autorizaram a publicação digital do arquivo em conformidade com a Lei nº 9.610/98, a título de divulgação da produção científica brasileira, sem ressarcimento dos direitos autorais.

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A influência da mídia no processo penal: uma análise crítica das consequências jurídicas e sociais da pressão midiática
(2025-06) Gonçalves, Samuel Junior da Silveira Santos; Medeiros Junior, Ronildo
A influência da mídia no processo penal é um tema que desperta intensos debates na sociedade contemporânea, sobretudo diante do impacto das coberturas jornalísticas em casos criminais de grande repercussão. A mídia, ao exercer seu papel informativo, muitas vezes ultrapassa os limites da imparcialidade e colabora para a formação de juízos prévios na opinião pública, afetando diretamente o princípio da presunção de inocência e a imparcialidade dos julgadores. A relevância do tema reside na necessidade de refletir criticamente sobre os efeitos jurídicos e sociais dessa exposição midiática excessiva, considerando que ela pode comprometer a equidade do processo penal, influenciar jurados, pressionar magistrados e, em última instância, contribuir para condenações baseadas mais no clamor público do que nas provas dos autos. O objetivo geral deste trabalho é analisar, sob uma perspectiva crítica, de que maneira a mídia interfere no curso do processo penal, com ênfase nas consequências que essa influência pode provocar no direito de defesa, no contraditório e no devido processo legal. A problemática que norteia a pesquisa é: de que forma a pressão midiática pode comprometer a imparcialidade do processo penal e os direitos fundamentais dos acusados? A metodologia utilizada será a pesquisa qualitativa, de cunho descritivo, com análise bibliográfica e documental, visando compreender os aspectos teóricos e práticos do tema. Conclui-se que é imprescindível equilibrar o direito à informação com os direitos constitucionais dos réus, garantindo que a justiça penal se realize de forma isenta, livre de interferências indevidas.
A judicialização da política no Brasil: impactos na democracia e no equilíbrio dos poderes
(2025-06) Silva, Adilson Bezerra da; Higa, Felipe Cardoso de Souza
A judicialização da política no Brasil ganhou destaque a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, que expandiu as atribuições do Poder Judiciário ao conferir-lhe o papel de garantidor dos direitos fundamentais. A partir desse novo marco constitucional, o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a intervir em questões sociais, econômicas e políticas, muitas vezes assumindo competências anteriormente reservadas aos Poderes Executivo e Legislativo. O objetivo geral deste trabalho foi analisar os efeitos da judicialização da política no Brasil, destacando as implicações desse fenômeno para a democracia e para o equilíbrio entre os poderes da República. A metodologia utilizada foi qualitativa, com abordagem bibliográfica e documental. A pesquisa baseou-se na análise de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, documentos institucionais e obras doutrinárias disponíveis em bases como SciELO, Google Acadêmico e Biblioteca Digital Jurídica do STF, além de autores contemporâneos da área jurídica. Os resultados demonstraram que a judicialização da política, embora possa promover a efetivação de direitos fundamentais em contextos de inércia legislativa ou executiva, também levanta preocupações sobre os riscos de desequilíbrio institucional e de comprometimento da soberania popular. O STF, ao decidir sobre temas como o casamento homoafetivo, a descriminalização do porte de drogas e políticas de saúde, atua muitas vezes como legislador positivo, substituindo o processo deliberativo próprio da democracia representativa.
A lei geral de proteção de dados e o sistema bancário
(2025-06) Silva, Samara Barbosa; Coelho, Bruno Felipe Monteiro
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de resguardar a privacidade, a liberdade e os direitos fundamentais dos cidadãos. No sistema bancário, a LGPD tem papel central, considerando o volume expressivo de informações sensíveis que as instituições financeiras coletam, processam e armazenam diariamente. O objetivo da pesquisa foi investigar como a LGPD tem influenciado os processos de gestão de dados nas instituições bancárias, com foco na proteção da privacidade dos clientes. A pesquisa utiliza abordagem descritiva e qualitativa, baseada em revisão de literatura e análise de normas jurídicas. Com a vigência da LGPD, é obrigatório que as instituições bancárias adotem medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança dos dados e prevenir acessos não autorizados, vazamentos ou usos indevidos. A responsabilização em casos de violação pode envolver sanções administrativas, inclusive multas. Dessa forma, a LGPD é um marco de mudança cultural e operacional no setor bancário. Mais do que uma obrigação legal, ela exige novo olhar sobre o valor dos dados pessoais, promove a atuação ética, segura e responsável das instituições financeiras frente aos avanços da tecnologia e às exigências da sociedade contemporânea.
A proteção dos direitos humanos do refugiados no Brasil: um estudo sobre refugiados em Mato Grosso
(2025-06) Martins, Aline Pereira; Fortes, Állirson de Oliveira
O presente trabalho tem como objetivo analisar a proteção dos direitos humanos dos refugiados no Brasil, com foco específico no estado de Mato Grosso. A pesquisa destaca o crescente fluxo migratório decorrente de guerras, perseguições políticas, religiosas e crises humanitárias, que obrigam indivíduos a buscarem refúgio em países como o Brasil. O estudo enfatiza a importância da Lei 9.474/1997 (Lei de Refúgio) e dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção de 1951, o Protocolo de 1967 e a Declaração de Cartagena de 1984, como garantidores legais dos direitos dos refugiados. A metodologia adotada incluiu análise bibliográfica e pesquisa de campo na Casa do Migrante, localizada em Cuiabá-MT, instituição de grande relevância no acolhimento e apoio aos refugiados. Os resultados mostram que, apesar do Brasil ser signatário de instrumentos internacionais e possuir leis específicas, há uma lacuna entre a teoria jurídica e a realidade vivida por essas pessoas. A Casa do Migrante desempenha papel fundamental na inserção dos refugiados na sociedade, oferecendo serviços como regularização documental e qualificação profissional, porém enfrenta limitações devido à ausência de políticas públicas eficazes e à escassez de recursos humanos e financeiros. O estudo também aborda as dificuldades enfrentadas pelos refugiados, como barreiras linguísticas, preconceito, dificuldade de acesso a serviços essenciais e a carência de dados estatísticos precisos. Conclui-se que, embora haja avanços legais e institucionais, ainda é necessário um esforço maior por parte do Estado para efetivar os direitos humanos dessa população, promovendo uma sociedade mais justa, inclusiva e solidária.
A proteção legal da criança em relação aos alimentos e o princípio da dignidade da pessoa humana
(2025-06) Alcantara, Michelly Gabriela de Souza; Barbosa, Izabel Ferreira de Souza
A proteção legal da criança em relação aos alimentos é um tema de extrema relevância no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente por se vincular diretamente ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito. A garantia dos alimentos à criança está prevista na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Civil, refletindo a responsabilidade solidária dos pais e do Estado em assegurar condições mínimas de sobrevivência, desenvolvimento físico, emocional e social. A escolha do tema justifica-se pela necessidade de reafirmar e aprofundar a compreensão dos mecanismos legais de proteção alimentar da infância, etapa vulnerável da vida que demanda atenção especial do Direito e das políticas públicas. Nesse contexto, levanta a seguinte problemática, como: o ordenamento jurídico brasileiro que assegura efetivamente a proteção da criança em relação aos alimentos, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana? O objetivo geral deste estudo é analisar como o direito aos alimentos das crianças é tratado pela legislação brasileira e em que medida tal proteção efetiva o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A metodologia utilizada é descritiva e qualitativa, com enfoque em revisão bibliográfica de autores consagrados e da legislação pertinente. Conclui-se que, embora exista um arcabouço jurídico robusto, a efetividade da proteção alimentar infantil depende da atuação integrada do Judiciário, das famílias e do Estado, sendo imprescindível promover a consciência coletiva sobre o papel da alimentação digna como vetor da cidadania infantil.
A prova técnica na repetição de indébito tributário: limites da atuação do perito judicial na apuração de créditos sobre verbas indenizatórias
(2025-06) Araújo, João Emmanuel Vieira de Araújo; Botelho Junior, Odilzo
O presente estudo tem como tema a prova técnica na repetição de indébito tributário, com foco nos limites da atuação do perito judicial na apuração de créditos decorrentes da tributação indevida de verbas indenizatórias. A escolha do tema se justifica pela crescente judicialização de demandas tributárias em que a perícia contábil se torna decisiva para a definição do valor a ser restituído ao contribuinte. Diante disso, formula-se a seguinte problemática: quais são os limites legais e técnicos da atuação do perito judicial na apuração de créditos tributários incidentes sobre verbas indenizatórias? O objetivo geral é analisar o papel do perito judicial como auxiliar do juízo em ações de repetição de indébito, identificando os contornos legais e as balizas técnico-probatórias que orientam sua atuação. A metodologia adotada é qualitativa, com abordagem descritiva, por meio de revisão bibliográfica de obras doutrinárias, artigos científicos e jurisprudência atualizada. Conclui-se que, embora essencial para a quantificação do crédito tributário, a atuação do perito deve respeitar os limites da lide e as diretrizes fixadas pelo juiz, sob pena de nulidade da prova pericial ou violação do contraditório e da ampla defesa.
A quebra de sigilo telemático: análise jurisprudencial, doutrinária e legal
(2025-06) Carvalho, Yasmin Caroline da Costa; Rocha, Mariana Carolina Deluque
As quebras de sigilo telemático no processo penal brasileiro têm se tornado instrumentos centrais nas investigações criminais contemporâneas, especialmente diante da ampla utilização de dispositivos móveis e da internet. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XII, assegura o sigilo das comunicações, permitindo sua quebra apenas por decisão judicial devidamente fundamentada. Leis como a nº 9.296/1996 e a nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) regulam o acesso a dados e comunicações armazenadas, mas ainda apresentam lacunas frente à complexidade das provas digitais. A ausência de regulamentação específica provoca insegurança jurídica e decisões conflitantes no âmbito judicial. Com foco nas decisões jurisprudências, o estudo examina como os tribunais têm aplicado essas normas e quais os limites constitucionais para a obtenção de dados digitais. A pesquisa, fundamentada em revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, evidencia a urgência de atualização normativa e de uniformização da jurisprudência para garantir a legalidade e a proteção aos direitos fundamentais.
A regularização fundiária em áreas rurais no Brasil: desafios, impactos e estratégias de implementação eficaz
(2025-06) Ribeiro Júnior, Luiz Eduardo; Bento Junior, Delcio Julio
Este trabalho aborda a regularização fundiária em áreas rurais no Brasil, focando nos desafios históricos e nas soluções jurídicas para o problema fundiário. O país enfrenta uma distribuição desigual de terras, remanescente do período colonial, que gera conflitos agrários, insegurança jurídica e dificuldades no desenvolvimento rural. A regularização fundiária é uma possível solução, garantindo a titulação das terras ocupadas irregularmente, principalmente por pequenos agricultores, assentados da reforma agrária e comunidades tradicionais. A regularização fundiária vai além da questão jurídica da posse da terra, impactando diretamente a inclusão social e o desenvolvimento econômico. Ao garantir a titularidade, o processo facilita o acesso a crédito rural, programas de incentivo à produção e práticas agrícolas sustentáveis, além de proporcionar acesso a serviços essenciais como água, energia elétrica e saneamento. Isso resulta na melhoria das condições de vida no campo. No entanto, o processo enfrenta obstáculos como burocracia excessiva, resistência de grandes proprietários e falta de infraestrutura, o que dificulta a implementação eficaz, deixando áreas vulneráveis à grilagem e especulação fundiária. A pesquisa propõe estratégias para superar esses obstáculos, como a simplificação dos processos burocráticos e o fortalecimento das políticas públicas voltadas para o desenvolvimento rural sustentável. Adota uma abordagem qualitativa e histórica para entender as dimensões jurídicas,sociais e econômicas do problema fundiário e sugerirsoluções que promovam a segurança jurídica, a justiça social e o desenvolvimento sustentável.
Abandono afetivo: a quantificação de reparação pecuniária em face da omissão do dever de cuidado dos pais para os filhos
(2024-07) Santos, Gabrielly Moreira; Zapello, Luana Fátima
O abandono afetivo é uma questão legal complexa que envolve a omissão do dever de cuidado por parte de um dos pais em relação aos filhos. A discussão sobre a quantificação de reparação pecuniária em casos de abandono afetivo tem sido objeto de debates nos tribunais, já que envolve aspectos emocionais e financeiros. Em muitos países, como no Brasil, não existe uma legislação específica que regulamente essa questão, levando os juízes a decidirem com base em princípios gerais do direito de família e nos casos específicos apresentados. Alguns argumentam que a reparação pecuniária pode ser uma forma de compensar o filho pelo sofrimento causado pelo abandono afetivo, especialmente em casos extremos em que o pai ou mãe negligenciou completamente suas responsabilidades parentais. No entanto, outros criticam a ideia de colocar um valor financeiro sobre questões emocionais tão complexas, argumentando que isso pode trivializar a importância das relações familiares e criar um precedente perigoso. Os tribunais têm adotado abordagens variadas para lidar com essa questão, levando em consideração uma série de fatores, como a capacidade financeira do pai ou mãe, o impacto emocional no filho e as circunstâncias específicas do caso. Em alguns casos, a reparação pecuniária é concedida como parte de um acordo de conciliação entre as partes, enquanto em outros, os tribunais decidem contra ela, optando por outras formas de compensação, como terapia familiar ou medidas de apoio psicológico. Em última análise, a quantificação de reparação pecuniária em casos de abandono afetivo permanece uma questão complicada, pois exige uma análise cuidadosa de cada situação para garantir a justiça e o bem-estar das partes envolvidas.
Acidente de trabalho e responsabilidade do empregador: limites e desafios à luz da reforma trabalhista e da prática judiciária
(2025-06) Barroso, Pedro Henrique de Melo; Bento Junior, Delcio Julio
O presente trabalho tem como objetivo central analisar a importância da prevenção de acidentes laborais, destacando as implicações jurídicas que recaem sobre o empregador em casos de acidentes de trabalho. A pesquisa traça um panorama da responsabilidade patronal à luz da legislação trabalhista, especialmente após as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, e examina como a jurisprudência tem lidado com essas questões. Defende-se que a prevenção é um fator essencial não apenas para garantir a segurança e a saúde do trabalhador, mas também para reduzir custos operacionais e judiciais, promovendo um ambiente laboral mais eficiente e sustentável. O estudo enfatiza a necessidade de uma cultura organizacional voltada à segurança do trabalho, com a efetiva participação de empregados e empregadores no cumprimento das normas regulamentadoras. Assim, investir em prevenção revela-se não só uma obrigação legal, mas também uma estratégia eficaz de gestão de riscos e de valorização da vida.
Acordos de leniência: boas práticas para prevenção de novos ilícitos
(2022) Fioresi, Franciela; Melo, Diego Castro de
Os acordos de leniência: boas práticas para prevenção de novos ilícitos, podem ser definidos como instrumentos que contribuem para a celeridade das investigações, devolução de valores oriundos de desvios dos cofres públicos e para implantação de programas de prevenção de novos casos, com o objetivo de organizações mais integras. Esse assunto impacta diretamente as políticas públicas e a sociedade, valores que deveriam contribuir para saúde, educação, transporte e segurança pública e são desviados dos cofres públicos. O objetivo do presente estudo foi identificar as inovações trazidas na Lei Anticorrupção, com a ideia de realizar uma análise e reflexão sobre os acordos de leniência e os programas de compliance nela descritos. Para tanto, foi realizada uma revisão da literatura técnico-científica produzida em diferentes fontes, na perspectiva de sumarizar e apresentar os resultados de diferentes pesquisas ligadas ao tema.
Alienação Parental aos Olhos da Justiça Brasileira
(2022) Silva, Pamela Eliete Franco; Silva, Sonny Jacyntho Taborelli da
A alienação parental constitui em um dos mais complexos e difíceis conteúdo do ordenamento jurídico para se abordar, diante dos obstáculos que existem na sua comprovação. Todavia, toda a delicadeza que envolve o conteúdo deve-se sempre priorizar o bem-estar do menor envolvido. O objetivo principal desse projeto e desenvolve uma pesquisa que analise o ordenamento jurídico e a doutrina sobre os aspectos ligados à alienação parental e suas consequências mais habituais como é a configuração da SAP (Síndrome da Alienação Parental). A pesquisa que será empregada consiste em revisão bibliográfica, abordando os textos que relatam o tema, e o conteúdo do ordenamento jurídico pátrio. Através da pesquisa que originou o presente projeto, verificou-se que é necessário primeiramente distinguir a alienação parental da Síndrome da alienação parental, apesar de um ser resultado da outra, a distinção das mesmas é relevante para o processo judicial. E independente as circunstâncias em que houve o litígio matrimonial, o combate à alienação parental é justamente para coibir ações que prejudiquem o desenvolvimento dos filhos, onde o cônjuge levado por determinadas circunstâncias tenta denegrir a imagem do outro. Buscou-se aplicar uma metodologia de pesquisa bibliográfica descritiva, seguindo para a análise de dados uma pesquisa qualitativa. Tema que urge muitas discussões na atualidade, visou-se demonstrar quais traumas e sequelas são deixadas nos filhos que passam por tal situação. Perante o Código Civil, é possível instituir instrumentos legais normativos para que o juiz consiga abordar dessa espécie de lesão. A alienação parental se dá em diversos locais sem mesmo serem percebidas, sendo causadas por pais, tios (as), primos (as), e ainda pelos avós todos pelo lado paternal ou maternal. Portanto, é fundamental que esta síndrome seja retirada da vida da criança ou adolescente, para que esta não se eternize.
Análise do tratamento de dados pessoais na Defensoria Pública do Esto de Mato Grosso (DPE-MT), com foco na conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
(2025-06) Castñon, Cauã Focchesatto; Scherner, Giovana César
O presente Trabalho de Conclusão de Curso, intitulado "Análise do tratamento de dados pessoais na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPE-MT), com foco na conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)", aborda a crescente importância da proteção de dados pessoais diante do avanço da internet e da coleta massiva de informações. Destaca-se, nesse contexto, a necessidade de segurança e responsabilidade no tratamento de dados, especialmente no setor público. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, por atuar diretamente com dados sensíveis de pessoas em situação de vulnerabilidade, é o foco desta análise. A LGPD estabelece diretrizes para garantir o sigilo e a proteção das informações pessoais, sendo a conformidade não apenas um dever legal, mas também uma exigência ética, essencial para fortalecer a confiança social e assegurar o acesso à justiça. Este trabalho busca discutir como a DPE-MT tem se adequado à LGPD, identificando os principais desafios enfrentados e propondo soluções. A relevância do tema está na necessidade de promover o tratamento responsável de dados de cidadãos que dependem da atuação da instituição, alinhando-a aos princípios de justiça social e cidadania. A fundamentação teórica explora a evolução do direito à privacidade e os conceitos centrais da LGPD, como dados pessoais e sensíveis, tratamento de dados, agentes de tratamento (controlador, operador e encarregado), princípios, bases legais, direitos dos titulares e sanções administrativas. Também se examina a aplicação da proteção de dados no setor público e o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A DPE-MT trata diariamente um grande volume de dados pessoais, especialmente por meio de sistemas como Solar, PJe e SEEU. Para buscar a conformidade, a instituição implementou medidas como o Plano de Proteção de Dados Pessoais, a nomeação de um encarregado (DPO), a Política de Privacidade e Proteção de Dados, o fortalecimento do Sistema de Controle Interno e a criação de canais para o exercício dos direitos dos titulares. Além disso, mapeou os dados tratados e o ciclo de vida dessas informações, bem como as hipóteses legais de compartilhamento com outros órgãos. Apesar dos avanços, a DPE-MT ainda enfrenta desafios. Entre eles, destacam-se a infraestrutura tecnológica defasada, a falta de cultura de privacidade, a necessidade de capacitação contínua, a integração complexa entre sistemas, a ausência formal da Avaliação de Impacto à Proteção de Dados e fragilidades na gestão do ciclo de vida. Algumas medidas, como controle de acesso e plano de resposta a incidentes, já foram adotadas, mas ainda demandam aprimoramento. A pesquisa, de natureza qualitativa e exploratória, adota o estudo de caso da DPE-MT, com base em revisão bibliográfica e análise documental de políticas internas e registros. Ao final, conclui-se que a DPE-MT avançou significativamente na conformidade com a LGPD, mas ainda enfrenta obstáculos operacionais e estruturais. A conformidade é um processo contínuo, que representa não apenas obediência à lei, mas um compromisso ético com a dignidade da pessoa humana e a confiança social.
Aposentadoria por invalidez permanente: regime jurídico do instituto no ordenamento jurídico Estadual de Mato Grosso e Instituto Nacional do Seguro Social
(2022) Rocha, Caroline Xavier Ferrari da; Silva, Sonny Jacyntho Taborelli da
O trabalho apresenta um breve panorama acerca da Aposentadoria por Invalidez, logo a importância deste tema é em relação aos cuidados referente a população idosa e para os futuros de todo cidadão, ou seja os cuidados de sua aposentadoria, desta forma sua conceituação, Leis que regem diretamente a concessão do Benefício, requisitos básicos para a qualificação como segurado, os regimes que integram o seguro, com foco no regime próprio, e uma breve análise dos dados de aposentadorias de servidores no estado de Mato Grosso nos anos de 2014 a 2019. Para que o tema não fique vago, será delimitado com a seguinte problemática: quais os problemas do instituto da aposentadoria no brasil? Para que a pergunta seja devidamente respondida, o trabalho será explicado de forma objetiva, com ênfase em compreender o tema proposto, bem como discorrer sobre o estatuto da aposentadoria e seus desdobramentos legais, para demonstrar o trabalho, foi realizado a metodologia descritiva com buscas em sites e referencias bibliográficas e conta principalmente com o auxílio da rede mundial de computadores – internet, e artigos científicos a partir dos quais tornou-se possível fazer a análise final.
As mazelas do sistema carcerário punitivo brasileiro e os desafios da ressocialização
(2022) Pereira, Sara dos Santos; Silva, Sonny Jacyntho Taborelli da
A repressão à criminalidade é um dos traços que sempre acompanhou a vivencia em sociedade, porém a privação da liberdade pelo aprisionamento estatal é uma das formas de pena mais complexa e que está mais permeada por conflitos e todo tipo de abuso. Ante este cenário o objetivo do presente trabalho é analisar como as prisões brasileiras tem sido incapaz de ofertar o mínimo existência ao apenado, se convertendo em verdadeiros mecanismos de violação dos direitos humanos. Para tanto a metodologia empregada é a revisão bibliográfica em livros, doutrinas, artigos, jurisprudências e demais fontes que se debruçaram sob o tema objeto da presente pesquisa, visando através de uma análise crítica compreender os pormenores do assunto. Concluindo que o principio da ressocialização através da pena não tem sido efetivado nas prisões brasileiras e que é de suma importância que políticas públicas devem ser elaboradas com o legítimo interesse de reverter a situação de flagrante violação dos direitos e garantias fundamentais que é assegurada a cada indivíduo mesmo aprisionado.
Ativismo judicial e a judicialização brasileira em concurso ao efeito Backlash
(2025-06) Oliveira Neto, Carlos Figueiredo de; Ferreira, Állirson Oliveira Fortes
O presente estudo tem como objeto o fenômeno do ativismo judicial e da judicialização das relações sociais no Brasil, especialmente em contextos nos quais o Poder Judiciário assume protagonismo na formulação de políticas públicas e na definição de direitos fundamentais. Justifica-se a escolha do tema pela relevância institucional e democrática que envolve a atuação dos tribunais, bem como pelos impactos sociais, políticos e jurídicos decorrentes dessa prática, sobretudo quando acompanhada do chamado efeito backlash, ou seja, reações adversas e resistências ao exercício ampliado da função jurisdicional. O objetivo geral deste trabalho é analisar de forma crítica o ativismo judicial brasileiro, suas causas, consequências e os limites de sua atuação, buscando compreender até que ponto essa prática contribui ou compromete a estabilidade democrática. A problemática que orienta o estudo consiste na seguinte pergunta: Em que medida o ativismo judicial compromete a separação dos poderes e contribui para o surgimento do efeito backlash no Brasil? A metodologia adotada é qualitativa, com abordagem descritiva, fundamentando-se em revisão bibliográfica de artigos, livros e documentos normativos que tratam da temática. Conclui-se que, embora o ativismo judicial possa atuar como instrumento de efetivação de direitos fundamentais, sua prática sem critérios claros e sem respeito à harmonia entre os poderes pode gerar crises institucionais e reações contrárias à sua legitimidade, exigindo, assim, uma atuação mais ponderada e dialógica por parte do Judiciário.
Burocratização dos serviços notariais e registrais
(2025-06) Almeida Júnior, Vamberto de Souza; Bento Junior, Délcio Júlio
Este trabalho tem como objetivo analisar o processo de burocratização nos serviços notariais e registrais no Brasil, destacando os impactos da tecnologia na modernização desses serviços. A metodologia utilizada foi uma pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa e quantitativa, aliada à aplicação de questionário eletrônico junto a usuários e funcionários de um cartório de registro de imóveis em Cuiabá/MT. Como resultado, observou-se que a maioria dos participantes tem percepção positiva sobre o uso da tecnologia para desburocratizar os serviços cartorários, reconhecendo ganhos de tempo, sustentabilidade e eficiência. Conclui-se que a digitalização e a utilização de ferramentas como o e-Notariado e a certificação digital são fundamentais para modernizar os serviços extrajudiciais, mantendo a segurança jurídica e facilitando o acesso da população.
Colaboração premiada avanço ou retrocesso
(2022) Resende, Felipe Mônaco Balakirev; Silva, Sonny Jacyntho Taborelli da
Em análise ao estatuto da delação premiada, o presente tema tem grande relevância ao conhecimento aprofundado sobre o tema pertinente, uma vez que, não se vê a utilização em massa sobre os benefícios da delação premiada, ou seja, mesmo o benefício sendo chamativo ainda sim não é aplicado corriqueiramente, portanto, quais as implicações da delação premiada? Para que a presente pergunta seja respondida, o trabalho irá abordar de forma objetiva e clara o tema proposto, buscando compreender a delação premiada bem como seus desdobramentos. Já é possível ver que o Governo Federal faz referência a esse conjunto de alterações realizadas na legislação brasileira visando o aumento da eficiência no combate ao crime organizado, crime violento e à corrupção, com o intuito de minimizar os pontos falhos do sistema de justiça criminal. Desta forma o trabalho adotará o método de abordagem descritiva, com base em referência bibliográfica e letra de Lei.
Como o pacote anticrime impacta no direito processual penal
(2024-07) Teixeira, Wellington Soares; Silva, Sonny Jacyntho Taborelli da
O presente trabalho de conclusão de curso possui como objetivo analisar sobre os impactos causados pelo Pacote Anticrime no âmbito do direito processual penal brasileiro. Promulgada em dezembro de 2019, a lei 13.964, trouxe consigo inúmeras alterações na legislação penal e processual penal com o intuito de aperfeiçoar a legislação penal e processual penal. De primeiro momento é feito uma contextualização referente a elaboração do Pacote Anticrime, em seguida será analisado as principais alterações acrescentadas no direito processual penal como a implementação do Juiz das Garantias, Defesa para Agentes da Segurança Pública, Acordo de Não Persecução Penal, Cadeia de Custódia e a Prisão Preventiva. Serão analisadas os elogios e críticas de profissionais do direito, e por consequência, será analisado se as alterações implementadas tenham cumpridos com os seus objetivos. Por fim, conclui-se que o Pacote Anticrime trouxe alterações que são de suma importância na legislação processual penal que impactam de forma positiva, porém sua eficácia depende de uma estrutura adequada para conseguir aplicar essas alterações.
Configuração do dolo ou culpa nos acidentes causados pela embriaguez: análise das jurisprudencias do TJMT
(2025-06) Castro, Cláudio Correia de; Bento Junior, Delcio Julio
A visualização do dolo ou culpa nos acidentes causados pela embriaguez ao volante é um tema de extrema relevância no cenário jurídico e social brasileiro, especialmente diante do aumento de sinistros de trânsito provocados por condutores sob efeito de álcool. A compreensão sobre como o sistema penal classifica a responsabilidade subjetiva nesses casos é fundamental para garantir a correta aplicação da justiça. Isso se mostra ainda mais importante quando se consideram os reflexos dessa definição tanto na fixação da pena quanto na percepção social de impunidade ou rigor. Nesse contexto, torna-se imprescindível estudar o tema para entender como a distinção entre dolo eventual e culpa consciente afeta o julgamento de motoristas que, ao beber e dirigir, causam acidentes com vítimas fatais ou gravemente feridas. Diante disso, surge a seguinte problemática: como os tribunais brasileiros têm diferenciado o dolo eventual da culpa consciente nos casos de embriaguez ao volante que resultam em acidente, e quais os impactos dessa distinção na responsabilização penal dos agentes? O objetivo geral deste trabalho é analisar criticamente os critérios utilizados para a configuração do dolo eventual ou da culpa consciente em acidentes de trânsito causados por motoristas embriagados, avaliando seus reflexos jurídicos, sociais e políticos. A metodologia adotada será a revisão bibliográfica descritiva qualitativa, com base em doutrina especializada, jurisprudência atualizada e dados estatísticos sobre acidentes e reincidência criminal no trânsito. Conclui-se que a imprecisão na distinção entre dolo e culpa nessas situações contribui para uma instabilidade jurisprudencial, o que compromete a efetividade da lei e a confiança da sociedade na justiça penal. A busca por parâmetros objetivos e uniformes é essencial para promover segurança jurídica e garantir a adequada punição a quem, conscientemente ou de forma indiferente, coloca vidas em risco ao dirigir sob efeito de álcool.