Direito

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Disponibiliza arquivos digitais de TCCs de acadêmicas do curso de Direito da Faculdade FASIPE Cuiabá Todos os autores, co-autores e orientadores autorizaram a publicação digital do arquivo em conformidade com a Lei nº 9.610/98, a título de divulgação da produção científica brasileira, sem ressarcimento dos direitos autorais.

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Abandono afetivo: a quantificação de reparação pecuniária em face da omissão do dever de cuidado dos pais para os filhos
(2024-07) Santos, Gabrielly Moreira; Zapello, Luana Fátima
O abandono afetivo é uma questão legal complexa que envolve a omissão do dever de cuidado por parte de um dos pais em relação aos filhos. A discussão sobre a quantificação de reparação pecuniária em casos de abandono afetivo tem sido objeto de debates nos tribunais, já que envolve aspectos emocionais e financeiros. Em muitos países, como no Brasil, não existe uma legislação específica que regulamente essa questão, levando os juízes a decidirem com base em princípios gerais do direito de família e nos casos específicos apresentados. Alguns argumentam que a reparação pecuniária pode ser uma forma de compensar o filho pelo sofrimento causado pelo abandono afetivo, especialmente em casos extremos em que o pai ou mãe negligenciou completamente suas responsabilidades parentais. No entanto, outros criticam a ideia de colocar um valor financeiro sobre questões emocionais tão complexas, argumentando que isso pode trivializar a importância das relações familiares e criar um precedente perigoso. Os tribunais têm adotado abordagens variadas para lidar com essa questão, levando em consideração uma série de fatores, como a capacidade financeira do pai ou mãe, o impacto emocional no filho e as circunstâncias específicas do caso. Em alguns casos, a reparação pecuniária é concedida como parte de um acordo de conciliação entre as partes, enquanto em outros, os tribunais decidem contra ela, optando por outras formas de compensação, como terapia familiar ou medidas de apoio psicológico. Em última análise, a quantificação de reparação pecuniária em casos de abandono afetivo permanece uma questão complicada, pois exige uma análise cuidadosa de cada situação para garantir a justiça e o bem-estar das partes envolvidas.
Acordos de leniência: boas práticas para prevenção de novos ilícitos
(2022) Fioresi, Franciela; Melo, Diego Castro de
Os acordos de leniência: boas práticas para prevenção de novos ilícitos, podem ser definidos como instrumentos que contribuem para a celeridade das investigações, devolução de valores oriundos de desvios dos cofres públicos e para implantação de programas de prevenção de novos casos, com o objetivo de organizações mais integras. Esse assunto impacta diretamente as políticas públicas e a sociedade, valores que deveriam contribuir para saúde, educação, transporte e segurança pública e são desviados dos cofres públicos. O objetivo do presente estudo foi identificar as inovações trazidas na Lei Anticorrupção, com a ideia de realizar uma análise e reflexão sobre os acordos de leniência e os programas de compliance nela descritos. Para tanto, foi realizada uma revisão da literatura técnico-científica produzida em diferentes fontes, na perspectiva de sumarizar e apresentar os resultados de diferentes pesquisas ligadas ao tema.
Alienação Parental aos Olhos da Justiça Brasileira
(2022) Silva, Pamela Eliete Franco; Silva, Sonny Jacyntho Taborelli da
A alienação parental constitui em um dos mais complexos e difíceis conteúdo do ordenamento jurídico para se abordar, diante dos obstáculos que existem na sua comprovação. Todavia, toda a delicadeza que envolve o conteúdo deve-se sempre priorizar o bem-estar do menor envolvido. O objetivo principal desse projeto e desenvolve uma pesquisa que analise o ordenamento jurídico e a doutrina sobre os aspectos ligados à alienação parental e suas consequências mais habituais como é a configuração da SAP (Síndrome da Alienação Parental). A pesquisa que será empregada consiste em revisão bibliográfica, abordando os textos que relatam o tema, e o conteúdo do ordenamento jurídico pátrio. Através da pesquisa que originou o presente projeto, verificou-se que é necessário primeiramente distinguir a alienação parental da Síndrome da alienação parental, apesar de um ser resultado da outra, a distinção das mesmas é relevante para o processo judicial. E independente as circunstâncias em que houve o litígio matrimonial, o combate à alienação parental é justamente para coibir ações que prejudiquem o desenvolvimento dos filhos, onde o cônjuge levado por determinadas circunstâncias tenta denegrir a imagem do outro. Buscou-se aplicar uma metodologia de pesquisa bibliográfica descritiva, seguindo para a análise de dados uma pesquisa qualitativa. Tema que urge muitas discussões na atualidade, visou-se demonstrar quais traumas e sequelas são deixadas nos filhos que passam por tal situação. Perante o Código Civil, é possível instituir instrumentos legais normativos para que o juiz consiga abordar dessa espécie de lesão. A alienação parental se dá em diversos locais sem mesmo serem percebidas, sendo causadas por pais, tios (as), primos (as), e ainda pelos avós todos pelo lado paternal ou maternal. Portanto, é fundamental que esta síndrome seja retirada da vida da criança ou adolescente, para que esta não se eternize.
Aposentadoria por invalidez permanente: regime jurídico do instituto no ordenamento jurídico Estadual de Mato Grosso e Instituto Nacional do Seguro Social
(2022) Rocha, Caroline Xavier Ferrari da; Silva, Sonny Jacyntho Taborelli da
O trabalho apresenta um breve panorama acerca da Aposentadoria por Invalidez, logo a importância deste tema é em relação aos cuidados referente a população idosa e para os futuros de todo cidadão, ou seja os cuidados de sua aposentadoria, desta forma sua conceituação, Leis que regem diretamente a concessão do Benefício, requisitos básicos para a qualificação como segurado, os regimes que integram o seguro, com foco no regime próprio, e uma breve análise dos dados de aposentadorias de servidores no estado de Mato Grosso nos anos de 2014 a 2019. Para que o tema não fique vago, será delimitado com a seguinte problemática: quais os problemas do instituto da aposentadoria no brasil? Para que a pergunta seja devidamente respondida, o trabalho será explicado de forma objetiva, com ênfase em compreender o tema proposto, bem como discorrer sobre o estatuto da aposentadoria e seus desdobramentos legais, para demonstrar o trabalho, foi realizado a metodologia descritiva com buscas em sites e referencias bibliográficas e conta principalmente com o auxílio da rede mundial de computadores – internet, e artigos científicos a partir dos quais tornou-se possível fazer a análise final.
As mazelas do sistema carcerário punitivo brasileiro e os desafios da ressocialização
(2022) Pereira, Sara dos Santos; Silva, Sonny Jacyntho Taborelli da
A repressão à criminalidade é um dos traços que sempre acompanhou a vivencia em sociedade, porém a privação da liberdade pelo aprisionamento estatal é uma das formas de pena mais complexa e que está mais permeada por conflitos e todo tipo de abuso. Ante este cenário o objetivo do presente trabalho é analisar como as prisões brasileiras tem sido incapaz de ofertar o mínimo existência ao apenado, se convertendo em verdadeiros mecanismos de violação dos direitos humanos. Para tanto a metodologia empregada é a revisão bibliográfica em livros, doutrinas, artigos, jurisprudências e demais fontes que se debruçaram sob o tema objeto da presente pesquisa, visando através de uma análise crítica compreender os pormenores do assunto. Concluindo que o principio da ressocialização através da pena não tem sido efetivado nas prisões brasileiras e que é de suma importância que políticas públicas devem ser elaboradas com o legítimo interesse de reverter a situação de flagrante violação dos direitos e garantias fundamentais que é assegurada a cada indivíduo mesmo aprisionado.
Colaboração premiada avanço ou retrocesso
(2022) Resende, Felipe Mônaco Balakirev; Silva, Sonny Jacyntho Taborelli da
Em análise ao estatuto da delação premiada, o presente tema tem grande relevância ao conhecimento aprofundado sobre o tema pertinente, uma vez que, não se vê a utilização em massa sobre os benefícios da delação premiada, ou seja, mesmo o benefício sendo chamativo ainda sim não é aplicado corriqueiramente, portanto, quais as implicações da delação premiada? Para que a presente pergunta seja respondida, o trabalho irá abordar de forma objetiva e clara o tema proposto, buscando compreender a delação premiada bem como seus desdobramentos. Já é possível ver que o Governo Federal faz referência a esse conjunto de alterações realizadas na legislação brasileira visando o aumento da eficiência no combate ao crime organizado, crime violento e à corrupção, com o intuito de minimizar os pontos falhos do sistema de justiça criminal. Desta forma o trabalho adotará o método de abordagem descritiva, com base em referência bibliográfica e letra de Lei.
Como o pacote anticrime impacta no direito processual penal
(2024-07) Teixeira, Wellington Soares; Silva, Sonny Jacyntho Taborelli da
O presente trabalho de conclusão de curso possui como objetivo analisar sobre os impactos causados pelo Pacote Anticrime no âmbito do direito processual penal brasileiro. Promulgada em dezembro de 2019, a lei 13.964, trouxe consigo inúmeras alterações na legislação penal e processual penal com o intuito de aperfeiçoar a legislação penal e processual penal. De primeiro momento é feito uma contextualização referente a elaboração do Pacote Anticrime, em seguida será analisado as principais alterações acrescentadas no direito processual penal como a implementação do Juiz das Garantias, Defesa para Agentes da Segurança Pública, Acordo de Não Persecução Penal, Cadeia de Custódia e a Prisão Preventiva. Serão analisadas os elogios e críticas de profissionais do direito, e por consequência, será analisado se as alterações implementadas tenham cumpridos com os seus objetivos. Por fim, conclui-se que o Pacote Anticrime trouxe alterações que são de suma importância na legislação processual penal que impactam de forma positiva, porém sua eficácia depende de uma estrutura adequada para conseguir aplicar essas alterações.
Crimes Cibernétcico e os danos causados no Brasil
(2022) Oliveira, Alan Soares; Taborelli, Sonny
Ao longo da evolução do ser humano se deparamos com a internet, que nos trouxe muitos avanços, fez com que o mundo ficasse de alguma forma acessível a todos pois, consegue pesquisar sobre tudo em segundos e também se comunicar com pessoas do outro lado do mundo em tempo real foi uma evolução gigantesca para toda a sociedade com isso vemos que pessoas se aproveita dessa falta de conhecimento do que é novo e usam para praticar crimes de diversas amplitudes os famosos (crimes cibernéticos) são aqueles que utilizam de computadores e dispositivos eletrônicos para praticar ações criminosas, que geram danos a indivíduos ou a patrimônios, visando extorsões de recursos financeiros e danos a reputação vítimas na internet com isso vamos verificar os danos causados pôr os crimes cibernéticos sendo eles danos psicológicos envolvendo bullying, racismo, fake news, roubo de dados pessoais, por tais razões este trabalho irá contar com os objetivos de desmistificar o tema abordado e os especificos se encontram em compreender o conceito de crimes cibernéticos, crimes puros e impuros bem como a analise jurídica do tema proposto, para que todo o trabalho seja devidamente guiado, foi proposto a seguinte problemática o crime cibernético ainda é um problema no Brasil?, para que essa pergunta seja solucinada é que o trabalho passa a demonstrar sobre o desenrolar dos preceitos dos crimes cibernéticos.
Crimes cibernéticos no Brasil: suas causas e consequências em decorrência do crescimento da Pandemia do COVID-19
(2022) Almeida Junior, Antonio Justino; Silva, Sonny Jacyntho Taborelli da
O presente trabalho tem como objeto de estudo as causas e consequências dos crimes cibernéticos, como eles aumentaram durante o período pandêmico no Brasil e as legislações que foram criadas para proteger o usuário. Com a população restritamente proibida de sair de sua residência, houve um salto nos golpes aplicados pela internet, pois assim então realizavam muitas compras e serviços pela internet. A metodologia empregada foi a pesquisa em sites e livros sobre a tipificação deste crime e pesquisas informativas sobre o número de golpes. Ademais, podemos concluir que além das pessoas terem que tomar muito cuidado ao realizar compras pela internet, há a necessidade de leis mais severas para a devida punição e também é apresentado as lacunas na lei sobre o respectivo tema.
Crimes na internet: crimes cibernéticos e os limites da liberdade de expressão na inernet
(2022) Martinelli, Pietra De Paula; Souza, Thiago Fiorenza de
Nos tempos atuais a utilização da internet para publicações bem como meio de se expressar, se tornou muito corriqueiro, com essa inovação, a conectividade bem como a abrangencia de ouvintes, leitores dentre outros é muito grande, logo, em cuidado com os direitos inerentes as pessoas que se valem desse mecanismo como ferramenta de trabalho ou como meio de comunicação é que o Direito resguarda alguns pontos primordiais, se valendo dos cuidados contra os crimes na internet. As pessoas que utilizam de computadores e dispositivos eletrônicos para praticar ações criminosas, que geram danos a indivíduos ou a patrimônios, visando extorsões de recursos financeiros e danos a reputação vítimas na internet com isso vamos verificar os danos causados pôr os crimes cibernéticos sendo eles danos psicológicos envolvendo bullying, racismo, fake news, roubo de dados pessoais, por tais razões este trabalho irá contar com os objetivos de desmistificar o tema abordado e os especificos se encontram em compreender o conceito de crimes cibernéticos, crimes puros e impuros bem como a analise jurídica do tema proposto, para que todo o trabalho seja devidamente guiado, foi proposto a seguinte problemática o crime cibernético ainda é um problema no Brasil?, para que essa pergunta seja solucinada é que o trabalho passa a demonstrar sobre o desenrolar dos preceitos dos crimes cibernéticos.
Criminalidades emergentes a partir das novas tecnologias de informações e comunicação no direito penal
(2022) Soares, Maurileide da Silva; Medeiros Junior, Ronildo
O atual trabalho demonstra o posicionamento da pesquisa em relação a fragilidade do ordenamento Jurídico Brasileiro aos crimes cibernéticos, diante do grande avanço da tecnologia da internet. A metodologia aplicada a este trabalho visa explorar os campos de conflitos, dentro das diversidades encontradas nos crimes cibernéticos e suas leis, analogia, decretos, condutas dos criminosos assim como também a tipificação dos crimes. Demonstra de forma simples os mecanismos tecnológicos que regem no campo da internet criados para contribuir com a humanidade, porém são usados para efetuar tais crimes. As leis estão presente de forma clara e objetivas afim de elucidar ou iluminar quaisquer dúvidas sobre este tema tão controverso. Abordamos assuntos que a própria jurisprudência aqui apresentada serve como meio de consulta para buscar um direcionamento mais amplo sobre as leis que regem os crimes cibernéticos, sabendo da carência legislativa de uma lei especifica em nosso País em relação a este assunto tão importante no campo jurídico dentro da Legislação Brasileira.
Cuiabá: uma análise do (des)respeito ao minimo existencial dos moradores de rua
(2024-07) Oliveira, Yasmim Kevellyn Paesano; Coelho, Bruno Felipe Monteiro
O trabalho apresentado aborda sobre a invisibilidade social dos cidadãos que sobrevivem em meio a margem da miséria social e física, frente aos direitos humanos descritos e defendidos pela Carta Magna. Evidenciando, assim, a necessidade da eficácia dos trabalhos ativistas dos poderes jurídicos e sociais afim de resguardar o mínimo existencial desses indivíduos marginalizados socialmente. Dessarte, faz-se necessário a discussão sobre os valores constitucionais que influenciam a conduta social, moral e ética dos entes públicos em reconhecer os moradores de rua como sujeitos de direito, enfatizando o acesso à justiça.
A Descentralização do Licenciamento Ambiental em Mato Grosso
(2022) França, Enilson Jesus de; Martins, Luis Fernando Corá
Neste trabalho, propõe-se a apresentar a descentralização do licenciamento ambiental no estado de Mato Grosso, visando avaliar a implementação da Lei Complementar nº 140/2011 e das Resoluções CONSEMA nº 85/2014 e 41/2021, descrevendo o processo de descentralização do Licenciamento no estado de Mato Grosso. Pretende identificar os resultados das licenças de monitoramento, emitidas pelos municípios, para a efetivação da Lei Complementar nº 140 de 2011, para isso, foi utilizada a metodologia de pesquisa descritiva, tomando arquivos digitais disponibilizados pela Superintendência de Educação Ambiental e Atendimento ao Cidadão e pela Superintendência de Gestão de Desconcentração e Descentralização da Secretaria de Estado do Meio Ambiente. O resultado alcançado foi a compreensão do processo de materialização da lei, na prática da gestão ambiental pelos entes estaduais e municipais. A relevância desta pesquisa é que ela tem a visão teórica e prática da descentralização do Licenciamento Ambiental no estado de Mato Grosso, tornando-se uma importante referência teórica e acadêmica sobre o assunto
Dimensões da inviolabilidade domiciliar e a ordem jurídica brasileira
(2024-07) Leite, Pedro Henrique Borges; Medeiros Júnior, Ronildo Pereira de
O objetivo deste trabalho é realizar uma análise crítica e interpretativa dos casos em que ocorre a mitigação do princípio da inviolabilidade do domicílio. Para isso, serão examinados alguns princípios fundamentais do processo penal brasileiro que abordam esse tema, com base em uma exposição doutrinária e conceitual. Em seguida, será discutido o sistema penal à luz da legislação pertinente, destacando a importância da defesa das garantias constitucionais para o desenvolvimento de um Direito Penal que proteja o indivíduo contra os excessos arbitrários do Estado, os quais violam o devido processo legal e geram insegurança jurídica ao fragilizar a inviolabilidade do domicílio. Por último, serão analisadas as decisões dos tribunais de justiça diante da última posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. Para que o trabalho seja totalmente objetivo e com informações que tragam conhecimento ao leitor, foi escolhido a metodologia de pesquisa descritiva, com base em livros revistas e artigos que abordam o tema proposto.
Direitos fundiários e conflitos agrários: uma análise jurdicia e social
(2024-07) Lopes, Thauanda de Sousa; Bento Junior, Delcio Julio
O presente trabalho aborda relevantes aspectos do histórico dilema brasileiro, dos conflitos agrários, coletando informações desde o Brasil colônia, onde culturalmente haviam decisões na justiça da época totalmente voltada para os grandes latifundiários, o que ficou enraizado na forma de se tratar o tema até os dias atuais, gerando relevantes conflitos pela propriedade e posse da terra. O objetivo da pesquisa foi verificar o contexto histórico, jurídico e social do direito fundiário e das relações que acabam impactando negativamente e provocando os conflitos agrários. Trata-se de uma pesquisa que adotou a revisão de literatura, abordando na literatura autores e obras que contemplem o tema aqui proposto, verificando principalmente o contexto histórico, social e jurídico. A avaliação a respeito dos conflitos agrários no campo, demonstrou que os conflitos estão diretamente associados à aspectos étnicos e socioambientais. Os conflitos crescem muito, envolvendo a posse não apenas da terra como da água, tendo como consequência índices alarmantes de violência no campo. Conclui-se que a solução para os conflitos passa por um judiciário mais capacitado, políticas que garantam o acesso à terra por aqueles que façam jus ao benefício aliando a uma consciência coletiva, principalmente pelo Estado que tem com incumbência gerenciar os conflitos, através de mecanismos próprios como é o caso da Justiça Especializada Agrária.
A distribuição da carga tributária brasileira e os impactos nas familias de baixa renda
(2024-07) Oliveira, Valmir Rodrigo de; Pereira, Állirson Oliveira Fortes
A distribuição da carga tributária brasileira e seus impactos nas famílias de baixa renda constituem uma questão de relevância econômica e social. No Brasil, a carga tributária é historicamente elevada, com uma estrutura que incide de forma desigual sobre diferentes segmentos da população. As famílias de baixa renda, em particular, são afetadas de maneira significativa por essa carga tributária, uma vez que uma parcela maior de sua renda é destinada ao pagamento de impostos e tributos. Os impostos indiretos, como o ICMS e o IPI, representam uma proporção considerável da carga tributária brasileira e têm um impacto regressivo, ou seja, afetam em maior proporção os mais pobres do que os mais ricos. Isso ocorre porque esses impostos são embutidos nos preços dos produtos e serviços, o que faz com que as famílias de baixa renda destinem uma parte maior de seu orçamento para o consumo. Além disso, a tributação sobre o consumo afeta diretamente o padrão de vida das famílias de baixa renda, limitando seu acesso a bens e serviços essenciais, como alimentos, moradia e saúde. Essa situação contribui para a reprodução da desigualdade social e para o aumento da pobreza no país. Diante desse cenário, torna-se imperativo adotar medidas que visem uma distribuição mais justa da carga tributária, com a redução da tributação sobre o consumo e o aumento da progressividade dos impostos. Além disso, é necessário implementar políticas públicas que promovam a inclusão social e econômica das famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a serviços públicos de qualidade e oportunidades de emprego e renda.
A era digital e seus reflexos no direito hereditário
(2024-07) Silva, Larissa Mickaelly Silva e; Coelho, Bruno Felipe Monteiro
A era digital tem provocado transformações significativas em diversas áreas do direito, incluindo o direito hereditário. Com o avanço da tecnologia, surgiram novos desafios e questões legais relacionadas à herança digital, como a gestão e transferência de ativos digitais, contas online e dados pessoais após a morte de uma pessoa. Além disso, a questão da sucessão de contas em redes sociais e a proteção da privacidade digital dos falecidos tem sido temas de debate e legislação em muitos países. A falta de legislação específica e a diversidade de abordagens jurídicas em relação aos direitos hereditários digitais tem gerado incertezas e litígios. Diante desse cenário, os profissionais do direito hereditário precisam estar atualizados sobre as leis e regulamentações relacionadas à herança digital, bem como desenvolver estratégias para lidar com essas questões de forma eficaz. A colaboração entre advogados, especialistas em tecnologia e legisladores é fundamental para desenvolver políticas e diretrizes claras que protejam os interesses das partes envolvidas. Além disso, a conscientização pública sobre a importância de planejar a sucessão digital e a redação de testamentos digitais adequados torna-se essencial para garantir uma transição suave e justa dos ativos digitais após a morte de um indivíduo. Dessa forma, o objetivo do presente estudo é, por meio de uma pesquisa bibliográfica, compreender as implicações culturais e sociais das mudanças na sucessão de ativos devido à Era Digital, incluindo como essas mudanças afetam as percepções da morte e da herança na sociedade.
Estatuto do desarmamento e sua ineficácia
(2022) Araujo, Marcio Silva de; Medeiros Junior, Ronildo
A Ineficácia do Estatuto do Desarmamento na Redução da Criminalidade e totalmente zero, e desaprovada pela grande sociedade, tem como principal objetivo analisar e pesquisar diante da população sobre o estatuto do desarmamento, que fazem com que a mesma não tenha eficácia quanto à redução da criminalidade. O problema que inspirou a pesquisa é que não houver nenhuma pesquisa de campo para que o povo pode-se participar da criação deste estatuto, o que provocou sua desaprovação quase que totalmente, para isso o trabalho de conclusão irá apresentar os aspectos de crescimento de criminalidade após a aprovação do estatuto. A metodologia cientifica utilizada foi a e revisão bibliográfica nas normas correlatas, doutrina e artigos científicos que abordem o assunto com maior profundidade e auxiliassem efetivamente na compreensão aprofundada do tema de maneira a viabilizar a redação do presente trabalho. Conclui-se que a mera formulação de leis não possui o condão de combater a pratica delitiva e que a imposição de regras mais rígidas quanto a aquisição para posse ou porte de armas de fogo não tem conseguido figurar como mecanismo apto a reduzir a circulação de armas de fogo dentro do território brasileiro.
Estelionato Sentimental: A responsabilidade civil em decorrência das relações afetivas não protegidas juridicamente
(2022) Silva, Agnes Salvador da; Coelho, Bruno Felipe Monteiro
O estelionato sentimental é um tema muito importante, haja vista ser assunto novo nos tribunais, logo pouco se sabe e muito se discute sobre essa problemática, pois, o que configura o estelionato sentimental e competência dentre outros, logo todo o trabalho será demonstrado de forma objetiva, buscando o máximo de informação em relação a temática escolhida. Assim o presente estudo tem como escopo analisar uma figura no qual ainda viera a ser pouco discutido no âmbito jurídico, sendo apenas conhecida através de jurisprudência e alguns artigos e como é aplicado a responsabilidade civil em casos de estelionato sentimental e no que consiste, partindo do pressuposto gerais como enriquecimento ilícito, má-fé, abuso de direito e os pressupostos especiais que serão abordados especificamente, presentes somente nos casos de estelionato sentimental. O presente estudo trata-se ainda da possibilidade e existência dos danos morais, bem como sua qualificação e se atenta a presente estudo de proteção a vítima, tendo como base a proteção a dignidade e honra.
A estrutura da regularização fundiária rural de Itanhangá-MT: realidade enfrentada por agricultores de todo o Brasil
(2022) Orzechovski, Acsa Danielly; Martins, Luis Fernando Corá
A reforma agrária e regularização fundiária são de grande importância para o país, dessa forma é interessante ser apresentado o conceito, no qual para reforma agrária seria um conjunto de medidas administrativas e jurídicas levadas a efeito pelo poder público, visando à modificação e à regência de alguns institutos jurídicos, à revisão das diretrizes da administração ou à parcial reformulação das normas e medidas, com o objetivo precípuo de sanear os vícios intrínsecos e extrínsecos do imóvel rural e de sua exploração, sem a derrogação dos princípios que asseguram a propriedade imóvel. A regularização fundiária rural, um conjunto de disposições jurídicas, ambientais e sociais que tem como objetivo trazer regularidade a áreas irregulares para que assim essas terras cumpram com a função social da propriedade rural, traga a garantia da dignidade da pessoa humana, como o direito a sua própria moradia e a sociedade o direito a proteção do meio ambiente. Tendo que a finalidade social da propriedade é somente uma das metas a ser alcançada com o efetivo uso da terra, pois para que a propriedade não esteja sujeita a ser desapropriada o imóvel rural deverá ter um desempenho econômico considerável, vem à disposição sobre o histórico da regularização fundiária no Brasil, desde o período das Sesmarias e também sobras bases da regularização, em princípios constitucionais. A história dos munícipes de Itanhangá-MT é discorrida em comparação com parâmetros da função social da propriedade e do dever e responsabilidade do INCRA e governo federal concernente a demora da finalização do processo de regularização dos assentados na região, que se estende desde os de 2005 até os dias atuais.