Garantia consumerista na compra e venda de veículos usados

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dc.contributor.advisorMedeiros Júnior, Ronildo
dc.contributor.authorSolano, Matheus Felipe Moraes
dc.date.accessioned2025-10-20T13:36:14Z
dc.date.issued2025-06
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação da garantia legal nas relações de consumo envolvendo a compra e venda de veículos usados no Brasil. Parte da distinção entre as negociações realizadas entre particulares e aquelas estabelecidas entre consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). São abordados os conceitos de vício oculto, vício redibitório, responsabilidade objetiva e subjetiva, prazos legais para reclamação e hipóteses de excludente de responsabilidade. Além disso, o estudo apresenta orientações sobre práticas seguras de negociação, destacando a importância da transparência e da boa-fé entre as partes. A pesquisa fundamenta-se em doutrina, jurisprudência e legislações pertinentes, com o intuito de oferecer um panorama jurídico claro e acessível sobre os direitos do consumidor na aquisição de veículos usados, promovendo maior equilíbrio e segurança nas transações comerciais.
dc.description.resumoThis paper aims to analyze the application of legal guarantees in consumer relations involving the purchase and sale of used vehicles in Brazil. It is based on the distinction between negotiations between private parties and those established between consumers and suppliers, in accordance with articles 2 and 3 of the Consumer Protection Code (CDC). The concepts of hidden defects, redhibitory defects, objective and subjective liability, legal deadlines for complaints and hypotheses of exclusion of liability are addressed. In addition, the study presents guidelines on safe negotiation practices, highlighting the importance of transparency and good faith between the parties. The research is based on doctrine, case law and relevant legislation, with the aim of offering a clear and accessible legal overview of consumer rights in the acquisition of used vehicles, promoting greater balance and security in commercial transactions.En
dc.identifier.citationSOLANO, Matheus Felipe Moraes. Garantia consumerista na compra e venda de veículos usados. 2025. Número folhas. Trabalho de Conclusão de Curso – Faculdade Fasipe Cuiabá.
dc.identifier.urihttps://repositorio.fasipe.com.br/handle/123456789/1172
dc.language.isopt
dc.subjectDireito do Consumidor
dc.subjectGarantia Legal
dc.subjectVeículo Usado
dc.subjectVício Oculto
dc.subjectCódigo de Defesa do Consumidor
dc.titleGarantia consumerista na compra e venda de veículos usados
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