Pensão militar: os reflexos da união estável nas pensões por morte das filhas de militares

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar a concessão da pensão militar no âmbito das Forças Armadas brasileiras, com especial atenção às filhas de militares falecidos e à problemática envolvendo a perda do benefício em razão da constituição de união estável. Partindo da contextualização histórica e normativa da proteção social militar, o estudo aborda a evolução legislativa desde a Lei nº 3.765/1960 até as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001, discutindo os efeitos da preservação do direito adquirido e as novas exigências legais. A pesquisa também examina o papel das Forças Armadas na fiscalização da manutenção do benefício, analisando os procedimentos administrativos, os instrumentos de controle, os avanços trazidos pela informatização e as dificuldades ainda enfrentadas na gestão previdenciária militar. Com base em doutrina, jurisprudência e documentos oficiais, desenvolve-se uma análise crítica na qual propõe a modernização dos métodos de fiscalização e a integração de tecnologias digitais como forma de assegurar o equilíbrio entre a proteção dos direitos individuais dos pensionistas e a necessidade de preservação do erário. Conclui-se que a gestão das pensões militares deve harmonizar o respeito aos direitos adquiridos com a adoção de controles eficazes e humanizados, promovendo uma administração pública mais eficiente, justa e sustentável.